Questões de Concurso
Para tj-rs
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742935
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece uma série de
elementos constitutivos, entre os quais:
I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A LDO contém o que se afirma em
I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A LDO contém o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742934
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
compreenderá o orçamento
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742933
Direito Financeiro
Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de
determinado Município pretendeu realizar operação de crédito
por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no
valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o
exercício.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742932
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve
discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios orçamentários de unidade,
universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742931
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do Ciclo Orçamentário, a fase de controle e avaliação
compreende mecanismos de acompanhamento da execução
orçamentária. O controle pode ser classificado como interno e
externo.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.
Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.
Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742930
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à elaboração e à execução do Orçamento- Programa,
assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na elaboração do Orçamento-Programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os extraorçamentários vinculados à execução dos programas governamentais.
( ) Para compatibilizar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão, cada um, a programação financeira individual de desembolso, de modo a planejar a liberação futura dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho nos exercícios seguintes.
( ) Toda atividade deverá ser ajustada à programação governamental e ao Orçamento-Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Na elaboração do Orçamento-Programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os extraorçamentários vinculados à execução dos programas governamentais.
( ) Para compatibilizar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão, cada um, a programação financeira individual de desembolso, de modo a planejar a liberação futura dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho nos exercícios seguintes.
( ) Toda atividade deverá ser ajustada à programação governamental e ao Orçamento-Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742929
Administração Pública
O município de Aurora iniciou um programa de transparência
digital, criando um portal de dados abertos e publicando relatórios
periódicos de execução orçamentária. Apesar disso, a participação
cidadã permanece baixa, com poucas associações comunitárias
atuantes e reduzida mobilização da sociedade civil. No município
vizinho, Horizonte, além de iniciativas semelhantes de
transparência, há forte atuação de organizações sociais, conselhos
participativos ativos e pressão constante por resultados no serviço
público.
Com base no conceito de accountability, identifique a afirmativa que avalia corretamente o desempenho da governança municipal.
Com base no conceito de accountability, identifique a afirmativa que avalia corretamente o desempenho da governança municipal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742928
Gestão de Pessoas
Um hospital público iniciou um processo de transformação digital,
implementando prontuários eletrônicos e reorganizando fluxos
internos. Durante a transição, gestores identificaram resistência
de servidores, insegurança quanto à nova rotina e dificuldades de
comunicação entre áreas. Para enfrentar esses desafios, a alta
Administração decidiu adotar as ações-chave para gestão bem-sucedida da mudança.
Relacione cada ação-chave ao respectivo impacto esperado.
1. Começar pequeno.
2. Ter visão abrangente da organização.
3. Garantir o apoio da alta Administração.
4. Incentivar a participação das pessoas afetadas pela mudança.
( ) Elabora os detalhes e mostra os benefícios da mudança àqueles que podem manifestar resistência.
( ) Obtém coalizão dominante no lado da mudança: salvaguarda a mudança estrutural, desvia problemas de poder e controle.
( ) Ajuda a antecipar os efeitos das mudanças no sistema social e na cultura.
( ) Minimiza problemas de controle, resistência e redefinição de tarefas na transição.
A relação correta, na ordem apresentada, é
Relacione cada ação-chave ao respectivo impacto esperado.
1. Começar pequeno.
2. Ter visão abrangente da organização.
3. Garantir o apoio da alta Administração.
4. Incentivar a participação das pessoas afetadas pela mudança.
( ) Elabora os detalhes e mostra os benefícios da mudança àqueles que podem manifestar resistência.
( ) Obtém coalizão dominante no lado da mudança: salvaguarda a mudança estrutural, desvia problemas de poder e controle.
( ) Ajuda a antecipar os efeitos das mudanças no sistema social e na cultura.
( ) Minimiza problemas de controle, resistência e redefinição de tarefas na transição.
A relação correta, na ordem apresentada, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742927
Gestão de Pessoas
Um servidor de um órgão do Poder Judiciário atua no balcão de
atendimento ao público. Em um dia de grande movimento, um
cidadão se mostra agressivo, levantando a voz e acusando o
servidor de má vontade no andamento de seu processo. O
servidor, abalado pela situação, ainda precisa continuar
atendendo os próximos cidadãos na fila.
Com base nos conceitos de justiça interpessoal e nas estratégias organizacionais para reduzir os efeitos de interações injustas, assinale a afirmativa que corresponde à técnica de dissociar o funcionário do problema.
Com base nos conceitos de justiça interpessoal e nas estratégias organizacionais para reduzir os efeitos de interações injustas, assinale a afirmativa que corresponde à técnica de dissociar o funcionário do problema.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742926
Administração Geral
No monitoramento de metas e indicadores, não basta medir
resultados isolados: é necessário compreender as relações de
causa e efeito que os conectam. O exercício de hipóteses permite
compreender como alterações em determinado indicador podem
desencadear uma sequência de efeitos sobre outros resultados
estratégicos.
Considerando a questão: “como o aumento do índice de rejeição da produção se relaciona com a lucratividade?”, assinale a afirmativa que identifica corretamente as consequências desse aumento sobre satisfação dos clientes, recompra, custos de vendas e, consequentemente, a lucratividade.
