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• a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;
• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;
• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;
• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;
• R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.
Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que
O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.
Ocorre direito real de superfície por cisão quando o proprietário de prédio já construído cria superfície para que o terceiro o conserve, reforme ou amplie.
Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais, como, por exemplo, o nascimento e a morte, e fatos humanos.