Questões de Concurso
Para tj-mt
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Q726711
Direito Processual Penal
Durante as investigações em relação a uma quadrilha que aplicava golpes em cidades do interior a polícia efetuou a prisão de um de seus membros. O delegado, para impedir que este, ao se comunicar com terceiros, prejudicasse a apuração dos fatos, entendeu pela incomunicabilidade do indiciado. Diante desse fato, assinale a afirmativa incorreta.
Q726710
Direito Processual Penal
Em relação às nulidades em seara de processo penal observe as assertivas a seguir. I- As omissões em relação à representação do ofendido poderão ser supridas a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da sentença. II- Apenas as nulidades absolutas não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte. III- Trata-se de nulidade absoluta a hipótese de uma sentença que não contenha dispositivo ou não seja assinada por quem não é juiz. IV- As chamadas irregularidades são violações de formalidades incapazes de gerar prejuízo e que não acarretam anulação do processo em hipótese alguma.
Assinale as afirmativas corretas.
Assinale as afirmativas corretas.
Q726709
Direito Processual Penal
Sentenciado com trânsito em julgado a 12 anos de reclusão por suposto abuso de suas filhas o apenado, em seu próprio nome, após ter cumprido 5 anos da pena, ingressa com revisão criminal. Assim o fez, porque, após a morte da ex-esposa, sua filha mais velha testemunhou em juízo que tudo não havia passado de um ardil de sua mãe que obrigou as filhas, então menores, a testemunharem falsamente sobre o caso como forma de se “livrar” do ex- cônjuge. Diante desse tema, assinale a afirmativa correta.
Q726708
Direito Processual Penal
Após frustrada tentativa de invasão ao mercadinho da região onde mora, o invasor foi capturado no próprio local da infração penal e detido. O condutor apresentou o preso à autoridade competente que então, após as formalidades legais, lavrou o respectivo auto de prisão em flagrante. Em relação aos passos seguintes à lavratura, assinale se são verdadeiras(V) ou falsas (F) as assertivas que seguem. ( ) Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública. ( ) Em até 24 horas após a realização da prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa. ( ) Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz : I- relaxar a prisão ilegal; ou II- manter a prisão em flagrante se presentes os requisitos para tanto; ou III- conceder a liberdade provisória. ( ) Se o réu se livrar solto, deverá a autoridade policial encaminhar o auto à autoridade judiciária no prazo legal com a solicitação para que seja o preso posto em liberdade. ( ) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:
Q726707
Direito Processual Penal
Em relação às provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, assinale a afirmativa correta.
Q726706
Direito Processual Penal
Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.
Q726705
Direito Processual Penal
Ismália sofreu agressão física e, amparada pela lei que visa coibir a violência doméstica contra mulher, socorreu-se no conselho tutelar. O conselho tutelar deu entrada em termo circunstanciado para ver processado o agressor, momento em que solicitou medida protetiva de urgência. Em relação a esse pedido, observe as assertivas abaixo: I- Poderá a medida ser concedida de imediato independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. II- Uma vez decretada a medida protetiva, fica impedida a decretação de prisão preventiva do agressor até que a medida seja revogada. III- Recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do ofendido e decidir no prazo máximo de 24 horas.
IV- A determinação da medida solicitada não impede a concessão de novas medidas, desde que sejam solicitadas pelo Ministério Público.
V- A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Assinale as afirmativas incorretas.
Assinale as afirmativas incorretas.
Q726704
Direito Penal
O agente que solicita, para si, indiretamente, antes de assumir função pública, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica
Q726703
Direito Penal
Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.
Q726702
Direito Penal
O agente que omite, em documento público, declaração dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de
Q726701
Direito Penal
Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que
Q726700
Direito Penal
Pratica o crime de dano qualificado o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (art. 163 do CP)
Q726699
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q726698
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q726697
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q726696
Direito Tributário
O imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito ao
Q726695
Direito Tributário
Quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, responde solidariamente com o mesmo, em relação ao ITCD: I - o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em relação ao seu ofício. II - o filho, em relação ao tributo devido pelo pai. III - os empregados, em relação ao tributo devido pela empresa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q726694
Direito Tributário
Para fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se:
Q726693
Direito Tributário
A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,
Q726692
Direito Tributário
A partilha de um único imóvel de um casal, pelo regime da comunhão universal de bens, quanto ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
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