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Acerca dos regimes financeiros e de suas características, julgue o item subsecutivo.
Repartição simples é o regime financeiro mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.
Tábua de mortalidade geral (válidos e inválidos), rotatividade, taxa de juros atuarial e idade estimada de entrada em aposentadoria programada são exemplos de hipóteses e premissas atuariais.
Em relação aos métodos de financiamento utilizados para os planos de benefícios previdenciários, julgue o item a seguir.
O método de financiamento mínimo que deve ser utilizado para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização é o crédito unitário projetado.
Em relação aos métodos de financiamento utilizados para os planos de benefícios previdenciários, julgue o item a seguir.
Os métodos de financiamento atuarial permitidos para os benefícios dos planos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) são exclusivamente os listados a seguir: crédito unitário projetado; idade normal de entrada; prêmio nivelado individual; e agregado.
No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.
O fundo para oscilação de riscos pode ser constituído para o financiamento de benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura e de repartição simples.
No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.
As regras de constituição e reversão do fundo para oscilação de riscos devem constar do demonstrativo de resultado de avaliação atuarial (DRAA), devendo o referido fundo realizar a cobertura até o limite do seu saldo nos casos de apuração, ao final do exercício, de resultado negativo para o plano de benefícios.
Julgue o item que se segue, relacionado à avaliação atuarial.
A avaliação atuarial é um documento que deve ser elaborado de acordo com as bases técnicas estabelecidas para o plano de benefícios e deve estimar os recursos necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio, considerando apenas os benefícios programados do plano.
Julgue o item que se segue, relacionado à avaliação atuarial.
Os objetivos precípuos da avaliação atuarial de planos de benefícios previdenciários é dimensionar os compromissos do plano de benefícios e estabelecer o plano de custeio.
O SIAFI é o sistema de registro da execução orçamentária, financeira e contábil da União, sendo o CPR um módulo desse sistema. Em relação ao SIAFI e ao CPR, julgue o item seguinte.
No âmbito do SIAFI, as contas a pagar correspondem a obrigações já assumidas pela administração pública, decorrentes de despesas empenhadas, enquanto as contas a receber representam ingressos financeiros futuros.
O SIAFI é o sistema de registro da execução orçamentária, financeira e contábil da União, sendo o CPR um módulo desse sistema. Em relação ao SIAFI e ao CPR, julgue o item seguinte.
O CPR permite o registro simultâneo de obrigações e de direitos no SIAFI, sendo vedada sua utilização para controle de restos a pagar.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
A retenção de tributos na fonte pela administração pública decorre de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de responsável tributário, ainda que ele não seja o contribuinte direto do tributo.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O suprimento de fundos consiste em adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo sua utilização observar hipóteses restritas.
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
Os sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o registro, o acompanhamento e a divulgação dos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
A guia de recolhimento da União (GRU), no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), é documento hábil para registro da arrecadação de receitas da União, podendo ser utilizada tanto para recolhimentos espontâneos quanto para devoluções de valores ao erário.
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentária.
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
A conformidade documental substitui os mecanismos de controle interno e externo, sendo suficiente para atestar a regularidade da gestão administrativa.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.
É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.
No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.
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