Questões de Concurso
Para crq - 13ª região - sc
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De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade está expressamente
previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que
dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Esse princípio incide da mesma forma sobre a
Administração Pública e os cidadãos.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
O Auto de Infração é o ato que finaliza o processo
administrativo para aplicação de penalidades.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
As ações de fiscalização de caráter punitivo têm
como objetivo verificar se a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) está dentro do
prazo de validade.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
A fiscalização do exercício profissional na área da
Química será realizada exclusivamente por meio
de ações de caráter punitivo.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
Cabe ao Agente Fiscal do CRQ esclarecer aos
profissionais, estudantes e representantes de
pessoas jurídicas sobre a legislação da área
Química.
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue o item.
Desenvolver ações orientativas, visando divulgar as
atividades profissionais na área da Química para a
sociedade em geral é uma competência dos CRQs.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
Após o julgamento, o Processo Administrativo será
devolvido ao CRQ de origem para a execução da
decisão emitida pelo Plenário do CFQ.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
Serão admitidos recursos voluntários ao Conselho
Federal contra as decisões proferidas pelos CRQs.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
O conselheiro estará impedido de relatar um
processo administrativo caso tenha atuado como
responsável técnico, perito, testemunha ou
representante, ou se tais circunstâncias
envolverem seu cônjuge, companheiro, parente ou
afins até o terceiro grau, inclusive.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
O agente fiscal deve elaborar um termo de
fiscalização simplificado, quando forem
observadas mudanças nas atividades da pessoa
física ou jurídica anteriormente fiscalizada.
Considerando a Resolução Normativa Conselho Federal de Química (CFQ) n.º 287/2019, julgue o item.
Em caso de oposição à fiscalização, é facultado ao
agente fiscal do Conselho Regional de Química
(CRQ), no momento da fiscalização, elaborar o
termo de resistência à fiscalização.
Julgue o item a respeito da Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs.
A fiscalização punitiva tem como finalidade aplicar
as sanções cabíveis às pessoas físicas e jurídicas
pelas infrações constatadas à legislação que regula
o exercício profissional.
Julgue o item a respeito da Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs.
A fiscalização preventiva tem como objetivo
permitir a regularização de situações que estejam
em desacordo com a legislação que regula o
exercício profissional, sem a imposição de sanções.
Julgue o item a respeito da Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs.
A fiscalização do exercício profissional na área da
Química se desenvolverá com ações nos âmbitos
orientativo, preventivo, corretivo e punitivo.
Julgue o item a respeito da Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs.
Compete ao agente fiscal do CRQ promover o
treinamento de novos integrantes da equipe de
fiscalização.
Julgue o item a respeito da Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs.
O chefe da fiscalização deve ser profissional da
Química que, obrigatoriamente, já tenha atuado
como agente fiscal.
Julgue o item a respeito da Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs.
A fiscalização do exercício profissional na área da
Química, que inclui ações orientativas, preventivas,
corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos
guiar os profissionais sobre a atuação ética, legal e
regular na atividade química.
Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.
Cabe ao CRQ, onde foi instaurado o Processo
Administrativo, a execução da decisão emitida pelo
Plenário do CFQ.
Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.
Ao receber o Auto de Infração, o autuado disporá
do prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua
situação ou apresentar defesa por escrito ao CRQ.
Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.
É proibido ao agente fiscal exercer qualquer tipo
de responsabilidade técnica.
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