A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo licitatório. Uma dessas mudanças refere-se à introdução de novas modalidades de licitação. Qual foi uma das principais mudanças ocorrida na Lei nº 14.133/2021?

A contabilidade pública é o ramo da contabilidade voltado ao registro, controle e análise das receitas, despesas, ativos e passivos das entidades do setor público, como governos, autarquias e fundações. Regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sua principal função é assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade e responsabilidade fiscal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL)?

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)

O Estado moderno é uma estrutura política e jurídica que organiza a convivência social em um território delimitado. Seus elementos essenciais definem sua existência e funcionamento. Neste sentido este corresponde a uma organização que exerce poder sobre um território e uma população, sendo assim, o Estado moderno é caracterizado

Dentro da Organização, Sistemas e Métodos (OSM) há uma ferramenta também conhecida como “Espinha de Peixe”. Esta ferramenta visual é comumente utilizada para identificar, organizar e analisar as possíveis causas de um problema, com o objetivo de encontrar soluções eficazes para a resolução de questões dentro de um processo ou sistema organizacional. Esta definição refere-se

No contexto da administração, o ciclo PODC é uma ferramenta que descreve as principais funções gerenciais para alcançar os objetivos organizacionais. Uma dessas etapas é responsável por definir os objetivos e as estratégias necessárias para guiar as atividades de uma organização, considerando os recursos disponíveis e o ambiente interno e externo. Essa etapa é denominada 

Na gestão de estoques, é essencial adotar métodos que garantam o controle eficiente dos materiais armazenados, evitando excessos ou faltas e otimizando os custos. Considerando os principais métodos de controle de estoques, qual o método mantém uma quantidade adicional de materiais para lidar com variações imprevistas na demanda ou atrasos no fornecimento?

O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, conforme definido no art. 16 da Lei nº 5.172/66. Dentro das Finanças Públicas, esses impostos são classificados como

No atendimento ao público, para garantir um serviço de qualidade e uma experiência positiva para o cliente, algumas práticas são essenciais. Nesse contexto, é necessário que o atendimento

De acordo com os métodos e técnicas de arquivamento documental, quando se deseja classificar os documentos de forma que sua organização permita a localização de um arquivo pela sua data de criação ou de recebimento, seguindo uma ordem temporal, utiliza-se o método de arquivamento

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, um documento oficial deve 

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter elementos e parâmetros descritivos detalhados que vão desde a definição do objeto até a adequação orçamentária é o

Na Administração Pública, os projetos são iniciativas pontuais e temporárias, os quais possuem prazos, recursos e resultados definidos. Com relação às etapas de um projeto, na etapa de monitoramento e controle:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual excedente deverá ser reconduzido

O tipo de auditoria que analisa os processos e os resultados governamentais em busca da excelência dos serviços públicos é chamado de

É um princípio geral das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP:  

De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode

O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de receitas e despesas. Durante o processo de execução orçamentária, um gestor municipal decidiu redirecionar recursos originalmente destinados à construção de uma escola para a aquisição de equipamentos médicos, sem alterar formalmente a LOA. Além disso, foi identificado que despesas previstas no orçamento estavam sendo realizadas em 2024, ou seja, antes do início do exercício financeiro correspondente. Diante do exposto, e com base nos princípios orçamentários,

Qual é a modalidade licitatória utilizada para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica?