Questões de Concurso Para tj-ap e juiz de direito
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Q1864200
Direito Empresarial (Comercial)
José, membro da Cooperativa Rio Araguari, do tipo singular,
ingressou em juízo com ação de responsabilidade civil em face de
um dos diretores da cooperativa, imputando-lhe a falta de
constituição de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e
atender ao desenvolvimento de suas atividades. As provas dos
autos e depoimentos colhidos no processo mostram ser fato
incontroverso que a cooperativa não tem Fundo de Reserva.
Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Q1864199
Direito Empresarial (Comercial)
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras
quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual.
Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
Q1864197
Direito Eleitoral
Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos
adotados pelos candidatos e agremiações políticas para
conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A
captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais,
deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo
eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.
Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio,
especialmente nas camadas mais carentes da população.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1864196
Direito Eleitoral
Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que
maculam o processo democrático de alternância no poder, a
liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas
vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam
por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político
ou de autoridade com finalidade eleitoral.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Q1864195
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João respondia a processo criminal em determinada Comarca do
Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro.
Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de
pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo
desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois
entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri.
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):