Questões de Concurso Para tce-pb

Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.
Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 

Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.
Para se proceder à qualificação técnica de pessoa física ou jurídica em casos de habilitação em certames, exige-se a apresentação de comprovação de atividade com delimitação de tempo (preferencialmente os últimos cinco anos) e local específico da experiência prévia, caso o fator geográfico seja relevante para a prestação do serviço ou a construção de obra. 

Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente. 
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.

Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente. 
A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessários à região contemplada e desde que as referidas entidades disponham de condições técnicas para executá-los, ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor. 

Julgue o item seguinte, acerca do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI). Nesse sentido, considere que a sigla SFCI, sempre que empregada, se refere à Secretaria Federal de Controle Interno.
É permitida a contratação de empresas privadas de auditoria por órgãos ou entidades da administração pública federal indireta quando comprovada, junto ao ministro supervisor e ao órgão central do SCI, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela SFCI ou pelos órgãos setoriais do SCI.