Questões de Concurso para TJ-DFT

Q300244

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300244 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA), de acordo com o Provimento n.º 1, de 9 de abril de 2002, da Corregedoria Geral da Justiça do DF, julgue os itens seguintes.

I A CDJA não funcionará na sede da Vara da Infância e da Juventude, mas na Corregedoria Geral da Justiça, e deverá reunir-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando seu presidente convocar.

II A CDJA destina-se a prestar auxílio técnico à Vara da Infância e da Juventude e, subsidiariamente, às varas criminais e às de família.

III Caberá à CDJA manter cadastro, atualizado e sigiloso, de adotandos e de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, quer residam os pretendentes no Brasil, quer no exterior; pode a comissão receber os documentos dos interessados pessoalmente, por procurador, por meio de entidades reconhecidas nessa área ou, ainda, por via postal.

IV Em casos urgentes, devidamente autorizados pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude e comunicados à Corregedoria Geral da Justiça, poderá ser deferida adoção internacional sem que o adotante esteja habilitado perante a CDJA.

V O simples estágio de convivência de criança ou adolescente adotando com pretendentes estrangeiros à adoção, devido à sua natureza precária, poderá ocorrer sem que os estrangeiros tenham sido objeto de laudo de habilitação emitido pela CDJA.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q300243

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300243 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao PGC, assinale a opção correta.

A

Para o cumprimento válido de prisão civil ou criminal no DF embasada em ordem expedida por autoridade judiciária de outra unidade da Federação, não bastará a transmissão do mandado que a autoridade haja expedido; será necessária a tramitação de carta precatória ou de ordem, a qual, além do mandado de prisão, deverá conter cópia da decisão judicial que o tenha gerado e ser submetida a despacho do juiz de direito competente do DF.

B

Se, no curso de um processo qualquer, o Ministério Público verificar que a autuação registrou erradamente o nome de uma das partes, a correção do erro poderá ser feita com base em ofício expedido diretamente pelo promotor de justiça ao serviço de distribuição, com a menção ao nome correto e ao número do processo.

C

Considere a seguinte situação.
Em um inventário, a contadoria, por determinação do juiz, constatou, com base em avaliação a que procedeu, que o valor dos bens declarados pelo inventariante ficou, em média, 30% inferior ao valor de mercado. O juiz, ao tomar conhecimento da avaliação oficial, determinou que os interessados efetuassem o pagamento das custas devidas, mas isso não ocorreu.
Nessa situação, assim que fosse certificada a inércia do inventariante quanto ao pagamento das custas, a providência correta por parte do juiz seria a imediata extinção do processo de inventário.

D

Nas ações penais, uma vez prolatada sentença condenatória, o réu, se desejar interpor apelação, deverá instar para esse fim seu advogado, pois não poderá fazê-lo pessoalmente.

E

Ao longo de todo o ano, o expediente forense irá das oito às dezenove horas.

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Q300242

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300242 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue os itens seguintes, relativos ao PGC.

I Por celeridade, as comunicações judiciais a serem transmitidas por correio devem utilizar o Serviço de Encomenda Expressa (SEDEX) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

II Os processos de qualquer natureza devem ser distribuídos, ainda que por dependência; se uma petição sujeita a distribuição for entregue na secretaria, esta deve remetê-la ao serviço de distribuição.

III Se petição urgente for distribuída, o advogado poderá encaminhá-la, em seguida, diretamente ao juiz competente.

IV Ainda que a parte alegue ser caso de distribuição por dependência, esta dependerá de despacho judicial, mesmo que posterior à distribuição.

V Após a implantação do sistema de distribuição por processamento eletrônico, não mais pode haver distribuição manual de processos.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q300241

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do PGC, assinale a opção correta.

A

As peças e os documentos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público não devem ter sua seqüência seccionada ao serem incorporadas aos autos; por isso, apesar do limite previsto para o número máximo de folhas em cada volume de autos processuais, tais peças e documentos devem ser mantidos juntos e, após a inserção deles no mesmo volume, abrir-se-á volume novo, quando necessário.

