Questões de Concurso para TCE-MS

Q3703205

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703205 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para reduzir a poluição hídrica de uma cidade de médio porte, a prefeitura planeja implantar um emissário interceptor ao longo das margens do córrego que corta a zona oeste dessa cidade.

Na situação hipotética apresentada, a principal função do emissário interceptor no sistema de esgoto urbano em apreço é

A

reaproveitar o esgoto interceptado para fins de irrigação urbana sem necessidade de tratamento adicional.

B

servir como rede de distribuição de água potável para áreas urbanas próximas ao córrego.

C

realizar o tratamento primário do esgoto antes de encaminhá-lo para a estação de tratamento.

D

substituir integralmente os coletores tronco do sistema de esgotamento sanitário.

E

coletar o esgoto bruto lançado diretamente no corpo hídrico e transportá-lo até a ETE ou a sistemas coletores principais.

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Q3703204

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703204 Engenharia Civil

Texto associado

Texto 04A05

Certa indústria de laticínios lança seus efluentes em um corpo hídrico após tratamento preliminar. Em análises laboratoriais dos efluentes, observaram-se os seguintes resultados médios, que foram comparados aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

Com base nos resultados de laboratório dos efluentes lançados pela indústria de laticínios do texto 04A05, assinale a opção correta acerca das implicações bacteriológicas desse lançamento no corpo hídrico receptor.

A

A presença de coliformes termotolerantes nesse valor está de acordo com padrões de lançamento em águas de classe 2 segundo as normas ambientais em vigor.

B

A elevada concentração de coliformes termotolerantes indica potencial contaminação fecal, o que representa risco à saúde pública.

C

A presença de coliformes termotolerantes indica claramente a ausência de microrganismos patogênicos no corpo hídrico.

D

A alta DBO prejudica o crescimento bacteriano heterotrófico, de modo que o consumo de oxigênio dissolvido no corpo hídrico diminui.

E

O pH ácido do efluente inibe totalmente a sobrevivência bacteriana, o que reduz o risco de contaminação microbiológica.

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Q3703203

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703203 Engenharia Civil

Texto associado

Texto 04A05

Certa indústria de laticínios lança seus efluentes em um corpo hídrico após tratamento preliminar. Em análises laboratoriais dos efluentes, observaram-se os seguintes resultados médios, que foram comparados aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

Com base nos resultados físico-químicos apresentados no texto 04A05, assinale a opção que corresponde à principal implicação ambiental do lançamento desses efluentes no corpo hídrico.

A

melhoria da qualidade do sedimento por deposição de sólidos suspensos

B

aumento da turbidez da água e diminuição da penetração de luz, o que prejudica a fotossíntese aquática

C

elevação da concentração de oxigênio dissolvido no corpo receptor

D

neutralização natural do pH da água, o que favorece a vida aquática

E

redução da carga orgânica, o que resulta em menor eutrofização

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Q3703202

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703202 Engenharia Civil

Uma prefeitura de médio porte está avaliando o sistema de esgotamento sanitário de certo bairro populoso e recém-urbanizado. O diagnóstico apontou que algumas residências utilizam fossas sépticas e que as demais despejam seus efluentes em fossas rudimentares, ocasionando mau cheiro, proliferação de vetores e contaminação de corpos hídricos próximos. A administração municipal pretende implantar um sistema público de coleta e tratamento de esgotos, garantindo a salubridade ambiental e a proteção da saúde da população.

Na situação hipotética apresentada, a medida mais adequada a ser implantada no bairro em questão é

A

implantar rede coletora de esgoto com encaminhamento a uma estação de tratamento.

B

construir valas de infiltração comunitárias para descarte do esgoto bruto.

C

utilizar apenas rede de drenagem pluvial para transportar os efluentes.

D

substituir as fossas rudimentares por fossas sépticas, com o cuidado de realizar limpeza periódica de todo o sistema.

E

construir sumidouros individuais em cada residência para que haja infiltração direta no solo.

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Q3703201

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703201 Engenharia Civil

De acordo com os padrões de potabilidade da água para consumo humano estabelecidos atualmente pelo Ministério da Saúde, assinale a opção correta.

A

O nitrato não é considerado parâmetro de potabilidade, já que não apresenta efeitos relevantes à saúde humana.

B

Em redes de distribuição de pequeno porte, o monitoramento da turbidez é dispensável, por se tratar de parâmetro que não compromete a qualidade da água tratada.

C

Para garantir proteção contra contaminações, o cloro residual livre deve estar presente em concentração mínima de 0,2 mg/L em toda a extensão da rede de distribuição.

D

Por se tratar de um indicador de risco direto à saúde, a ausência de coliformes totais é obrigatória em toda a rede de distribuição, não havendo tolerância para falhas pontuais mesmo que haja monitoramento adequado.

E

O flúor é proibido na água de abastecimento público no Brasil devido a seus potenciais riscos à saúde.

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Q3703200

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703200 Engenharia Civil

No que se refere à velocidade da água e às pressões nas tubulações das redes de distribuição, assinale a opção correta.

