Questões de Concurso para Prefeitura de Presidente Sarney - MA

Q3639959

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639959 Direito Administrativo

Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA.

A

O controle por subordinação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato.

B

O controle prévio é aquele realizado antes da formação do ato controlado.

C

O controle concomitante é aquele que verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados.

D

O controle de mérito é exercido com o objetivo de verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado.

E

O controle de legalidade tem como fim analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q3639958

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639958 Direito Administrativo

O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

A

A outorga de serviço público é a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.

B

A delegação de serviço público será realizada mediante lei específica.

C

Em virtude de possuir personalidade jurídica, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para defender os seus interesses em juízo.

D

Somente a autarquia dependerá de lei para que seja criada, podendo ser feita mediante decreto a criação de empresa pública.

E

As entidades autárquicas não são beneficiadas pela imunidade tributária.

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Q3639957

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639957 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – O princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público;

II – a nomeação de parentes e cônjuge para assunção de cargos públicos com funções de direção ou assessoramento não viola o princípio da impessoalidade;

III – Ao particular, não pode ser negada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa;

IV – Ao extrapolar os limites da razoabilidade, acaba por ser violado o princípio da legalidade;

Estão corretas as alternativas:

A

I, apenas;

B

II e IV;

C

I, II e IV;

D

II, apenas;

E

I e III.

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Q3639956

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639956 Direito Administrativo

A duração dos Contratos Administrativos sofreu consideráveis alterações com a nova Lei de Licitações. Considerando tal informação, assinale a opção correta.

A

Os contratos, obrigatoriamente, devem ter prazo determinado.

B

Não é obrigatória a exigência de previsão da duração dos contratos em edital.

C

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá haver a prorrogação sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal.

D

É vedada a prorrogação automática dos contratos mesmo quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O prazo máximo para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 10 (dez) anos.

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Q3639955

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639955 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.

B

O contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

C

O contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

D

A ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.

E

Nenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.

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Q3639954

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Q3639954 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:

I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;

III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;

IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

II e III;

C

II e IV;

D

I e IV;

E

III e IV;

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Q3639953

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639953 Direito Administrativo

Sobre as infrações e sanções descritas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:

A

dar causa a inexecução parcial ou total do contrato haverá punição com a pena de multa e impedimento de contratar e licitar;

B

o participante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame poderá ser punido com advertência;

C

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação é causa de multa ou advertência;

D

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato é causa para declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

E

não manter a proposta, salvo em razão de fato superveniente justificado é causa de sanção de multa ou advertência;

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Q3639952

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639952 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP), ou concessão especial, é um acordo firmado entre Administração Pública e privado para implantação ou gestão de serviços públicos, com execução eventual de obras ou fornecimento de bens, através de financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes. Dito isso, assinale a opção INCORRETA.

A

A concessão administrativa é um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta e que envolve prestação de serviço, execução de obra, fornecimento e instalação de bens.

B

Uma das diretrizes a serem observadas nas PPP’s é a necessidade de eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos.

C

Para instaurar o processo licitatório, a concessão dependerá de autorização legislativa nos casos em que o parceiro público arcar com mais de 70% da remuneração a ser paga.

D

É vedado ao parceiro público, com o fim de garantir suas obrigações, contratar seguro-garantia para fins de garantia do contrato.

E

É inadmissível concessão especial com valores inferior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais).

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Q3639951

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639951 Direito Administrativo

No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

A

É permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.

B

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.

C

Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.

D

É vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.

E

O contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.

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Q3639950

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639950 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – Cláusulas necessárias são obrigatórias e indispensáveis em todo contrato;

II – É vedada a existência de contrato administrativo por prazo indeterminado;

III – Nos contratos celebrados com a Administração Pública, deve constar que seja declarado competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais;

IV – a minuta do contrato administrativo é parte integrante do edital, bem como o edital e a proposta serão parte do contrato, sendo uma cláusula necessária;

Estão corretas as alternativas:

A

I, II e III;

B

II e III;

C

III e IV;

D

IV, apenas;

E

I, III e IV.

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Q3639949

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639949 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público e buscam a proteção do interesse coletivo. Acerca de suas características e sobre o formalismo que o envolve, assinale a opção correta.

A

É permitida a subcontratação para o contrato como um todo.

