Questões de Concurso para Prefeitura de Rosário - MA

Q3020001

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3020001 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A

quatro (04) cargos de professor

B

um (01) cargo de professor com outros técnicos ou científicos

C

até cinco (5) cargos privativos de médico

D

quatro (4) cargos privativos científicos

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Q3019998

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019998 Direito Tributário

No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tributo que é recolhido por meio desse tipo de crédito tributário.

A

Imposto de Renda

B

Imposto Sobre Serviços

C

Imposto Sobre Mercadorias e Serviços

D

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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Q3019997

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019997 Direito Tributário

Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.

A

Princípio da Isonomia

B

Princípio da Irretroatividade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio do não confisco

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Q3019996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019996 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.

D

por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q3019995

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019995 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

A

à situação econômica do sujeito ativo.

B

ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

a desconsiderações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Q3019994

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019994 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, exceto:

A

o pagamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

o parcelamento.

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Q3019992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019992 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

amigos ou conhecidos, que tenham conhecimento sobre os tributos devidos pelo espólio.

C

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q3019990

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019990 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A

os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3019989

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019989 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

A

20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

B

50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

C

30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

D

10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q3019988

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019988 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:

A

memorial descritivo do projeto.

B

orçamento do custo da obra.

C

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

a consideração ilimitada da zona beneficiada.

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Q3019986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019986 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência da União.

A

ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis)

B

ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação)

C

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

D

IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)

Q3019985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019985 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.

A

IE (Imposto de Exportação)

B

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

C

Empréstimo Compulsório

D

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

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Q3019984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019984 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência estadual:

A

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

B

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

C

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

D

IR (Imposto sobre a Renda)

Q3019983

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019983 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica define diversas medidas para o desenvolvimento rural em Rosário. Quais das alternativas a seguir está prevista ipsis litteris na Lei:

A

Criação de áreas de reservas ecológicas e proteção animal para garantir a preservação dos recursos naturais.

B

Apoio a projetos urbanos sustentáveis que respeitem o meio ambiente e o Plano Piloto do Município.

C

Implementação de programas de assistência técnica e extensão rural para grandes produtores, visando aumentar sua produtividade e renda.

D

Fortalecimento socioeconômico do município, a fixação do homem do campo como padrão de vida digna do ser humano, e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.

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Q3019982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019982 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica estabelece que a Política Rural do município deve ser integrada com as políticas de União e Estado. Quais são os objetivos dessa integração, dentre as alternativas a seguir:

A

Criar áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

B

Apoiar Projetos urbanos que visem o desenvolvimento do estado, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

C

Garantir assistência técnica e extensão Rural aos grandes produtores.

D

Manter, socialmente, o serviço de assistência técnica e extensão rural, para os pequenos produtores.

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Q3019980

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019980 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art.195 da Lei Orgânica do Município de Rosário, qual o objetivo principal da Política de Desenvolvimento Urbano:

A

Estimular a migração do campo para a cidade, buscando melhores oportunidades de trabalho e renda.

B

Fortalecer o agronegócio e aumentar a produção agrícola para exportação, priorizando grandes propriedades.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

D

Incentivar a industrialização no campo, gerando novos postos de trabalho e diversificando a economia local.

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Q3019976

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019976 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal meio de divulgação das normas gerais de um concurso público municipal em Rosário:

A

Diário Oficial do Município.

B

Jornal de grande circulação local.

C

Ambos, Diário Oficial e jornal de grande circulação.

D

Edital publicado no site da Prefeitura Municipal.

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Q3019975

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019975 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:

A

Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.

B

Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.

C

Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.

D

Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.

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Q3019974

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019974 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal:

A

Até o dia 30 de junho de cada ano.

B

Até o dia 31 de julho de cada ano.

C

Até o dia 30 de agosto de cada ano.

D

Até o dia 15 de setembro de cada ano.

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Q3019973

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019973 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:

A

Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.

B

Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.

C

Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.

D

Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.

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