Questões de Concurso
Para câmara de abreu e lima - pe
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A Lei 14.133/2021 abrange diversas modalidades de contratação, incluindo alienação, concessão, compra, locação, prestação de serviços, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, conforme descrito nos artigos 2º e 7º da referida lei.
Conforme estabelecido na Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, as funções de controle externo da Câmara incluem a vigilância dos negócios do executivo local sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética político-administrativa, com a adoção de medidas corretivas quando necessário.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando produzir resultados positivos para o serviço público e atender de maneira satisfatória às demandas da coletividade.
A Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima determina que sua Câmara Municipal possui competência para legislar sobre tributos municipais, incluindo isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa.
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O princípio da publicidade estabelece a obrigação da divulgação oficial dos atos, processos e contratos da Administração Pública para conhecimento público, aplicável inclusive a qualquer instituição que seja de cunho público.
A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, legitimam a atribuição de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações normativas.
O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei Federal 10.180/2001.
A conjunção (∧) entre duas proposições p e q é verdadeira somente quando ambas as proposições p e q são falsas. Isso significa que a conjunção p∧q resulta em verdade apenas quando ambas as proposições componentes são falsas.
Na lógica proposicional, a implicação (→) entre duas proposições p e q é uma operação cujo valor-verdade é falso apenas quando a proposição antecedente p é verdadeira e a proposição consequente q é falsa. Em outras palavras, a implicação p→q é falsa somente se p é verdadeira e q é falsa. Isso reflete a interpretação lógica de uma relação condicional entre duas proposições.
Em narrativas que descrevem cenários ou hábitos passados, o uso do pretérito imperfeito do indicativo é apropriado para expressar a continuidade ou regularidade das ações, como em "Ele caminhava pela praia todas as manhãs".
O volume de um paralelepípedo (V) pode ser calculado multiplicando o comprimento (L), largura (W) e altura (H), ou seja, V = L × W × H. Por exemplo, se um paralelepípedo tem comprimento 4 cm, largura 3 cm e altura 2 cm, então seu volume é V = 4 cm × 3 cm × 2 cm = 24 cm³.
Todos os números racionais podem ser expressos como uma fração pq, onde p e q são números inteiros e q≠0. Portanto, os números racionais são sempre números inteiros.
Em textos descritivos, é comum a utilização de metáforas e comparações para detalhar cenários e personagens, focando principalmente no desenvolvimento da trama.
Os verbos monossilábicos conjugados na terceira pessoa do plural, como "têm" e "vêm", recebem acento circunflexo para diferenciar-se das formas singulares "tem" e "vem", indicando pluralidade e concordância sujeito-verbo corretas nas frases.
A fórmula para o volume de uma esfera (V) é V = (4/3) vezes pi vezes o raio ao quadrado, onde r é o raio da esfera. Por exemplo, se o raio de uma esfera é 3 cm, então o volume é V = (4/3) vezes pi vezes (3 cm) ao quadrado, que resulta em 36 pi cm³.
O volume de um cubo de aresta a é calculado por V = 3a³. Por exemplo, se a aresta de um cubo mede 4 cm, então o volume é 3 × (4)³ =192 cm³.