Questões de Concurso
Para tcm-go
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I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.
II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em
I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
I. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
II. Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência.
III. Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.
Está correto o que se afirma APENAS em
Empenho da Despesa Orçamentária:
Arrecadação da Receita Orçamentária:
A empresa Plix Ltda. iniciou suas atividades no dia 01/11/2014. Ela produz embalagens para 100 ml de shampoo e adota o custeio por processo. Nos dois primeiros meses de funcionamento, incorreu nos seguintes custos, em reais:


As unidades em processamento, tanto no final de novembro quanto no final de dezembro, receberam 75% de todo o processamento necessário para serem acabadas.
Considerando que a empresa utiliza o método de custeio por absorção e adota o critério PEPS para a avaliação dos estoques, o valor do custo da produção acabada no mês de dezembro de 2014, em reais, foi
ITENS Ração Tipo A Ração Tipo B
Quantidade produzida (em Kg) 200.000 400.000
Quantidade vendida (em Kg) 180.000 360.000
Preço de venda bruto (por Kg) R$ 2,00 R$ 1,50
Matéria prima (por Kg produzido) R$ 0,84 R$ 0,63
Mão de obra direta (por Kg produzido) R$ 0,20 R$ 0,20
Comissões sobre o preço bruto de vendas 6% 6%
Tributos sobre vendas 12% 12%
No início do mês de dezembro de 2014 não havia estoques iniciais de produtos acabados e em elaboração e, no final deste mês, não havia estoques de produtos em elaboração. Os custos fixos indiretos e as despesas fixas indiretas mensais são, respectivamente, R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.
Considerando que a empresa utiliza como critério de rateio o custo total de matéria prima, os valores dos estoques finais de ração tipo A e de ração tipo B em 31/12/2014, pelo método de custeio por absorção são, respectivamente, em reais,
Custos e Despesas R$
Materiais diretos 1.200,00
Mão de obra direta 800,00
Custos indiretos fixos 900,00
Despesas variáveis de vendas (comissões sobre vendas) 200,00
Despesas fixas de vendas 300,00
Despesas fixas administrativas 400,00
Total por unidade 3.800,00
No mês de novembro de 2014, não havia estoques iniciais e a empresa produziu e vendeu 900 unidades do seu produto pelo preço unitário líquido de vendas de R$ 4.100,00. O valor do lucro bruto unitário em novembro de 2014 foi, em reais,
- Aquisição de uma máquina no valor de R$ 800.000,00, com vida útil econômica de 5 anos, que foi colocada em funcionamento em janeiro de 2015.
- Aquisição de matéria prima, no dia 15/12/2014, pelo custo de R$ 10.000,00, a qual foi estocada.
- Consumo de matéria prima, que foi adquirida em novembro de 2014 pelo custo de R$ 8.000,00, na produção de sorvete. Normalmente, há um desperdício de 5% da matéria prima no processo produtivo.
- O estoque de embalagens (galões) adquiridos em meses anteriores no valor de R$ 1.500,00 foi danificado em decorrência de um problema anormal na parte hidráulica das instalações, não mais podendo ser utilizado pela empresa na produção de sorvetes.
- Pagamento de salários e encargos do mês de dezembro de 2014 referentes aos funcionários da área de produção no valor de R$ 7.000,00.
- Pagamento de fretes para entrega dos galões de sorvete vendidos em dezembro de 2014 no valor de R$ 500,00.
Os galões de sorvete produzidos em dezembro de 2014 foram vendidos em janeiro de 2015.Com base nestas informações, é correto afirmar que, em dezembro de 2014,
I. O princípio da realização da receita determina o reconhecimento contábil do resultado apenas quando da realização da receita, o que, normalmente, ocorre quando se inicia o processo de produção em indústrias alimentícias.
II. O custo de reposição pode ser utilizado para avaliação de estoques de matéria prima quando o custo histórico for menor do que o valor realizável líquido.
III. A uniformidade determina que um tratamento mais rigoroso precisa ser utilizado para todos os itens, mesmo aqueles cujo valor monetário é pequeno dentro dos gastos atuais.
IV. O custeio por absorção é o método aceito para fins de divulgação de demonstração contábeis de acordo com os princípios de contabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em