B

Se um juiz ou membro do Ministério Público for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, deverá o diretor de secretaria anotar essa circunstância na capa dos autos, mas sem referência ao nome da autoridade impedida ou suspeita.

C

O processo em segredo de justiça não pode ser retirado da secretaria, de maneira que os advogados aí deverão consultar os respectivos autos.

D

A publicação de editais de interesse das partes na imprensa oficial deverá ser precedida do pagamento das respectivas custas, pelo advogado da parte, diretamente na secretaria do juízo.

E

Sempre que o Ministério Público intervier em determinado processo, essa circunstância deverá ser registrada, de maneira visível, na capa dos respectivos autos.

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Q300240

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que respeita ao PGC, assinale a opção correta.

A

Sempre que a oficial de justiça-avaliador se conceder licença-médica, os mandados em seu poder ainda não cumpridos deverão ser devolvidos à vara, para redistribuição.

B

Em todos os casos de penhora, arresto, seqüestro e busca e apreensão, os oficiais de justiça-avaliadores deverão entregar os bens objeto da diligência ao depositário público, sob pena de responsabilidade funcional, salvo em se tratando de bens imóveis ou semoventes.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Um advogado comentou, informalmente, com servidor de ofício judicial do DF, que determinado documento por ele apresentado para juntada a processo era falso e que o juiz daquela vara perceberia a falsidade se examinasse com muito cuidado um outro documento já acostado aos autos.
Nessa situação, o servidor estaria juridicamente obrigado a levar essa informação ao conhecimento do juiz responsável pelo processo, mesmo tendo-a recebido informalmente.

D

As certidões a serem emitidas pelos ofícios judiciais podem sê-lo no prazo de até cinco dias e serão válidas desde que ostentem a assinatura do diretor de secretaria.

E

Os autos de processos oriundos de outras varas, sejam elas do DF ou de outra unidade da Federação, deverão ser renumerados na hipótese de redistribuição a outro ofício judicial.

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Q300239

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300239 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com referência ao Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (PGC), assinale a opção correta.

A

Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.

B

Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.

C

Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.

D

Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.

E

Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.

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Q300238

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300238 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No respeitante ao RITJDFT, assinale a opção correta.

A

Compete ao relator da ADIn no TJDFT homologar o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.

B

Havendo a concessão de medida liminar em ADIn no TJDFT, a legislação anterior à norma atacada voltará, como regra, a produzir efeitos, salvo se o tribunal deliberar de maneira diversa.

C

No processamento da ação penal originária, todos os atos instrutórios podem ser delegados pelo relator a juiz de primeiro grau.

D

Considere a seguinte situação.
Um juiz proferiu sentença concessiva de mandado de segurança, caso em que, pela legislação processual, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio de remessa de ofício. Não houve recurso voluntário da parte do impetrado. O juiz, porém, mesmo ante o duplo grau obrigatório, não remeteu os autos ao TJDFT.
Nessa situação, o remédio processual cabível, segundo o RITJDFT, seria o ajuizamento de reclamação no tribunal.

E

Devido ao rito célere da ação de habeas corpus, é facultativa a intervenção do MPDFT, ao qual os autos serão remetidos apenas se o relator considerar que isso não retardará o julgamento do processo.

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Q300237

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300237 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente ao RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I No julgamento de habeas corpus, o empate de votos implicará, como regra, a concessão da ordem.

II Um desembargador que não haja presenciado o relatório do processo em sessão de julgamento poderá votar mesmo assim, em certos casos.

III Na sessão de julgamento, serão votadas em primeiro lugar as questões preliminares e em seguida, qualquer que tenha sido o resultado da votação inicial, as questões de mérito.

IV Para suscitar questão preliminar durante o julgamento, os desembargadores não precisam aguardar a ordem regimental de votação.

V A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT não precisará ser necessariamente firmada por advogado.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q300236

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300236 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange ao RITJDFT, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação.
O MPDFT atuou como fiscal da lei em um processo que tramitou no primeiro grau de jurisdição, por envolver interesse público. Após a sentença, houve apelação.
Nessa situação, ao chegar ao TJDFT, os autos deverão, como regra, ser imediatamente enviados ao MPDFT antes mesmo da conclusão e independentemente de despacho.

