Questões de Concurso para Prefeitura de Rosário - MA

Q2511123

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511123 Serviço Social

Indique o tipo de proteção dos serviços oferecidos pelo PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família:

A

Proteção Social Básica.

B

Proteção Social Especial de Média Complexidade.

C

Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

D

Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.

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Q2511122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511122 Direito Processual Penal

O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:

A

A criação de Juizados de Violência Doméstica.

B

A proibição de discriminação contra as mulheres.

C

A garantia de assistência financeira às mulheres.

D

O desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.

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Q2511121

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511121 Direitos Humanos

Quem é responsável por criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres:

A

O poder público, família e sociedade.

B

As organizações internacionais.

C

As empresas privadas.

D

As mulheres individualmente.

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Q2511120

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511120 Direitos Humanos

Qual das seguintes afirmativas sobre os direitos das mulheres está correta de acordo com a doutrina sobre o tema:

A

Os direitos das mulheres não foram considerados nas discussões internacionais sobre Direitos Humanos após a fundação da ONU em 1945.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 não aborda especificamente questões relacionadas aos direitos das mulheres.

C

Os direitos das mulheres surgiram como uma tentativa de perpetuar a subordinação histórica das mulheres e não como uma busca por justiça e igualdade.

D

A incorporação de questões relacionadas aos direitos das mulheres na agenda social internacional da ONU ocorreu após sua fundação em 1945 e a emergência dos Direitos Humanos como um assunto global.

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Q2511119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511119 Direito Processual Penal

Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:

A

Garantir a segurança dos homens.

B

Coibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.

C

Criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D

Estabelecer medidas de assistência as mulheres em situação de violência.

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Q2511118

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511118 Serviço Social

Em relação ao objetivo de inserir a pauta da exploração sexual e das outras formas de violência nas políticas públicas direcionadas a crianças e adolescentes. Qual Ação, dentre as mencionadas abaixo, será mais eficaz:

A

Divulgar planos, programas, projetos e serviços locais, de forma intersetorial, voltados para a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes, em especial nas localidades e pontos de maior vulnerabilidade, tais como as rodovias (nos três níveis de Governo).

B

Ampliar a formação continuada dos profissionais que atuam nos diversos espaços escolares, com o uso de boas práticas como ação preventiva contra a violência sexual, com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo o núcleo familiar

C

Estimular o desenvolvimento de ações formativas junto às organizações de trabalhadores e empregadores na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescente

D

Criar delegacias e núcleos específicos para atendimentos especializados em regiões específicas, promovendo atendimento mais rápido e pontual.

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Q2511117

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511117 Pedagogia

Tema: Inclusão no Projeto Político Pedagógico. Qual Ação que busca ampliar o alcance das informações sobre exploração sexual e assegurar a inclusão na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) dos conteúdos sobre a violência sexual com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes.

A

Estimular a cultura de responsabilidade social de empresas que atuam no país, especialmente aquelas que contam com financiamento público para a realização dos empreendimentos, com vistas à prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes.

B

Articular para que o tema da exploração sexual seja admitido como conteúdo de formação, em todas as etapas de escolarização, de acordo com as DNEDH (Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com destaque para os aspectos) relativos à: identificação, prevenção, comunicação da violência sexual e fluxo de atendimento.

C

Implementar e fortalecer as parcerias entre o Governo Federal e estados, municípios e o Distrito Federal, associando-se a organizações não estatais nacionais e internacionais, no sentido da profissionalização de adolescentes vítimas de exploração sexual, seguida de inserção produtiva, por meio de reserva de mercado nas empresas e administração pública

D

Realizar a formação continuada de agentes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), assegurando cofinanciamento das três esferas de governo, sobre papéis e atribuições na formulação e acompanhamento orçamentário das políticas sociais para crianças e adolescentes, com destaque para: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q2511116

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511116 Psicologia

Tema: Repasse de informações sobre prevenção da exploração sexual. Qual é o objetivo do programa de repasse de informações sobre a prevenção da exploração sexual, nos estabelecimentos educacionais de ensino fundamental e médio, além dos espaços socioeducativos de atividades de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes:

A

Sensibilizar a sociedade em geral quanto às formas de identificação da exploração sexual contra crianças e adolescentes, para seguir o fluxo de atendimento e divulgar os canais de denúncia disponíveis e as ações para proteção das vítimas e testemunhas de violência.

B

Fortalecer os vínculos de crianças e adolescentes.

C

Desenvolver capacitação de formação continuada dos(as) profissionais que atuam junto a crianças e adolescentes, com uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs), como meio de potencializar a capacidade de compreender, informar e comunicar sobre a exploração sexual.

D

Estimular a realização de ações formativas de prevenção à violência sexual, com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes, nos diversos espaços.

