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O regime de bens no casamento é um instituto jurídico que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil, o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial. Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto os adquiridos na constância do casamento são comuns, salvo disposições em contrário.

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No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC, artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC, artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185), atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos 233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480), o princípio da função social da propriedade estabelece que o uso da propriedade deve atender aos interesses coletivos e sociais, superando o caráter individualista do direito de propriedade. Esse princípio supostamente permite que a função social seja um limitador absoluto do direito de propriedade, conferindo à coletividade o poder de intervir e decidir sobre a utilização de propriedades privadas, sem necessidade de compensação ao proprietário.

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Em consonância com a Lei nº 14.133, de 2021, a contratação integrada é vedada para obras e serviços de engenharia, uma vez que essa modalidade de contratação tem se mostrado ineficiente e suscetível a irregularidades. A legislação busca, assim, promover maior controle e transparência nas contratações, optando por modalidades que permitam um acompanhamento mais próximo e detalhado pela Administração Pública.

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem interrupção, salvo disposição em contrário. 

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A Declaração de Direitos da Constituição Federal de 1988 inclui não apenas os direitos e garantias individuais e coletivos, mas também os direitos sociais, econômicos e culturais. Essa inclusão amplia a abrangência dos direitos fundamentais no Brasil, conferindo-lhes um caráter de universalidade e interdependência, estabelecendo um compromisso do Estado com a promoção do bem-estar social e a justiça distributiva. 

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo, uma modalidade que possibilita a interação entre a Administração Pública e os potenciais licitantes para o desenvolvimento de soluções mais adequadas e inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada para contratações complexas e de alta tecnologia, na qual a definição prévia e detalhada do objeto não é possível.

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários, comissionados ou contratados por tempo determinado.

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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar individualmente os gestores públicos. 

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A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo suficiente para preparar e apresentar suas razões de recurso de forma adequada. 

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Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade de delegação de competência para a prática de atos administrativos que envolvam decisões sobre direitos dos administrados, tais como imposição de penalidades ou concessão de benefícios, devendo essas decisões serem tomadas exclusivamente pela autoridade hierarquicamente superior.

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Na frase "Ela sempre foi uma mulher de muita coragem", a expressão "de muita coragem" funciona como adjunto adnominal.

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O OpenOffice.org Writer é um processador de texto similar ao Microsoft Word, capaz de criar documentos no formato PDF e editar documentos HTML. Ele suporta criação de etiquetas, imagens, objetos OLE, hiperlinks, formulários, marcadores e folhas de estilo, mas não oferece suporte para assinaturas digitais. O Writer também permite proteger documentos com senhas e realizar gravações do mesmo documento. Por padrão, os documentos são salvos com a extensão .odt, que geralmente ocupam menos espaço em comparação com os arquivos .doc do Microsoft Word. 

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A palavra "infelizmente" é um exemplo de derivação prefixal, pois é formada pela adição do prefixo "in-" ao adjetivo "feliz".

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Na frase "A criança brincava alegremente no parque", a palavra "alegremente" é um exemplo de adjunto adnominal. 

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A palavra "casa" é um exemplo de derivação imprópria, pois um substantivo se transforma em um verbo. 

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Na frase "Ela deu um presente para mim", a expressão "para mim" é um exemplo de objeto direto.

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De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, o uso do trema foi abolido em palavras da língua portuguesa, exceto em nomes próprios estrangeiros e seus derivados, como em "Müller" e "Hübner".

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De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, o hífen é mantido em palavras compostas que incluem o prefixo "co-" seguido de uma palavra começando com "h", como em "co-herdeiro".

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De acordo com as regras de acentuação do português, os verbos "pôr" e "pôde" recebem acento circunflexo para distinguir de suas formas homógrafas "por" e "pode", respectivamente.

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Na frase "O estudo dos fenômenos naturais é fascinante", a expressão "dos fenômenos naturais" é um exemplo de complemento nominal.