B

Se um processo penal de competência originária do TJDFT gerar a condenação do réu e a pena comportar suspensão condicional, a audiência admonitória poderá ser presidida pelo relator da causa, mas este também poderá delegar a realização do ato a juiz de primeiro grau.

C

Nos processos em que haja necessidade de revisor, a este caberá apreciar medidas cautelares incidentais e quaisquer outros pedidos protocolizados enquanto os autos estiverem em seu poder.

D

A pauta de cada sessão de julgamento deverá conter tantos processos quantos sejam indicados pelos relatores e revisores, conforme o caso, como prontos para apreciação; aqueles que não for possível julgar em uma sessão estarão automaticamente prontos para julgamento na sessão seguinte, independentemente de publicação de nova pauta.

E

Todo e qualquer esclarecimento que desejem os desembargadores participantes de sessão de julgamento deverão ser solicitados e prestados durante a própria sessão, na presença das partes e de seus advogados, salvo nos processos que tramitem em sigilo.

Q300235

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300235 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No atinente ao RITJDFT, assinale a opção correta.

A

Sempre que um desembargador for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, essa circunstância deverá ser expressamente registrada na capa dos autos.

B

Se a parte pretender beneficiar-se da justiça gratuita, deverá necessariamente requerê-lo no primeiro grau de jurisdição, pois não é possível a concessão do benefício no âmbito do TJDFT, salvo em se tratando de ações de competência originária.

C

Nos processos dependentes de preparo, este poderá ocorrer após a distribuição do feito.

D

Feitos urgentes como mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, medidas cautelares e processos criminais com réu preso não são distribuídos a desembargador afastado por qualquer que seja o período, o que será objeto de posterior compensação.

E

Considere a seguinte situação.
Uma ação de cobrança foi sentenciada e o processo chegou ao TJDFT por força de apelação. Passado em julgado o acórdão, os autos retornaram ao primeiro grau para execução. Nesta, houve embargos do devedor, que também foram julgados por sentença e causaram nova apelação.
Nessa situação, a segunda apelação deverá ser distribuída aleatoriamente entre os desembargadores das turmas cíveis, pois a primeira não induzirá prevenção.

Q300234

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300234 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I Se um desembargador precisar afastar-se das funções por prazo superior a trinta dias, um juiz de direito deverá ser convocado, e sua escolha competirá ao presidente do tribunal.

II Se um juiz de direito der causa à instauração de processo disciplinar pelo cometimento de ato que lhe possa ensejar a perda do cargo, essa instauração, por si só, não o impedirá de ser convocado para substituir desembargador no TJDFT.

III Se um juiz de direito substituto tiver direito adquirido ao gozo de licença-prêmio, poderá usufruí-la desde que o requeira ao presidente do tribunal e que exista juiz titular na vara onde for lotado.

IV Se um desembargador houver pedido vista de processo em julgamento e vier a entrar em férias, deverá informar se pretende comparecer para proferir seu voto; se não o fizer, os autos serão requisitados e o julgamento prosseguirá.

V Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura não podem gozar férias nos meses de janeiro e de julho.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e V.

E

IV e V.

Q300233

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300233 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Os desembargadores A e B são irmãos e compõem o TJDFT, lotados em turmas diferentes. Em um processo de competência do Conselho Especial do Tribunal, o desembargador A proferiu seu voto antes do irmão, em virtude das regras de precedência.
Nessa situação, o desembargador B poderá também proferir seu voto normalmente, por se tratar de processo de competência do Conselho Especial, de que fazem parte todos os membros do tribunal.

B

Nos períodos em que o TJDFT se encontrar com seu serviço paralisado, os habeas corpus de competência originária do tribunal serão julgados pelo Conselho da Magistratura, embora a competência deste órgão seja predominantemente administrativa.

C

As sessões extraordinárias dos órgãos fracionários do TJDFT podem ser convocadas por qualquer de seus membros, para julgamento de processos já incluídos em pauta.

