No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário-mínimo.

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei n º 9.307/96.

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários-mínimos.

A regrai geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.

A regrai geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.

Quando o STF realizar uma interpretação contorne a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculantes.

Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

Na decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF

caberá recurso ordinário ao STF

caberá recurso inominado ao STF

caberá recurso extraordinário ao STF

caberá apenas habeas corpus ao STF

caberá Reclamação Constitucional ao STF

STF

STJ

TRF

TJ

CNJ

Anteriormente à CF 88, o único legitimado para propor ADln (chamado à época de Representação) era o Procurador-Geral da República.

O STF, em sua jurisprudência inicial, criara a figura da "associação de associações" para limitar o acesso das entidades de classe de âmbito nacional. Modernamente, porém, o STF mudou seu posicionamento por entender que o objetivo é a defesa da mesma categoria social.

Com a EC 45, ampliou-se o número de legitimados para propor ADC, passando a ser os mesmos legitimados da ADln.

São legitimados para propor ADln por omissão apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República

O Presidente da República possui legitimidade universal para propor ADln

Não caberá ADPF em face de veto presidencial

É possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal

Por intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição

O Procurador-Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.

Até a edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o dispositivo constitucional era de eficácia limitada.

no controle de constitucionalidade difuso, apenas (art. 97, CF)

no controle de constitucionalidade concentrado e difuso (art. 102, 1, "a" e art. 97, CF)

no controle de constitucionalidade concentrado, apenas (art. 102, 1, "a")

no controle de constitucionalidade concentrado e no controle exercido mediante a argüição de descumprimento de preceito fundamental. (art. 102, 1, "a" e §1° , CF)

apenas quando se tratar de arguição de descumprimento de preceito fundamental

Presidente e Vice-Presidente da República

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Governador de Estado

Presidente do Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal