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O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento de dados podem ser sancionados com suspensão do exercício da respectiva atividade pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, aplicável pelo Poder Judiciário.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Admite‑se restrição de acesso à informação pública por certo período, mediante classificação do grau de sigilo, sendo que o prazo máximo admitido pela Lei de Acesso à Informação é de 25 anos para documentos classificados em ultrassecretos.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Apresentado pedido de acesso à informação, o CRMV tem o direito de exigir do cidadão explicações prévias a respeito da motivação do requerimento.
A respeito das regras de composição e de competência do CFMV e do CRMV, julgue o item a seguir.
O quórum mínimo para a realização das sessões ordinárias ou extraordinárias do plenário do CRMV é de dois membros da diretoria executiva e quatro conselheiros.
A respeito das regras de composição e de competência do CFMV e do CRMV, julgue o item a seguir.
A responsabilidade administrativa no CFMV cabe ao seu secretário‑geral, inclusive para o efeito da prestação de contas.
A respeito das regras de composição e de competência do CFMV e do CRMV, julgue o item a seguir.
A pena disciplinar de cassação do exercício profissional é aplicada pelo Conselho Regional, desde que referendada pelo CFMV.
A respeito das regras de composição e de competência do CFMV e do CRMV, julgue o item a seguir.
Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina‑Veterinária são eleitos para mandato de dois anos.
Acerca dessa situação hipotética e das normas de condutas aplicáveis ao profissional, julgue o item seguinte.
Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido por órgão competente pode ser considerada falta com a ética.
Acerca dessa situação hipotética e das normas de condutas aplicáveis ao profissional, julgue o item seguinte.
Se a conduta for considerada incompatível com o cargo ou com a função pública, o servidor poderá receber a pena de demissão, a bem do serviço público.
Acerca dessa situação hipotética e das normas de condutas aplicáveis ao profissional, julgue o item seguinte.
De acordo com o Código de Ética do Médico‑Veterinário, o profissional cometeu infração levíssima, que enseja a aplicação da pena de censura pública.
Acerca dessa situação hipotética e das normas de condutas aplicáveis ao profissional, julgue o item seguinte.
Por ser servidor público civil, o profissional sujeita‑se às sanções aplicáveis aos agentes públicos federais, bem como às sanções disciplinares aplicáveis pelo conselho de fiscalização da profissão de médico veterinário, concomitantemente.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
O CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza pública, com autonomia administrativa e financeira.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
É competência privativa do médico‑veterinário a realização de pesquisas que visem orientar a criação de animais domésticos.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
A profissão de zootecnista só se sujeita à fiscalização do CFMV, caso o profissional seja bacharel em medicina veterinária.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
Admite‑se o exercício da profissão de médico‑veterinário de profissionais diplomados no estrangeiro, mediante revalidação e registro no diploma, além de inscrição no respectivo Conselho.
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial efetiva.
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
Se o servidor público for induzido a erro e emitir a certidão negativa de débitos de modo indevido, por negligência no exercício de suas atividades, não estará sujeito à sanção por improbidade administrativa.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
É dever ético do servidor denunciar o médico‑veterinário às autoridades competentes.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
A conduta do médico‑veterinário não pode ensejar sanções por improbidade administrativa, já que ele não exerce função pública.
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