A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, julgue as asserções a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

QUE

II.Previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Pautado nessas asserções é correto afirmar que:

Analise o excerto abaixo:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ________________, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto:

Refere-se ao processo de registrar e documentar transações financeiras e contábeis de uma organização de forma organizada e estruturada. É fundamental para a contabilidade, pois fornece um registro preciso das atividades financeiras da empresa, permitindo a elaboração de projeções financeiras, o cumprimento de obrigações fiscais e o acompanhamento do desempenho financeiro. Utilizado na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é uma das operações financeiras e patrimoniais realizada pelo método das partidas dobradas.

Fonte: Lei nº Fonte: Lei nº4.320/1964

Marque a alternativa que representa o processo que está descrito no contexto do texto acima: 

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação do setor público em uma democracia. Qual opção descreve corretamente um dos princípios, inclusive citados na Carta Magna, que servem como alicerces para a boa governança e a gestão eficaz do setor público?

Fonte: Constituição Federal.

Pondere as afirmativas relacionadas a informática, apresentadas a seguir e, em seguida, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O computador é uma máquina física que processa informações. Possui componentes como disco rígido, placa mãe, monitor, teclado, mouse e outros periféricos, que são conhecidos como softwares.

(__)Os softwares representam todas as instruções que o computador recebe pelo usuário para que uma determinada tarefa seja executada. Para isso, utiliza códigos e linguagem de programação.

(__)O Mozila Firefox, permite a navegação na internet, é um hardware.

Fonte disponível em: < https://www.todamateria.com.br/hardware-e-software/>

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona teoria geral da função pública e seus respectivos conceitos.

Primeira coluna

1.Servidores Públicos.

2.Estabilidade.

3.Concursos Públicos.

Segunda coluna

(__)São indivíduos que trabalham em órgãos e entidades governamentais, desempenhando funções para atender ao interesse público. Isso inclui funcionários civis, militares, agentes políticos e temporários.

(__)Para a seleção de servidores públicos, os órgãos governamentais costumam publicar editais, que descrevem os requisitos para os cargos, as etapas do processo e outras informações importantes. Os editais geralmente são publicados em meios oficiais, como Diários Oficiais ou sites institucionais.

(__)No emprego é um dos princípios fundamentais da função pública em muitos sistemas. Ela garante que os servidores não podem ser demitidos arbitrariamente e só podem ser destituídos por motivo devidamente fundamentado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Sobre imposto, assinale a opção CORRETA. 

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO:

Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.

Sobre evidências em auditoria, avalie as afirmações a seguir:

I.A evidência de auditoria, é o material comprobatório, coletado durante o curso de uma auditoria.

II.Podem ser divididas, a evidência de auditoria, em duas categorias amplas, interna e externa, um exemplo de evidência externa é avaliação dos extratos bancários, numa auditoria financeira por exemplo.

III.A coleta de evidências, pode incluir a coleta de documentos, a observação de práticas dentro de uma empresa e a realização de entrevistas com os funcionários.

Fonte disponível em: https://spiegato.com/pt/o-quee-evidencia-de-auditoria

Está correto o que se afirma em: 

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.Utilizar tributo com efeito de confisco.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao risco em auditoria, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas.

(__)A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos considerando a relevância em dois níveis, geral e específico.

(__)Para determinar o risco da auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controle da entidade.

Fonte disponível em: < https://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t11.htm>

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos e das atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, esses Poderes têm a obrigação de manter um sistema de controle interno integrado com a finalidade de:

I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Fonte: Constituição Federal

Esta correto o que se afirma em:

Analise a afirmativa abaixo:

A_____________________________ é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar as operações dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

Fonte disponível em: https://cge.mg.gov.br

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ________. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

Fonte disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento /orcamento>

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto: 

O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO.

Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-des pesas>

As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.

(__)Possuem personalidade Jurídica Própria.

(__)Tem autonomia Administrativa.

Acesos em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos

Registre a alternativa com a sequência correta:

O Código Tributário Nacional é uma lei que regula o sistema tributário brasileiro, são impostos que estão descritos no Código Tributário Nacional:

I.Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

II.Impostos sobre a Importação.

III.Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Está correto o que se afirma em: