Questões de Concurso Para tj-se

A tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em situações limítrofes fez com que, ao longo dos anos, os Tribunais Superiores tivessem que interpretar diversas vezes a legislação nacional sobre esse tema para definir quando estava presente o fato gerador de tal exação.
Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

A Lei estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD no Estado de Sergipe, veicula uma série de regras para a aferição da base de cálculo, um dos elementos do aspecto quantitativo desse tributo.
Acerca da base de cálculo do ITCMD à luz da atual redação da Lei estadual nº 7.724/2013, é correto afirmar que:

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é: