Idade mínima de vinte e um anos, para Vereador e Juiz de Paz. 

Idade mínima de trinta anos, para Presidente e Senador. 

Idade mínima de trinta e cinco anos, para Deputado Federal e Prefeito. 

Idade mínima de vinte e um anos, para Deputado Estadual e Prefeito. 

Idade mínima de vinte e um anos, Senador e Deputado Federal. 

O projeto de leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autarquias e sua remuneração é de iniciativa privada do prefeito, admitindo-se aumento de despesa exclusivo nessa situação.

A matéria de projeto de lei rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo as leis complementares aprovadas por maioria simples.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de leis subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município, na forma da Lei Orgânica.

O prefeito pode solicitar a devolução do projeto de sua autoria apenas na primeira fase de tramitação, cabendo ao presidente atender o pedido, independentemente de discussão e votação ainda que possua emendas e pareceres favoráveis.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito, sendo votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A obrigação acessória decorre da Constituição Federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público e privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O responsável é sujeito passivo da obrigação principal quando possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A pessoa que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e a pessoa expressamente designada por lei são subsidiariamente obrigadas.

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do que não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

Os juízes e os tribunais atendem, obrigatoriamente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

O substituído, em caso de substituição processual, pode intervir como amicus curiae, expressão latina utilizada cujo significado é “amigo da corte”.

A decisão contrária a uma das partes não é proferida, sem que a parte seja previamente ouvida, não sendo aplicável o referido dispositivo nos casos de tutela provisória de urgência.

O processo começa por iniciativa da secretaria do juízo e se desenvolve por iniciativa da parte, por meio de seu advogado, salvo as exceções previstas em lei.

atos administrativos negociais ou de consentimento. 

atos enunciativos.

atos administrativos de controle ou de verificação. 

atos normativos. 

atos ordinatórios. 

I, III e IV. 

I, IV e V. 

I, III, IV e V. 

II e IV. 

I, II, III e IV. 

A existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável é suficiente para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano, e surge, dessa forma, o dever de indenizar.

A culpa é presumida na responsabilidade civil aquiliana, enquanto, na responsabilidade contratual, ela deve ser provada pela vítima.

O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando as “dores da alma”, e cujo conceito permite afirmar que pessoas jurídicas são excluídas expressamente da proteção aos interesses extrapatrimoniais, os quais incluem o direito da personalidade, não sendo passíveis de indenização por danos morais.

O exercício regular do direito é uma das causas excludentes de responsabilidade civil, podendo ser verificado nos casos de atividades desportivas, como o boxe, em que podem surgir violações físicas de terceiros, ainda que em excesso.

A pessoa jurídica de direito privado responde, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos praticados por seus representantes, mas tal responsabilidade não abrange a pessoa jurídica de direito público.

Coação.

Lesão.

Estado de perigo. 

Fraude contra credores. 

Dolo.

A aproximação da Ucrânia com o Oriente é estimulada pela Rússia, que busca ampliar sua área de influência. 

A atual tensão entre Rússia e Ucrânia tem como um dos motivadores a invasão da Península Arábica, em 2014. 

Atualmente, os soldados ucranianos estão dispostos ao longo da fronteira leste russa, gerando receio da invasão. 

A Rússia e a Ucrânia compartilham a sua formação histórica, constituição política e cultura em diversos aspectos. 

A Ucrânia conta com o apoio de nações orientais, China e Coreia, para impedir uma possível invasão russa. 

famílias, Conservador, Praia, liberais. 

pessoas, Conservador, Luta, liberais. 

famílias, Democrático, Praia, conservadores. 

pessoas, Conservador, Praia, conservadores. 

famílias, Democrático, Luta, liberais. 

O Aquífero Guarani está distribuído entre três países, Brasil, Argentina e Paraguai, sob uma área na porção centro-oeste do continente sul-americano, na qual vivem cerca de 15 milhões de habitantes

A maior parte do Aquífero Guarani está em território boliviano, mas as maiores áreas de recargas se localizam no Brasil, que são as áreas impermeáveis para escoamento das águas das chuvas.

O aquífero Alter do Chão localiza-se na Amazônia, estima-se que esteja entre as maiores reservas de água subterrânea do mundo e é considerado o maior em volume de água disponível.

