Acerca da composição do Tribunal de Contas da União, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros que serão nomeados dentre brasileiros que atendam aos requisitos constitucionais.

( ) É requisito para nomeação ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

( ) Entre os requisitos para nomeação estão: idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e possuir mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.

( ) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pela Câmara dos Deputados.

( ) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo indicados dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.

I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

V. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.

V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.

Estão corretos os itens:

Acerca do controle interno e accountability, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) A ideia de accountability nos remete à prestação de contas ou responsabilização de administradores por entes controladores ou seus representantes, configurando-se uma ferramenta de proteção ao cidadão às práticas da má administração.

( ) O princípio democrático fomenta o desenvolvimento de ferramentas de accountability, de forma a controlar a ação dos agentes públicos na administração da coisa pública.

( ) O termo accountability tem origem na língua francesa e não possui tradução exata para o português, mas, apesar de ainda não ser utilizado no setor público brasileiro, tem ampla utilização no mundo corporativo da iniciativa privada.

( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

( ) Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Entre as hipóteses de abuso de poder, estão os crimes de abuso de autoridade, cuja previsão consta da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Com base na referida legislação, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade são consideradas praticadas pelo agente apenas quando o mesmo age com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excetuando-se as hipóteses em que a conduta se der por mero capricho ou satisfação pessoal.

( ) Os crimes de abuso de autoridade previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública, desde que seja mediante remuneração.

( ) A condenação de agente público pelo crime de abuso de autoridade tem como efeito automático a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

( ) É exemplo de pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade prevista para os crimes de abuso de autoridade a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, podendo ser aplicadas apenas cumulativamente.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta é a definição de:

O texto é:

Para a artista, o que é a memória?

Um dos trechos transcritos abaixo foi alterado gerando uma construção cuja concordância ficou em desacordo com a norma padrão da língua portuguesa. Assinale-o.

Qual dos termos abaixo é uma oração e dá uma explicação acerca de um dado presente no texto?

O uso de pronomes de tratamento na redação oficial exige atenção quanto à sua concordância nominal, verbal e pronominal. Assinale a alternativa que indique um erro de concordância em relação ao pronome de tratamento:

Na redação oficial, o endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. As alternativas abaixo indicam os elementos que devem compor o endereçamento e suas respectivas características. Assinale a alternativa incorreta:

Acerca do uso de vocativos na redação oficial, assina a única alternativa incorreta:

Na redação oficial, para realizar a identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos interino e substituto. Acerca do tema, analise os itens abaixo.

I. Interino é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.

II. Substituto é aquele nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante vacância.

III. Os termos de substituto ou interino devem ser utilizados depois do nome do cargo, com hífen, sem vírgula e em minúsculo.

IV. Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino.

Assinale a única alternativa correta.

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Legislativo. Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima para cada um desses cargos, que é de:

Ainda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento do total do repasse realizado do Poder Executivo à Câmara Municipal. 

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. 

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

Além dos critérios e limites relacionados aos subsídios dos Deputados Federais, a fixação do subsídio dos Vereadores também obedece a outras limitações sistemáticas previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, ainda considerando as informações do município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, assinale a alternativa que indique a reposta correta para a seguinte pergunta:
Qual o limite máximo do percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que o município fictício de Municípoles não poderá ultrapassar com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos? 

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites máximos para esta fixação. Considerando o mesmo município fictício de Municípoles, descrito na questão anterior, e limitando-se, para análise desta questão, ao percentual máximo correspondente aos subsídios dos Deputados Estaduais, assinale a alternativa que indique corretamente este limite máximo constitucional para o subsídio dos Vereadores de Municípoles:

Considere um município fictício chamado de Municípoles para responder a esta e às próximas questões. Municípoles conta com noventa mil habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Câmara de Vereadores de Municípoles deverá obedecer ao limite máximo de: 

No processo de digitalização de documentos, deve-se submeter o documento ao Reconhecimento Óptico de Caracteres (do inglês, Optical Character Recognition – OCR), tecnologia que permite a conversão de diversos tipos de documentos, como imagens obtidas por câmeras digitais ou textos impressos, em arquivos no formato PDF. Com a utilização da tecnologia OCR, após o processo de digitalização, os textos se tornam pesquisáveis. Esta técnica de digitalização permite a recuperação, facilidade de acesso e pesquisa de informações. 

Alguns fatores dificultam o reconhecimento da imagem pela tecnologia OCR no processo de digitalização, dificultando o correto processamento e conversão em textos localizáveis. Nesse sentido, analise entre os itens abaixo o(s) que indique(m) fator(es) que dificulta(m) este processamento do OCR:

 I. Documentos desalinhados.

II. Documentos escritos em idiomas diferentes do especificado.

III. Documentos com muitos caracteres em contato com sublinhas ou bordas.

IV. Documentos com texto de cor escura em fundo claro.

V. Documentos que contêm fotografias ou padrões configurados como plano de fundo.

Assinale a única alternativa correta: 

Ainda sobre terminologia arquivística, associe corretamente os termos com os seus respectivos conceitos: 

a. Cópia heliográfica
b. Cópia termográfica
c. Cópia figurada
d. Cópia fotostátiva
e. Cópia blueprint 

I. Cópia produzida por fotóstato, caracterizada por possuir a mesma polaridade do original.

II. Cópia obtida por contato em papel sensibilizado, mediante radiação térmica.
III. Cópia obtida da impressão em tecido ou papel sensibilizado por sais de ferro, produzindo uma imagem em branco num fundo azul, normalmente utilizada para copiar mapas, desenhos e plantas.
IV. Cópia exata, feita geralmente para fins legais, reproduzindo com fidelidade o grafismo e a forma do original.
V. Cópia obtida por processo fotomecânico, por contato direto de um original translúcido com material latente colorível, que se torna visível pela ação de gases de amoníaco. Também chamado de cópia ozalid. 

Assinale a única alternativa que indique as associações corretas: