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Para a aprovação em órgãos oficiais, a planta de locação deve conter informações completas sobre a localização do terreno.
A indicação do norte magnético em desenhos arquitetônicos é utilizada somente na fase de estudos preliminares.
Na figura I, na região próxima ao encontro entre a laje L e o pilar P, são necessárias armaduras negativas e de cisalhamento.
Na figura II, a parede A enseja apenas armaduras negativas na marquise.
O cobrimento mínimo das armaduras da laje L deve ser menor que o cobrimento mínimo das armaduras do pilar P.
Na figura I, as armaduras da laje L e da marquise P não podem ser ancoradas no pilar P
Na figura I, na marquise M as armaduras negativas se estendem desde o pilar P à extremidade em balanço.
A figura III mostra o símbolo do terceiro diedro para a representação geométrica de um desenho pelo método da projeção ortográfica.
Na figura II, as cotas dos diâmetros poderiam ser substituídas pelas cotas dos respectivos raios.
Na figura I, a cotagem está executada corretamente.
A linha do tipo traço e ponto estreita é usada para indicar posição limite de peças móveis.
Na representação de um desenho com base na figura III, a vista superior deve ser desenhada acima da vista frontal.
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.
Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.
A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do STF.
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
A afinidade constitui liame jurídico firmado entre um cônjuge ou convivente e os parentes consanguíneos ou civis do outro, decorrente de matrimônio válido ou de união estável, extinguindo-se a afinidade em linha reta e colateral com a dissolução do casamento ou união estável.
Diferentemente do estabelecido para as pessoas naturais, cujo domicílio é qualquer uma das diversas residências onde, alternadamente, a pessoa natural viva, para as pessoas jurídicas, cada um de seus diversos estabelecimentos em lugares diferentes é considerado domicílio para os atos nele praticados.
Fungibilidade não é sinônimo de consuntibilidade, visto que pode haver bem consumível que seja infungível.
Na hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, deve o juiz, de ofício, determinar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.