A

Pressões excessivamente baixas podem favorecer a ocorrência de golpes de aríete, colocando em risco a integridade das tubulações.

B

Mesmo em áreas planas, é comum a adoção de válvulas para evitar sobrepressões decorrentes de pequenas diferenças de cotas altimétricas ou flutuações operacionais.

C

O controle de pressões não interfere diretamente no combate a perdas reais (físicas), uma vez que estas estão relacionadas apenas à idade e ao material da tubulação.

D

A velocidade da água nas tubulações de distribuição deve ser maximizada, de modo a aumentar a eficiência do bombeamento e reduzir o consumo energético.

E

Via de regra, as pressões estáticas na rede devem ser sempre superiores a 600 kPa, de forma a garantir que todas as edificações sejam abastecidas sem necessidade de reservatórios domiciliares.

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Q3703199

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703199 Engenharia Civil

Acerca do dimensionamento e da operação de redes de distribuição de água, assinale a opção correta.

A

A setorização das redes de distribuição visa reduzir perdas físicas de água e facilitar o monitoramento e o controle da operação do sistema de distribuição.

B

Por se tratar de demanda eventual, a consideração de hidrantes de incêndio no dimensionamento da rede é computada no consumo médio diário.

C

O diâmetro mínimo admissível para tubulações de redes de distribuição depende do tipo de material empregado.

D

O traçado de redes em anel, além de proporcionar maior risco de perda de carga, dificulta o controle de pressões, quando comparado ao ramificado.

E

O dimensionamento da rede considera o consumo médio diário, sendo desnecessária a análise de consumos máximos ou mínimos.

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Q3703198

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703198 Engenharia Civil

No que diz respeito aos reservatórios de sistemas de abastecimento público, assinale a opção correta.

A

Mesmo em cidades pequenas, a reservação é essencial para regularizar pressões e garantir segurança operacional.

B

Em redes que alimentam cidades de pequeno porte, a cota do reservatório deve ser escolhida de forma que, nos pontos mais altos e nos pontos mais baixos da rede, a pressão dinâmica seja constante.

C

O tempo de detenção hidráulica em reservatórios deve ser maximizado, garantindo que a água permaneça armazenada o maior tempo possível, de forma a assegurar estabilidade operacional.

D

A cota do reservatório deve ser escolhida de forma que, nos pontos mais altos e distantes da rede de distribuição, a pressão dinâmica seja igual ou superior à máxima admissível.

E

Para regularizar a oferta de água na rede de distribuição, a cota do reservatório deve ser escolhida de forma que, nos pontos mais baixos da rede, a pressão dinâmica mínima seja de 600 kPa.

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Q3703197

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703197 Engenharia Civil

A respeito dos mananciais, principais fontes de abastecimento hídrico, assinale a opção correta.

A

Aquíferos localizados em áreas costeiras são os mais indicados para a superexploração, pois não é necessário um manejo tão cuidadoso para garantir a qualidade da água.

B

Mananciais subterrâneos são suscetíveis à superexploração e são vulneráveis a contaminações específicas, como nitrato, agrotóxicos, fertilizantes e solventes.

C

A recarga de mananciais subterrâneos ocorre independentemente das condições de solo e cobertura vegetal, sendo essa uma função da precipitação total anual.

D

Mananciais subterrâneos apresentam baixa vulnerabilidade à contaminação, razão pela qual não necessitam de monitoramento constante.

E

A escolha entre manancial superficial ou subterrâneo é feita exclusivamente em função da disponibilidade quantitativa de água.

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Q3703196

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703196 Engenharia Civil

Considerando os princípios do método racional, utilizado para estimar a vazão de pico do escoamento superficial, assinale a opção correta.

A

A vazão de pico depende da intensidade da chuva de projeto, da área de contribuição e do coeficiente de escoamento, que reflete o uso e a ocupação do solo.

B

A capacidade de infiltração do solo é calculada em função da sua permeabilidade.

C

O método racional é mais indicado para bacias extensas, pois considera a variabilidade espacial da chuva em grandes áreas.

D

O método racional é aplicável a qualquer dimensão de bacia hidrográfica, independentemente da sua área de drenagem.

E

O tempo de concentração da bacia não interfere na aplicação do método, desde que se conheça a intensidade média anual de precipitação.

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Q3703195

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703195 Engenharia Civil

A infiltração, um dos processos-chave do ciclo hidrológico, tem influência direta no escoamento superficial de uma bacia hidrográfica. Acerca dos fatores que influenciam esse processo, assinale a opção correta.

A

A infiltração é maior em solos argilosos que em solos arenosos, devido à maior retenção de água pela argila.

B

A taxa de infiltração independe do tipo de solo, sendo controlada apenas pela intensidade da precipitação.

C

A compactação do solo, comum em áreas agrícolas e urbanizadas, reduz a infiltração e pode aumentar o escoamento superficial.

D

O teor de umidade antecedente do solo não influencia a infiltração, pois a água ocupa os poros vazios de forma ilimitada.

E

A presença de cobertura vegetal diminui a infiltração, pois aumenta a interceptação da chuva e impede que a água chegue ao solo.

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Q3703194

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703194 Engenharia Civil

Um parâmetro fundamental na gestão de recursos hídricos é a área de uma bacia hidrográfica, que

A

é delimitada pelo divisor de águas e pode ser medida em cartas topográficas, imagens de satélite ou em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica).

B

corresponde apenas à área ocupada pelo curso de água principal, medida em campo por topografia.

C

pode ser determinada a partir de medições diretas em campo, mas não com base em cartas topográficas.

D

pode ser determinada, para pequenas bacias, por meio do método das isoietas, a partir da interpolação de precipitações medidas em postos pluviométricos.

E

é delimitada a partir da nascente do rio principal até o seu exutório, sendo sua área obtida por planimetria.

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Q3703193

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703193 Direito Ambiental

No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.

A

A responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas.

B

A notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos.

C

Lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são atividades privativas dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.

D

A reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for cometida por seu representante legal ou contratual, no interesse ou no benefício de sua entidade.

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Q3703192

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703192 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena

A

não poderá ser atenuada mesmo nos casos de necessária subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

B

é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

C

será aumentada de 1 ano por milhar de hectare se a área explorada for superior a 1.000 hectares.

D

é de reclusão de 1 a 2 anos.

E

é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

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Q3703191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703191 Direito Ambiental

Acerca de aspectos relativos ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), assinale a opção correta, com base na Resolução CONAMA n.º 01/1986.

A

As informações constantes no EIA devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação, possam ser entendidas por um leitor leigo.

B

O EIA e o RIMA são obrigatórios para todos os empreendimentos que causam impactos ambientais.

C

Após a apresentação do RIMA, é obrigatória a realização de audiência pública para que as comunidades afetadas pelo empreendimento possam se manifestar acerca do conteúdo relatório, que deve refletir as conclusões do respectivo EIA.

D

Depende da elaboração de EIA e RIMA o licenciamento ambiental de projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares, ou menores, quando se tratar de áreas significativas em termos de importância ambiental, inclusive áreas de proteção ambiental.

E

Ao determinar a execução do EIA e a apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber, o município, deverá determinar prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados, não podendo esse prazo ser superior a 90 dias.

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Q3703190

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703190 Direito Ambiental

Acerca dos procedimentos de licenciamento definidos pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.

A

A emissão de parecer técnico conclusivo e de parecer jurídico é etapa obrigatória do licenciamento ambiental para todos os empreendimentos ou obras de grande porte.

B

A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados pode ocorrer quantas vezes forem necessárias.

C

A realização de audiência pública no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória para todos os empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental.

D

A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente é obrigatória quando for decorrente de dúvidas manifestadas pela comunidade em audiência pública.

E

O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais requeridos no licenciamento são responsáveis pelas informações neles apresentadas, sujeitando-se às eventuais sanções administrativas, civis e penais.

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Q3703189

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703189 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, conforme definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.

A

Do procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.

B

Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis.

C

As licenças de operação concedidas pelo órgão ambiental competente têm prazo de validade máximo de 5 anos.

D

A licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental.

E

A construção de uma usina hidrelétrica na Amazônia, em área próxima à fronteira com outro país, deverá ter o seu licenciamento ambiental homologado pelo CONAMA devido aos seus impactos transfronteiriços.

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Q3703188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703188 Direito Ambiental

No que diz respeito as unidade de conservação, de acordo com a Lei 9.985/2000, assinale a opção correta.

A

A consulta pública não é obrigatória no processo de criação de uma reserva biológica.

B

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, só pode ser feita por lei.

C

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas, total ou parcialmente, em unidades de conservação do grupo de proteção integral somente por lei específica.

D

O subsolo e o espaço aéreo sempre integram os limites das unidades de conservação.

E

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita pelo instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que a criou.

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Q3703187

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703187 Direito Ambiental

Determinado órgão ambiental competente propôs a criação de uma unidade de conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Há reduzido nível de ocupação nas propriedades rurais inseridas no polígono que delimita a referida área. A fim de conter gastos e agilizar a sua criação, foi escolhida categoria de manejo em que não é necessária a desapropriação das áreas particulares incluídas nos limites da pretensa unidade de conservação, evitando-se a indenização aos proprietários dos imóveis afetados e reduzindo-se os custos de implantação.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica a categoria de manejo da unidade de conservação a ser criada no caso em apreço.

A

reserva biológica

B

estação ecológica

C

refúgio de vida silvestre

D

parque nacional

E

reserva extrativista

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Q3703186

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703186 Engenharia Civil

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000 (SNUC), é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico, em

A

monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural.

B

estações ecológicas e reservas biológicas.

C

monumentos naturais e refúgios de vida silvestre.

D

estações ecológicas e reservas da fauna.

E

reservas da fauna e florestas nacionais.

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