D

Em nenhuma hipótese, um desembargador recém-empossado poderá ser presidente de órgão fracionário do tribunal, atribuição que somente estará habilitado a exercer após um ano de exercício das funções de desembargador.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
João era advogado e Sônia, promotora de justiça. Ambos foram nomeados para o cargo de desembargador do TJDFT, no sistema do quinto constitucional. Tomaram posse no mesmo ato.
Nessa situação, a precedência na antiguidade entre os dois será determinada a favor de Sônia, por ser membro do Ministério Público.

Q300232

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300232 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da competência e da composição da justiça no DF, segundo a LOJDFT, assinale a opção correta.

A

A competência do Poder Judiciário consiste essencialmente no julgamento de litígios, mas os juízes das varas de entorpecentes possuem também a de expedir atos normativos relacionados à prevenção, à assistência e à repressão em matéria de entorpecentes.

B

O roubo é legalmente considerado pelo Código Penal como crime contra o patrimônio, mesmo quando seguido de morte da vítima; nos casos de roubo seguido de morte, a competência para julgar a correspondente ação penal será do tribunal do júri, nos termos da LOJDFT.

C

Se um processo tramitar por uma vara cível e, na fase de execução, o DF opuser embargos de terceiro, a vara cível deverá declinar de sua competência para uma das varas da fazenda pública e a esta remeter os autos do processo, para que nela prossiga o trâmite.

D

Se ocorrer vaga em vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, aquela deverá ser provida necessariamente por meio da remoção de juiz de direito de uma das demais circunscrições do DF.

E

Estritamente de acordo com a LOJDFT, a vaga de desembargador do TJDFT destinada ao denominado quinto constitucional não pode ser provida por meio da nomeação de um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com menos de dez anos de carreira nesse órgão.

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Q300231

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300231 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à composição e à competência dos órgãos do Poder Judiciário na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

B

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

C

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria era a presidente do TJDFT, e seu mandato estender-se-ia de 23 de abril de 2001 a 22 de abril de 2002. Por ser fumante, ela faleceu de enfisema pulmonar em janeiro de 2002.
Nessa situação, o novo presidente do tribunal deveria ter sido escolhido por meio de eleição entre os membros do órgão.

E

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do Distrito Federal (DF), a competência para julgamento será do TJDFT.

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Q300230

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300230 Português

Assinale a opção cujo fragmento obedece às exigências de correção gramatical, impessoalidade e objetividade, próprias da redação de documentos oficiais.

A

São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação, ainda que em tal valor se insira o pagamento de salários de seus empregados. Na realidade, a vedação legal de constrição atinge somente os salários efetivamente recebidos.

B

Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária, segundo entendimento embasado na Lei n.º 8.112/1990.

C

Inexistindo, nos autos, provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantêm-se a absolvição decretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado.

D

Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri, no qual a formulação dos quesitos se deu de forma complexa, violando o procedimento normatizado, cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas.

E

Cuidando-se de empresa pública, a penhora dos valores existentes em sua conta-corrente poderá ocasioná-la danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o pagamento de salários de funcionários.

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Q300229

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300229 Português

Em relação ao texto acima, julgue os itens que se seguem.

I Os sentidos do texto permitem que a palavra “ícones” (L.3) seja substituída, sem prejuízo para a coesão textual, pela expressão estruturas emblemáticas.

II O emprego das formas verbais “fomos” (L.3), “podemos” (L.6) e dos pronomes possessivos na primeira pessoa do plural constitui recurso de linguagem por meio do qual o autor tenta compartilhar com o leitor as idéias apresentadas, inserindo-o no texto.

III As idéias do texto permitem que a palavra “rol” (L.10) seja, sem prejuízo para a coerência, substituída por conjunto.

IV Um título adequado e de acordo com a idéia central do texto poderia ser: A manipulação do afeto na política.

V Os termos “aqueles” (L.10) e “pelos” (L.11) referem-se a um antecedente já citado no trecho e deixam implícita a idéia de que se trata exclusivamente de parcela do empresariado.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q300228

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300228 Português

Assinale a opção cujo fragmento de texto está correto quanto às estruturas sintáticas e à pontuação.

A

O acesso as decisões da justiça é limitado a pequena parcela da população. A maioria ou desconhece seus direitos, ou, se os conhecem, não tem condições de os fazer valer.

B

Os poucos que dão queixa à polícia tem que enfrentar depois os custos e a demora do processo judicial. O custo dos serviços de um bom advogado estão além da capacidade da grande maioria da população.

C

Apesar de ser dever constitucional do Estado, prestar assistência jurídica gratuita aos pobres, os defensores públicos são em número insuficiente para atender à demanda. Uma vez instaurado o processo, há o problema da demora. Os tribunais estão, sempre sobrecarregados, tanto nas varas cíveis como nas criminais.

D

Uma causa leva anos para ser decidida. O setor do Poder Judiciário que funciona melhor é o da justiça do trabalho. No entanto, essa justiça, funciona exclusivamente para os trabalhadores do mercado formal, possuidores de carteira de trabalho.

E

Os trabalhadores do mercado informal, que são cada vez mais numerosos, ficam excluídos. Entende-se, então, a descrença da população na justiça e o sentimento de que ela funciona apenas para os ricos, ou melhor, de que ela não funciona, pois os ricos não são punidos e os pobres não são protegidos.

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Q300227

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300227 Português

Os fragmentos abaixo constituem um texto, mas estão ordenados aleatoriamente.

I O homem, portanto, não é o que apenas é, já que ele precisa tornar-se um homem, realizando em sua vida a síntese das contradições que o constituem inicialmente.

II Ela se preocupa com as formas humanas de resolver as contradições entre a necessidade e a possibilidade, entre o tempo e a eternidade, entre o individual e o social, entre o econômico e o moral, entre o corporal e o psíquico, entre o natural e o cultural e entre a inteligência e a vontade.

III A ética se movimenta entre estes dois extremos, igualmente falsos.

IV Convém focalizar a distinção inicial dos dois tipos de negação da liberdade: o determinismo absoluto e o “libertarismo” absoluto.

V Essas contradições não são todas do mesmo tipo, mas brotam do fato de que o homem é um ser sintético.
Itens adaptados de Álvaro L. M. Valls. O que é ética. 7.ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1993, p. 56.

Considerando que a organização de um texto pressupõe a ordenação lógica e coerente de seus fragmentos, assinale a opção cuja seqüência observa esse pressuposto com relação aos fragmentos acima.

A

I IV V III II

B

II III I IV V

C

III V IV II I

D

IV III II V I

E

V III II I IV

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Q300226

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300226 Português

Julgue os itens a seguir, relativos às estruturas e às informações do texto acima.

I No primeiro período do texto, o emprego reiterado da negativa nem constitui um recurso retórico que produz o efeito afirmativo.

II Em “o Direito mesmo, o legítimo,” (l.2) o termo sublinhado exerce a função de aposto qualificativo do termo antecedente.

III A forma verbal “brotam” (L.3) tem como agente um pronome no plural que retoma as idéias: “sociedade justa” (L.1), “Justiça” (L.1) e “Direito” (L.2).

IV Embora o sentido se mantenha inalterado, ao se substituir, à linha 4, as aglutinações da preposição em com os artigos as e o por aglutinações da preposição de com os mesmos artigos, desrespeita-se a regência do verbo brotar.

V A expressão “momentos solares e terríveis eclipses” (L.5) considera a natureza plurissignificativa das palavras e configura um recurso estilístico que tem base metafórica.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, III e V.

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Q300225

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300225 Português

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

A

Na linha 2, o elemento “nelas”, que aglutina preposição e pronome, confere coesão ao texto por referir-se à expressão “nas leis”.

B

O termo “dela” (L.4) refere-se a “Justiça verdadeira” (L.1).

C

Na linha 6, as duas ocorrências do termo “de que” podem ser corretamente substituídas por do qual.

D

À linha 10, estaria gramaticalmente correta a substituição de “em que” por na qual.

E

Os sentidos do texto permitem a correta substituição de “enquanto” (L.13) por na qualidade de.

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