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Q2511115

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511115 Psicologia

Tema: Prevenção da exploração sexual em espaços de convivência. Indique qual a Ação que visa sensibilizar a sociedade em geral quanto às formas de identificação da exploração sexual contra crianças e adolescentes, para seguir o fluxo de atendimento e divulgar os canais de denúncia disponíveis e as ações para proteção das vítimas e testemunhas de violência:

A

Realizar formação continuada da equipe gestora, professores/as, orientadores escolares acerca dos conteúdos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a serem trabalhados no Ensino Fundamental.

B

Articular campanhas sobre a exploração sexual em suas diversas formas.

C

Designar pontos focais em toda a comunidade escolar para encaminhamento de denúncias de toda violência sexual, com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes.

D

Orientar e assegurar a inclusão no Projeto Político Pedagógico das escolas, projetos que busquem a sensibilização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra as crianças e adolescentes.

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Q2511114

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511114 Psicologia

Indique a resposta incorreta: são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

A

Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

B

Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

C

Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

D

Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 5 (cinco) dias.

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Q2511113

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511113 Psicologia

Em relação aos programas privação de liberdade do SINASE, São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, exceto:

A

A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

B

A apresentação das atividades de natureza coletiva.

C

A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

D

Em regra, a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.

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Q2511112

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511112 Psicologia

Quais são as funções atribuídas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em relação ao SINASE:

A

Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

B

Função executiva e de gestão do SINASE.

C

Função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

D

Formulação e coordenação da execução da política estadual de atendimento socioeducativo.

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Q2511111

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511111 Psicologia

Qual das seguintes competências da União não se encontra prevista no artigo 3° na Lei do SINASE:

A

Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

B

Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

C

Formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

D

Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

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Q2511110

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511110 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

A

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

B

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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Q2511109

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511109 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:

A

A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.

B

Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

D

Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.

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Q2511108

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511108 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.

B

Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.

C

Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

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Q2511106

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511106 Direito Empresarial (Comercial)

Indique como as empresas podem ser classificadas pela atividade econômica:

A

Comercial, industrial, rural e prestação de serviços

B

Pública, privada e mista

C

Sociedade em nome coletivo, sociedade limitada, sociedade anônima

D

Setor primário, setor secundário, setor terciário

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Q2511105

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511105 Direito Empresarial (Comercial)

A criação de uma empresa, independentemente de seu porte ou natureza lucrativa, requer a aplicação de princípios administrativos fundamentais, os quais são essenciais para a estruturação e progresso da organização. Indique qual o conceito de empresa, dentre as opções abaixo:

A

Uma entidade jurídica que não busca lucro, comumente referida como organização sem fins lucrativos, geralmente tem como objetivo principal promover causas sociais, culturais, educacionais ou filantrópicas, em vez de visar ao lucro financeiro.

B

Uma associação de pessoas sem fins lucrativos, também conhecida como entidade não governamental (ONG), é formada por indivíduos que se unem em torno de objetivos comuns, como causas sociais, ambientais ou culturais, sem a intenção de obter lucro financeiro com suas atividades.

C

Uma entidade jurídica obrigada a apresentar lucro, senão, sua existência não fará sentido.

D

Trata-se de uma atividade que engloba a produção e a distribuição de bens e serviços, envolvendo a organização dos diversos fatores de produção, tais como capital, trabalho e matéria-prima.

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Q2511104

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511104 Direito Civil

Qual das seguintes afirmativas sobre as entidades de direito público e privado está correta com base na legislação brasileira:

A

As autarquias são entidades de direito privado criadas por lei, regendo-se exclusivamente pelas normas do Código Civil em relação ao seu funcionamento com finalidade lucrativa.

B

Os estados e municípios são considerados entidades de direito privado, exceto quando especificado em legislação em contrário, e, portanto, seguem as normas do Código Civil em sua totalidade.

C

As entidades de direito público, como a União e os municípios, regem-se exclusivamente pelas normas do Código Civil em relação ao seu funcionamento, independentemente de disposição em contrário.

D

As pessoas jurídicas de direito público, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, seguem as normas do Código Civil apenas se não houver disposição em contrário, mantendo-se sob a legislação específica que as criou.

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Q2511103

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511103 Direito Empresarial (Comercial)

Enquanto uma Pessoa Física tem o direito de votar e ser eleita para cargos públicos, uma Pessoa Jurídica possui garantias como o nome e o logotipo da empresa. Qual das seguintes afirmativas sobre os registros necessários para Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) está correta:

A

Tanto PF quanto PJ necessitam de um Cadastro Nacional de Pessoa (CNP) para realizar transações financeiras.

B

Enquanto a PF precisa de uma inscrição estadual e municipal, a PJ apenas requer a Certidão de Nascimento para ser legalmente reconhecida.

C

Para a PF, o CPF é o registro primário, enquanto para a PJ, o CNPJ e a inscrição municipal são suficientes para todas as transações legais.

D

Enquanto a PF utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a PJ requer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, quando aplicável, a inscrição estadual e municipal.

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Questões de Concurso Para prefeitura de rosário - ma

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