Considerando a questão: “como o aumento do índice de rejeição da produção se relaciona com a lucratividade?”, assinale a afirmativa que identifica corretamente as consequências desse aumento sobre satisfação dos clientes, recompra, custos de vendas e, consequentemente, a lucratividade.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742925
Análise de Balanços
Em muitas organizações, a especialização funcional (finanças,
marketing, operações etc.) pode gerar silos, em que cada área
prioriza seus próprios objetivos e metas de desempenho em
detrimento do alinhamento estratégico. Da mesma forma,
empresas do tipo M, organizadas por unidades de negócio (por
clientes, produtos ou regiões), também podem sofrer com o
desalinhamento entre áreas, estratégia corporativa e unidades de
apoio.
Considerando esse contexto, assinale a opção que apresenta o gráfico oriundo da técnica que divide o Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) em três partes principais, permitindo analisar de forma integrada como os indicadores de lucratividade, eficiência e estrutura de capital impactam o desempenho da organização.
Considerando esse contexto, assinale a opção que apresenta o gráfico oriundo da técnica que divide o Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) em três partes principais, permitindo analisar de forma integrada como os indicadores de lucratividade, eficiência e estrutura de capital impactam o desempenho da organização.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742924
Administração Geral
No Balanced Scorecard (BSC), a construção de mapas estratégicos
permite transformar a estratégia em um encadeamento lógico de
hipóteses, por meio das relações de causa e efeito entre objetivos
das diferentes perspectivas.
Com base nessa lógica, assinale a afirmativa que descreve corretamente a função dessas relações no mapa estratégico.
Com base nessa lógica, assinale a afirmativa que descreve corretamente a função dessas relações no mapa estratégico.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742923
Administração Geral
A Prefeitura de Nova Esperança, município de porte médio, iniciou
um processo de planejamento estratégico para enfrentar desafios
crescentes. O diagnóstico preliminar identificou forças internas
(equipe técnica qualificada e bom histórico de execução
orçamentária), fraquezas (baixa capacidade de inovação
tecnológica e carência de integração entre secretarias),
oportunidades (chegada de novos recursos federais e parcerias
com universidades) e ameaças (aumento da demanda por saúde e
saneamento devido ao rápido crescimento populacional).
Apesar das oportunidades externas, a Prefeitura aposta que haverá repasse contínuo de recursos federais para ampliar sua rede de saúde, mas existe incerteza sobre a manutenção desse fluxo no futuro.
Diante desse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação do risco envolvido.
Apesar das oportunidades externas, a Prefeitura aposta que haverá repasse contínuo de recursos federais para ampliar sua rede de saúde, mas existe incerteza sobre a manutenção desse fluxo no futuro.
Diante desse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação do risco envolvido.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742922
Administração Pública
A Prefeitura de Cidade Verde, localizada em um município de porte
médio no interior do Brasil, enfrenta desafios como crescimento
populacional rápido, aumento de problemas de saúde pública,
saneamento precário e baixa participação cidadã nas decisões
públicas. Como resposta, a Administração decidiu revisar seu
planejamento estratégico, ajustando a Missão do município.
Assinale a afirmativa que apresenta uma Missão compatível com os objetivos e os desafios de Cidade Verde.
Assinale a afirmativa que apresenta uma Missão compatível com os objetivos e os desafios de Cidade Verde.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742921
Economia
Em uma grande cidade brasileira, a Prefeitura decidiu ampliar a
oferta de iluminação pública e de drenagem urbana como parte de
um programa de prevenção a enchentes. Esses serviços têm duas
características centrais: são não excludentes e não rivais.
Considerando o papel da economia do setor público e das finanças públicas, assinale a afirmativa correta sobre a provisão de bens públicos.
Considerando o papel da economia do setor público e das finanças públicas, assinale a afirmativa correta sobre a provisão de bens públicos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742920
Economia
Em determinado programa governamental de fornecimento de
medicamentos gratuitos, o Estado amplia significativamente a
oferta (efeito análogo à supersafra no setor público). Como
consequência, há maior disponibilidade do benefício, redução do
preço social e aumento da quantidade efetivamente utilizada
pelos cidadãos.
Diante desse cenário, avalie a afirmação: “O aumento da oferta de benefícios reduz o custo de acesso do cidadão.”
Assinale a opção que indica a justificativa correta desse fenômeno.
Diante desse cenário, avalie a afirmação: “O aumento da oferta de benefícios reduz o custo de acesso do cidadão.”
Assinale a opção que indica a justificativa correta desse fenômeno.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742919
Direito Digital
Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade
empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial
destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em
um banco de dados gerido pelo próprio órgão.
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.
Está correto o que se afirma em
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742918
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Paulo, analista do TJ-RS, estudou a Resolução nº 615/2025 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para
o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções
baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder
Judiciário.
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742917
Segurança da Informação
Otávio trabalha em uma organização pouco atenta às ameaças
virtuais. Recentemente, a empresa foi vítima de um malware que,
de maneira furtiva, infectou seus sistemas, bloqueou e
criptografou dados, tornando-os inutilizáveis. Em termos gerais, os
cibercriminosos sequestraram essas informações e exigiram um
resgate em criptomoedas para desbloqueá-las.
O malware descrito é conhecido como
O malware descrito é conhecido como
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742916
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares
de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos
perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser
garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados
pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade.
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.
1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI
( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.
1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI
( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é
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