Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido.

Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal.

Assertiva: Nessa situação, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado, contados da ciência da decisão judicial.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do poder hierárquico.

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.

Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo.

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Nos dois parágrafos que compõem o corpo do documento, empregou-se o padrão culto da língua portuguesa.

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

O alinhamento e o formato da data e do assunto da comunicação oficial apresentada atendem às normas do MRPR.

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.

Na linha 13, a oração “aceitar a argumentação” funciona como complemento do adjetivo “difícil”.

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.

O pronome “que” (l.2) refere-se a “despesas” (l.1).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.

Na linha 21, o termo “mais rigorosa” funciona como um predicativo do termo “a lei”.

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.

Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, no trecho “só os tolos temem a lobisomem e feiticeiras” (l.5), a preposição “a” poderia ser suprimida.

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.

No último parágrafo do texto, o emprego das formas verbais no pretérito imperfeito do indicativo indica que as ações do tenente Souza eram habituais. Tais hábitos acabam por caracterizar o personagem.

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso a oração “Peço sempre a Deus que me livre de semelhante tentação” (l. 16 e 17) fosse reescrita da seguinte forma: Rogo-lhe constantemente que Deus me livre de semelhante tentação.