Questões de Concurso
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Q3086981
Direito Eleitoral
No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral,
constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de
seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização,
constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através
de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se
material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo
partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume
divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3086980
Direito Eleitoral
Durante campanha eleitoral, Mévio, apoiador político do
candidato a vereador Tício, ofereceu para Caio R$ 1.000,00 para
obter seu voto, entregando-lhe, de imediato, R$ 500,00 e
prometendo-lhe outros R$ 500,00, a serem entregues após a
eleição, em caso de vitória do candidato. No dia da eleição, Caio
decidiu não votar como prometido. Tício não foi eleito.
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Q3086979
Direito Constitucional
Johan, alemão que se naturalizou brasileiro, foi acusado da prática
de crime de opinião, o qual foi consumado na Alemanha, contra as
instituições alemãs, em momento anterior à naturalização, o que
levou à apresentação do seu pedido de extradição. Dias antes da
formulação desse pedido de extradição, Johan tinha obtido a
nacionalidade de um país asiático, onde tinha diversas
propriedades, com o objetivo de ali viver no futuro.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q3086978
Direito Constitucional
Um dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa afirmou,
durante o julgamento de uma ação em que se discutia temática
constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto não
devem ser consideradas pelo intérprete ao conduzir o processo
intelectivo, de viés argumentativo e decisório, que culminará no
delineamento do significado a ser atribuído ao significante
interpretado, o que é essencial para a preservação da coerência
interna do ordenamento jurídico e para assegurar a isonomia na
sua aplicação”.
Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela:
Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela:
Q3086977
Direito Constitucional
Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego
no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de
equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu
determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação
de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa
causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o
plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma
proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira
distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
Q3086976
Direito Internacional Público
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:
Q3086975
Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada
temática de competência legislativa concorrente com a União.
Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político
Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a
defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da
República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em
momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que
alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de
reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente
dissonante da Lei Estadual nº X.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
Q3086974
Direito Constitucional
João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação
gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica
do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de
anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa
privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:
Q3086973
Direito Constitucional
O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de
João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover
o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem
trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência.
Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou
mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do
ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira
competência administrativa própria da União.
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:
Q3086972
Direito Eleitoral
Foi constatado que os diretórios municipais dos partidos políticos
Alfa, Beta e Gama praticaram as seguintes condutas:
I. Alfa recebeu recursos de origem não mencionada;
II. Beta recebeu recursos de pessoas jurídicas de direito privado; e
III. Gama recebeu recursos de pessoa física ocupante de cargo público em comissão, a qual não estava filiada a esse partido político.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, a respeito de Alfa, Beta e Gama, na respectiva esfera partidária em que as condutas foram praticadas, que:
I. Alfa recebeu recursos de origem não mencionada;
II. Beta recebeu recursos de pessoas jurídicas de direito privado; e
III. Gama recebeu recursos de pessoa física ocupante de cargo público em comissão, a qual não estava filiada a esse partido político.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, a respeito de Alfa, Beta e Gama, na respectiva esfera partidária em que as condutas foram praticadas, que:
Q3086971
Serviço Social
João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o
pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos.
Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória,
no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total
de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de
prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social,
sob o argumento de não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento,
no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido
preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado
com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em
razão:
I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:
I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:
Q3086970
Direito Constitucional
Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro
Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa
disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade
profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o
estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do
serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a
duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a
inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei
federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:
Q3086969
Direito Processual Penal
Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência
preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos
danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Q3086968
Direito Processual Penal
Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa
privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em
julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a
sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos
prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3086967
Direito Processual Penal
Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto
pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de
interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao
regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais,
postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica
não recorreram da sentença condenatória.
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
Q3086966
Direito Processual Penal
Ricardo, pronunciado pelo crime de homicídio triplamente
qualificado, é reincidente e será julgado pelo Tribunal do Júri.
Durante os debates em plenário, o Ministério Público:
Durante os debates em plenário, o Ministério Público:
Q3086965
Direito Processual Penal
Em processo por crime de homicídio, o juiz, antes de proferir a
decisão de pronúncia, determinou diligência para dirimir dúvida
sobre ponto relevante, qual seja, a vinda aos autos do exame de
confronto balístico, considerando que o Ministério Público não
havia requerido esse exame.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que o juiz:
Diante de tal cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3086964
Direito Processual Penal
Em processo instaurado em razão da prática do crime de roubo,
tendo como acusados Rômulo e Jair, o primeiro foi citado por
edital, porém não compareceu e não constituiu advogado. Por sua
vez, Jair encontrava-se no exterior em local sabido, tendo sido
expedida carta rogatória para a sua citação.
Diante desse cenário, quanto ao curso do processo e da prescrição relativamente a cada um dos acusados, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, quanto ao curso do processo e da prescrição relativamente a cada um dos acusados, é correto afirmar que:
Q3086963
Direito Processual Penal
Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada
subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério
Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução,
Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito
por mais de 60 dias, mostrando-se negligente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3086962
Direito Processual Penal
Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a
autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos
sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao
Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do
relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e
comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de
polícia.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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