Questões de Concurso para TJ-RO | Qconcursos.com

Q275189

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275189 Português

Texto associado

O sentido e a correção gramatical do texto seriam preservados caso se substituísse

A

a expressão “pretender realizar seu fim de” (L.8-9) por estar afim de.

B

o trecho “somente o fará” (L.9) por o fará sozinho.

C

a expressão “em face do” (L.18) por diante do.

D

a conjunção “Todavia” (L.19) por Conquanto.

E

a forma verbal “deve” (L.1) por deva.

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Q275188

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275188 Português

Texto associado

Assinale a opção correta de acordo com o texto.

A

Infere-se do texto que a Constituição da República não segue o princípio da igualdade preconizado por Rui Barbosa.

B

O texto apresenta, em diferentes proporções, características de texto descritivo, argumentativo e narrativo, pois apresenta informações, defende uma ideia e faz um breve relato histórico acerca do sistema de cotas no Brasil.

C

O texto não pode ser classificado como dissertativo, pois não apresenta ponto de vista acerca do princípio da igualdade e do sistema de cotas.

D

O inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, segundo se afirma no texto, prevê a reserva de vagas para deficientes físicos e para negros.

E

O texto defende que, para reduzir as desigualdades sociais, as ações governamentais devem repercutir nas camadas menos privilegiadas da população.

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Q275187

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275187 Português

Texto associado

Sem prejuízo para o sentido e a correção gramatical do texto,

A

o trecho “aos grupos discriminados e excluídos” (L.5-6) poderia ser isolado por vírgulas.

B

o ponto e vírgula empregado imediatamente após “discriminação” (L.8) poderia ser substituído por travessão.

C

a vírgula empregada logo após “empresas” (L.17) poderia ser suprimida.

D

a vírgula empregada imediatamente após “Nos Estados Unidos da América” (L.11) poderia ser suprimida.

E

o ponto final logo após “antirracismo” (L.2) poderia ser substituído por vírgula, com a devida alteração de minúscula e maiúscula.

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Q275186

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275186 Português

Texto associado

Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto.

A

Os termos “a implantar políticas de cotas” (L.18-19) e “outras medidas favoráveis à população negra” (L.19-20) complementam o sentido de “foram obrigadas” (L.18).

B

A substituição do trecho “os americanos brancos à reflexão” (L.24) por aos americanos brancos a reflexão manteria a correção gramatical do texto.

C

O trecho “para compensar as desvantagens decorrentes da sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação” (L.6-8) expressa a causa da adoção das políticas de ação afirmativa

D

O elemento “daí” (L.8) estabelece uma relação temporal entre a oração em que ocorre e a oração anterior.

E

A locução verbal “pretendem oferecer” (L.13) poderia, sem prejuízo para sentido original do texto, ser substituída por podem oferecer.

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Q275185

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275185 Português

Texto associado

Segundo o texto apresentado,

A

a existência do racismo e de outros comportamentos discriminatórios está relacionada à adoção de políticas de ação afirmativa.

B

os Estados Unidos da América foram os primeiros a adotar políticas de ação afirmativa.

C

as políticas de ação afirmativa foram idealizadas para os países desenvolvidos.

D

os programas de tomada de consciência racial foram desenvolvidos nas escolas cujo público-alvo eram alunos brancos.

E

as primeiras leis formais a defender os direitos da população negra foram as chamadas políticas de ação afirmativa.

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Q275184

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275184 Português

Texto associado

Seria mantida a correção gramatical do texto caso

A

o pronome “lhes” em “para conferir-lhes” (L.10-11) fosse deslocado para antes do verbo: para lhes conferir.

B

o acento indicativo de crase, na expressão “às camadas populares” (L.14-15), fosse omitido.

C

o trecho “que se acelerou” (L.17-18) fosse substituído por que acelerou-se.

D

a expressão “ao processo democrático” (L.21) fosse substituída por a democracia.

E

fosse empregado o acento indicativo de crase no “a” na expressão “a partir de” (L.6).

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Q275183

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275183 Português

Texto associado

Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto.

A

Os “partidos políticos” mencionados na linha 21 correspondem aos “partidos de massa” citados na linha 14.

B

A supressão das contrações “do” (L.12) e “dos” (L.13), que antecedem, respectivamente, os nomes “patrimonialismo” (L.13) e “interesses” (L.13), manteria a correção do texto.

C

A supressão da vírgula empregada logo após “porém” (L.19) manteria a correção gramatical do texto.

D

Sem prejuízo para o sentido original do texto, a palavra “expressão” (L.3) poderia ser substituída por mesma.

E

O emprego da terceira pessoa do singular na forma verbal “contribuiu” (L.10) deve-se ao fato de o referente do pronome “que” (L.10), sujeito dessa forma verbal, ser o nome “alternância” (L.9).

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Q275182

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275182 Português

Texto associado

De acordo com o texto, é correto afirmar que

A

a vontade política de uma maioria parlamentar passou a ser formada, com o advento do Estado social, a partir de vontades fragmentárias preexistentes no seio da sociedade.

B

a alternância entre os regimes democráticos e ditatoriais no Brasil desfavoreceu a formação de uma base ideológica político-partidária sólida.

C

os partidos políticos são indispensáveis ao processo democrático no Brasil, principalmente porque vêm favorecendo o processo de industrialização nacional desde a primeira metade do século XIX.

D

o advento do Estado social ensejou o surgimento, no Brasil, de agremiações partidárias divorciadas do patriarcalismo, do patrimonialismo e dos interesses econômicos dominantes.

E

os ideólogos do Estado de direito dos séculos XVIII e XIX queriam o advento do Estado social.

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Q275181

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275181 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

B

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

C

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

D

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

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Q275180

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275180 Direito Constitucional

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

A

A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

B

Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

C

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.

D

As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.

E

A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

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Q275179

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275179 Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

florestas, fauna e direito do trabalho.

B

águas e direito econômico.

C

desporto e regime dos portos.

D

previdência social e cidadania.

E

direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

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Q275178

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275178 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

A

Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

B

Brasileiros natos não podem ser extraditados.

C

A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

D

Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

E

Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

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Q275177

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275177 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

B

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

C

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

E

É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q275176

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275176 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, considera-se

A

o serviço postal um serviço público privativo.

B

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

C

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

D

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

E

o serviço de energia elétrica um serviço social.

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Q275175

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275175 Direito Administrativo

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

B

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

C

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

E

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

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Q275174

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275174 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

B

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

C

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

D

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

E

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

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Q275173

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275173 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

B

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

C

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

D

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

E

É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

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Q275172

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275172 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

B

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

C

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

D

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

E

No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

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Q275171

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275171 Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

A

O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

B

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

C

No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

D

O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

E

Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

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Q275170

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275170 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

A

O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.

B

Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.

C

Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.

D

Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

E

A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

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