A água do Aquífero Guarani, em sua maior parte, é usada para a produção industrial da cidade de São Paulo (SP), como muitos municípios do Brasil que captam água do aquífero para abastecimento populacional. 

O aquífero Alter do Chão é um sistema fechado da Amazônia e, segundo estudos iniciais, esse sistema teria uma reserva de cerca de 160 trilhões de metros cúbicos de água, o maior do mundo.

2, 3, 1.

1, 2, 3.

2, 1, 3.

3, 1, 2.

3, 2, 1.

Prevê o uso racional dos recursos, visando tanto à utilização intensa desses recursos quanto à redução dos danos ambientais ao mínimo possível.

Baseia-se no crescimento econômico e social das gerações atuais sem comprometer o atendimento das necessidades das gerações futuras.

Propõe o uso racional do ônus e bônus ambiental, sem desperdiçá-los e com um tipo de degradação que seja viável às gerações futuras.

Requer mudanças dos governos e das empresas que devem assegurar à sociedade a imparcialidade em relação à forma de consumir adequadamente.

É um conceito específico de modelo de desenvolvimento global, que incorpora um sistema de consumo em massa sem a preocupação com a natureza.

A culpa da enchente e da tragédia é dos administradores do estado e dos diversos municípios. 

As cheias no rio Guaíba podem ser evitadas, por meio da construção benfeita de diques de contenção. 

O nível da água talvez tivesse subido ainda mais e rapidamente, se não houvesse várzeas. 

As chuvas extremas que causam enchentes, e essa não foi a mais forte, sempre há no Estado. 

O escoamento da chuva que cai na bacia hidrográfica chega, no mesmo dia, ao Lago Guaíba. 

V, F, V, F. 

V, F, F, V. 

F, F, F, V. 

F, V, V, V. 

F, F, V, V. 

O Ministério das Relações Exteriores, em 2020, divulgou que havia 1 milhão de brasileiros no exterior e a maioria vivia em países europeus.

Os brasiguaios, produtores que exercem atividades no Paraguai, principalmente na produção de soja, geralmente detém um bom nível de vida.

Os brasileiros que foram para o exterior emigraram em busca de oportunidades econômicas e melhores condições de vida e, por essa razão, escolheram a Europa.

A emigração de brasileiros para a Espanha nunca foi tão alta quanto atualmente e, entre os principais motivos, estão a facilidade da língua e a busca por melhores condições de vida.

O Japão, principalmente nos anos 1980, liberou a entrada de descendentes indiretos no país, com o objetivo de adquirir mão de obra qualificada e de baixo custo. 

O cordel nasceu no Brasil e se popularizou através da exposição dos papéis pendurados em cordas – ou cordéis, como são chamados originalmente no Nordeste.

A literatura de cordel chegou ao Brasil com os portugueses e tornou-se um meio de eternizar as narrativas cantadas pelos repentistas populares do Nordeste brasileiro.

O cordel, com linguagem rebuscada e rica em rimas, espalhou-se pelo Brasil por meio dos repentistas – poetas, músicos e escritores de bancada.

A literatura de cordel é muito conhecida pelas pinturas que ilustram as páginas dos poemas, nas quais é muito usado o desenho manual, que não se repete.

O rádio é o principal veículo de divulgação de cordelistas e repentistas, pois nem todos os meios de comunicação constituem espaços de divulgação dessa literatura.

O Plano Real previu a criação de uma nova moeda, o real (R$), e estabeleceu a paridade entre essa moeda brasileira e o dólar estadunidense, de forma que 10 reais equivaliam a 1 dólar.

O Plano Real defendeu o estímulo aos gastos públicos e, devido a esse propósito, houve a elevação dos investimentos federais, inclusive na saúde e educação.

O Plano real gerou a queda da inflação, mas os salários não recuperaram parte de seu poder de compra e as pessoas deixaram de consumir diversos produtos.

O Plano Real foi implantado em duas etapas: na primeira, houve o lançamento da Unidade Real de Valor (URV), que fez a transição monetária, e, na segunda, houve a estabilização das contas públicas.

O Plano Real desconsiderou o congelamento de preços e a forma de “pacote-surpresa”, sendo submetido à discussão pública e à aprovação do Parlamento democraticamente.