B

Na subcontratação, a Administração pode exigir do subcontratado a comprovação de todos os requisitos para adimplir o contrato conforme exigidos na licitação.

C

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo na modalidade verbal.

D

Não pode ser considerado como contrato a simples assinatura em uma nota de empenho, sendo, portanto, indispensável o “termo de contrato”.

E

O contrato administrativo deve ser publicado no primeiro dia útil seguinte após a elaboração do seu resumo, denominado extrato.

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Q3639948

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639948 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar que:

A

todo contrato celebrado pelo poder público tem natureza de contrato administrativo;

B

o tratamento entre as partes que celebram o contrato administrativo deve ser igual;

C

nos contratos de locação em que o Poder Público for locatário, aplicam-se as regras da Lei de Licitações;

D

não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas;

E

a competência para legislar sobre o assunto é concorrente entre os entes;

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Q3639718

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639718 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o de Investimento das Empresas Estatais e o da Seguridade Social, explicando cada tipo de orçamento. O orçamento fiscal se refere:

A

aos Poderes dos Estados, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

aos Poderes da União, Estados e Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

aos Poderes dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

aos Poderes da União e aos entes privados, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3639717

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639717 Administração Financeira e Orçamentária

As mudanças no processo político brasileiro, ocorridas ao longo de seus quinhentos anos de história, causaram impacto imediato nos arranjos constitucionais que balizam o processo orçamentário. Portanto:

A

a história da evolução do Orçamento Público não está intimamente ligada à evolução das instituições democráticas, complexidade da economia e aos retrocessos dos conhecimentos, especialmente nas áreas de economia e de administração.

B

a história da evolução do Orçamento Público está intimamente ligada à evolução das instituições democráticas, à diminuição da complexidade da economia e aos retrocessos dos conhecimentos, especialmente nas áreas de economia e de administração.

C

a história da evolução do Orçamento Público está intimamente ligada à evolução das instituições democráticas, à ampliação da complexidade da economia e aos avanços dos conhecimentos, especialmente nas áreas de economia e de administração.

D

a história da evolução do Orçamento Público não está intimamente ligada à evolução das instituições democráticas, complexidade da economia e aos retrocessos dos conhecimentos, especialmente nas áreas de economia, contabilidade, educação e de administração.

E

a história da evolução do Orçamento Público está intimamente ligada à estagnação das instituições democráticas, complexidade da economia e aos retrocessos dos conhecimentos, especialmente nas áreas de economia, contabilidade, educação e de administração.

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Q3639716

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639716 Direito Financeiro

A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:

A

a despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

E

a despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Q3639715

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639715 Contabilidade Pública

Demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público constituem o que chamamos de:

A

receitas contingentes.

B

custos contingentes.

C

passivos contingentes.

D

patrimônio contingente.

E

restos a pagar.

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Q3639714

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639714 Direito Financeiro

A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a:

A

conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.

B

conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes privados, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.

C

conter a escassez de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.

D

conter a escassez de operações de crédito que endividavam os entes privados, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.

E

conter operações de crédito que beneficiavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.

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Q3639713

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Q3639713 Administração Financeira e Orçamentária

Há diversos tipos de crédito orçamentários no universo da contabilidade. Mare a opção em que o crédito orçamentário, em termos gerais, está corretamente caracterizado:

A

crédito orçamentário corresponde a uma autorização para realizar receita.

B

crédito orçamentário corresponde a uma autorização para realizar custeio.

C

crédito orçamentário corresponde a uma previsão para realizar receita.

D

crédito orçamentário corresponde a uma autorização para realizar despesa.

E

crédito orçamentário corresponde a uma previsão para realizar despesa.

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Q3639712

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Q3639712 Contabilidade Pública

Segundo os Manuais de Receita Nacional STN/SOF, o reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, consiste na aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio:

A

em desfavor ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, após a efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

B

em desfavor ao registro do direito no momento posterior ao fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

C

em contrapartida ao registro do direito no momento posterior ao fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

D

em desfavor ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

E

em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

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Q3639711

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Q3639711 Direito Financeiro

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Sua função é:

A

informar todo o planejamento da administração pública por um período de 4 (quatro) anos.

B

traduzir, ao mesmo tempo, o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

C

detalhar a visão estratégica do Estado e do Governo a médio e longo prazos.

D

promover o desenvolvimento econômico sustentável da gestão pública.

E

equalizar as contas públicas, impedindo que o déficit público ocorra.

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