Questões de Concurso para Câmara de Alto Paraíso - RO

Q3072473

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072473 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

A

Apenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

B

Qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica.

C

Somente o Prefeito Municipal.

D

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

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Q3072472

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072472 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

A

Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.

B

Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.

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Q3072471

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072471 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

A

Organização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.

B

Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.

C

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

D

Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

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Q3072470

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072470 Direito Administrativo

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

A

Ausência de requisitos legais para a prática do ato.

B

Necessidade de cumprir estritamente os requisitos de competência e finalidade.

C

Permissão ao juízo de valor, grau de liberdade é delimitado pela lei e o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

D

Obrigação de seguir criteriosamente todos os requisitos estabelecidos em lei.

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Q3072469

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072469 Direito Administrativo

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

A

Liberdade total de decisão do administrador público, sem restrições legais.

B

Necessidade de avaliação de conveniência e oportunidade antes da prática do ato.

C

Obrigação de observar apenas a legalidade, sem considerar os demais requisitos.

D

O fato de o administrador público não ter liberdade, não fazer juízo de valor nem de conveniência de oportunidade.

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Q3072468

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072468 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Emitir parecer sobre a execução orçamentária do ente controlado.

B

Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário.

C

Fiscalizar o cumprimento dos prazos para elaboração do plano plurianual.

D

Aplicar sanções disciplinares aos servidores do ente controlado.

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Q3072467

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072467 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

A

Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.

B

Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.

C

Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.

D

Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.

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Q3072466

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI) de cada ente controlado?

A

coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas.

B

exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos.

C

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Desempenhar, promover, aplicar e controlar todas as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.

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Q3072465

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072465 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Auditores externos, responsáveis pela auditoria independente.

B

Representantes sindicais designados pelo governo estadual.

C

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

D

As unidades executoras do SCI: unidades integrantes de estrutura organizacional do ente controlado.

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Q3072464

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072464 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Dar-se-á por meio de lei estadual ou municipal de iniciativa do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição Federal.

B

Por decreto do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração.

C

Mediante portaria emitida pela Unidade Central de Controle Interno.

D

Através de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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Q3071609

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em que foro devem ser propostas as ações previstas na Lei n.º 7.347/1985, conforme o artigo art. 2°?

A

Foro do local onde ocorreu o dano.

B

Foro do domicílio do autor da ação.

C

Foro do domicílio do réu.

D

Foro da capital do estado.

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Q3071608

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:

I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.

II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3071607

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas cautelares podem ser concedidas de forma liminar, sem a necessidade de prévia citação do réu.

B

. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

C

As medidas cautelares não podem ser utilizadas para garantir o futuro resultado da ação principal.

D

O juiz poderá revogar a medida cautelar a qualquer tempo, caso os pressupostos que a motivaram cessem.

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Q3071606

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução, analise as seguintes asserções:

I. A penhora é um ato constritivo que visa assegurar o resultado da execução.
II. A execução forçada é cabível apenas para satisfazer créditos de natureza alimentícia.
III. O executado possui o direito de opor embargos à execução, impugnando o processo executivo.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3071605

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao processo de conhecimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

A petição inicial deve ser obrigatoriamente redigida por advogado, sob pena de indeferimento.

B

O ônus da prova cabe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

C

O réu possui o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia.

D

A audiência de conciliação é obrigatória em todas as causas que versam sobre direito de família.

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Q3071604

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071604 Direito Administrativo

Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público?

A

Sempre que houver compatibilidade de horários.

B

Apenas para cargos de professor.

C

Quando a soma das remunerações não ultrapassar o teto previsto na Constituição.

D

Somente para profissionais de saúde com profissão regulamentada por lei.

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Q3071603

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é a competência para julgar ações que discutem a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados após a concessão de aposentadoria espontânea?

A

Justiça do Trabalho

B

Justiça Estadual

C

Justiça Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3071602

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071602 Direito Administrativo

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

C

Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

D

A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

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Q3071601

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071601 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

B

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

C

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

D

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.

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Q3071600

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público:

A

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

B

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

C

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

D

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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