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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852412
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada
é o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa”. Sobre as parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852411
Direito Administrativo
Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República,
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte (...)”. Diante do exposto, analise as afirmativas
a seguir.
I. Caso haja o aumento do número de Secretarias de Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado. II. A criação de uma fundação pública estadual, nos termos da legislação estadual, se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas estaduais pertencem à administração indireta do Estado. III. Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de direito público. IV. Empresas públicas e sociedades de economia mista pertencem à administração indireta de determinada pessoa jurídica de direito público; podem ser encaradas como forma de descentralização.
Está correto o que se afirma em
I. Caso haja o aumento do número de Secretarias de Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado. II. A criação de uma fundação pública estadual, nos termos da legislação estadual, se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas estaduais pertencem à administração indireta do Estado. III. Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de direito público. IV. Empresas públicas e sociedades de economia mista pertencem à administração indireta de determinada pessoa jurídica de direito público; podem ser encaradas como forma de descentralização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852410
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que
institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências,
analise os órgãos a seguir.
I. Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura. II. Juízes de Direito e Juizados Especiais. III. Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau. IV. Juízes de Paz.
Dentre os órgãos indicados anteriormente, assinale a alternativa que indica todos os que pertencem ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.
I. Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura. II. Juízes de Direito e Juizados Especiais. III. Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau. IV. Juízes de Paz.
Dentre os órgãos indicados anteriormente, assinale a alternativa que indica todos os que pertencem ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852409
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil trata,
dentre outros assuntos, da administração pública e seus
servidores. Analise as situações fictícias a seguir.
I. “Huguinho é professor da rede estadual de ensino e foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal.” II. “Zezinho é Analista Judiciário com função de Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto no Tribunal Estadual.” III. “Luisinho é professor universitário em uma Universidade Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto em Tribunal Regional Federal.” IV. “Lalá, médica em um Hospital Estadual, foi aprovada em concurso público para outro cargo de médico junto ao Programa Saúde da Família do município.”
Considerando que todos têm compatibilidade de horários para assumir o outro cargo, quais poderão assumir, cumulativamente, o novo cargo, nos termos da Constituição?
I. “Huguinho é professor da rede estadual de ensino e foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal.” II. “Zezinho é Analista Judiciário com função de Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto no Tribunal Estadual.” III. “Luisinho é professor universitário em uma Universidade Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto em Tribunal Regional Federal.” IV. “Lalá, médica em um Hospital Estadual, foi aprovada em concurso público para outro cargo de médico junto ao Programa Saúde da Família do município.”
Considerando que todos têm compatibilidade de horários para assumir o outro cargo, quais poderão assumir, cumulativamente, o novo cargo, nos termos da Constituição?
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852408
Direito Administrativo
O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
A contratação com profissionais ou empresas de notória
especialização dos serviços técnicos de natureza singular
indicados a seguir é inexigível, de acordo com a Lei
nº 8.666/93, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852407
Direito Civil
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nos
termos do que dispõe o Código Civil sobre os bens públicos,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852406
Direito Empresarial (Comercial)
A marca é um bem de propriedade industrial protegido
mediante registro e a LPI – Lei de Propriedade Industrial –
a define como sendo os sinais distintivos visualmente
perceptíveis não compreendidos nas proibições legais. A
legislação em questão traz, em seu Art. 124, um extenso rol
de casos não registráveis como marcas, podendo ser citado
como exemplo: brasão, armas, letra, data, sinal de caráter
genérico, dentre outros. A respeito da classificação das
marcas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852405
Direito Empresarial (Comercial)
O Código Civil em vigor dispõe que, na sociedade limitada,
a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, a sociedade, por ser pessoa
jurídica a quem o ordenamento jurídico confere existência
individual, possui em consequência, responsabilidade
patrimonial própria. Aqui tem-se o chamado princípio da
autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No que tange
à responsabilidade dos sócios na sociedade limitada,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852404
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à Propriedade Industrial, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852403
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito, analise as afirmativas a
seguir.
I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado. III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial. IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado. III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial. IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852402
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade em conta de participação é uma modalidade
de contrato de sociedade não personificada. A ausência de
personalidade é um elemento essencial, vez que a sua
constituição diz respeito tão somente entre os sócios que a
compõem. Na sociedade em conta de participação haverá
a figura do sócio que atuará diretamente com os terceiros,
sócio ostensivo, e a figura do sócio que não participa destas
relações, sócio oculto ou participante. No que tange à
sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852401
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas,
a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas
atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva
dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em
estado de insolvência, estará traçado o caminho para que
se inicie o processo especial de execução concursal do seu
patrimônio, sendo certo que esta execução somente se
inicia com a prolação de sentença declaratória da falência,
respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852400
Direito Empresarial (Comercial)
A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos
ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal
instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar
de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A
respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852399
Direito Empresarial (Comercial)
A pessoa jurídica não tem vontade própria e não age por si.
Desta forma demanda seres humanos para decidir o que
fará e para executar suas ações. Assim, o contrato social ou
o estatuto social, de acordo com o caso, confere a
determinadas pessoas, sócias ou não, poderes para que
ajam em seu nome. O Código Civil atribui a estas pessoas
nomeadas o cargo de administrador da sociedade, cabendo
a elas a coordenação interna corporis, incluindo a regência
da coletividade social, a prática dos atos registrais e a
representação social. No que tange à administração da
sociedade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852398
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação Brasileira pretende que
a União lhe restitua valores recolhidos aos cofres públicos
federais, relativos ao imposto de renda retido na fonte,
incidente sobre a complementação de aposentadorias e
pensões paga ao pessoal de empresas públicas e sociedades de economia mista do mencionado Estado. Afirma o
Ente Federativo que, na qualidade de fonte pagadora de
tais recursos, deveria ter sido beneficiado com os valores
relativos a retenção do imposto de renda, indevidamente
recolhidos à União Federal. Na hipótese relatada e considerando o que determina a Constituição Federal sobre a
Repartição de Receitas Tributárias:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852397
Direito Tributário
Observe as afirmativas a seguir.
I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro. II. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede. III. Será a sede da autarquia o seu domicílio tributário, se outro não tiver sido escolhido pela pessoa jurídica em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro. II. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede. III. Será a sede da autarquia o seu domicílio tributário, se outro não tiver sido escolhido pela pessoa jurídica em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852396
Direito Tributário
Observe o trecho do julgado a seguir:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852395
Direito Tributário
O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852394
Direito Tributário
Determinado contribuinte obteve a suspensão do crédito
tributário que devia, através de parcelamento. Nesta
hipótese:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852393
Direito Tributário
As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito
tributário, EXCETO:
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