Questões de Concurso
Para prefeitura de vargem alta - es
Foram encontradas 1.144 questões
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269896
Direito Tributário
Um cidadão realizou a transmissão de um imóvel situado
no Município X, e o instrumento de transmissão foi
lavrado fora do município. Posteriormente, o imóvel foi
objeto de arrematação em um processo judicial. Com
base nos artigos 210 e 211 do Código Tributário
Municipal, identifique qual das seguintes afirmações é
CORRETA em relação ao pagamento do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269895
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988
e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes
afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no
contexto da tributação e orçamento municipal, e indique
a alternativa CORRETA:
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269894
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o
parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de
Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar
a conformidade com diversas disposições desta Lei.
Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual
das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos
requisitos para aprovação de loteamentos?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269893
Direito Urbanístico
A Prefeitura da cidade "Futura" está planejando
implementar medidas para o desenvolvimento urbano
sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001). Considerando as
disposições desta Lei, qual das seguintes ações está
alinhada aos seus princípios e diretrizes?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269892
Direito Urbanístico
Um empresário pretende abrir um café no Município X. O
café é classificado como uma atividade de "baixo risco"
segundo as Normativas Municipais. De acordo com o
Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das
seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de
abertura e funcionamento deste estabelecimento?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269891
Direito Sanitário
A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova
regulamentação que exige que todos os restaurantes e
lanchonetes no município passem por inspeções
sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o
objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a
saúde pública. Com base na Constituição Federal de
1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a
legalidade e os objetivos dessa regulamentação:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269890
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana,
um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação
recém-construída. A edificação apresenta características
que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com
a legislação municipal sobre uso do solo urbano e
loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser
priorizada pelo Agente Fiscal?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269889
Direito Tributário
Uma empresa de consultoria no Município Y presta
serviços a diversos clientes. No contexto do Artigo 223
do Código Tributário Municipal, qual das seguintes
afirmações é CORRETA em relação ao cálculo do
imposto sobre serviços (ISS) devido pela empresa?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269888
Direito Tributário
Considere as descrições abaixo e identifique qual
espécie tributária cada uma representa, conforme a
legislação tributária brasileira:
I.Cobrança realizada por uma prefeitura municipal em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II.Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionado com a capacidade contributiva do cidadão.
III.Cobrança vinculada a uma melhoria realizada pela prefeitura que resulta em valorização imobiliária, sendo limitada ao custo da obra e à valorização do imóvel.
IV.Tributo cujo produto da arrecadação é vinculado a uma finalidade específica, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Com base nessas descrições, selecione a alternativa que apresenta a classificação correta para cada item:
I.Cobrança realizada por uma prefeitura municipal em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II.Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionado com a capacidade contributiva do cidadão.
III.Cobrança vinculada a uma melhoria realizada pela prefeitura que resulta em valorização imobiliária, sendo limitada ao custo da obra e à valorização do imóvel.
IV.Tributo cujo produto da arrecadação é vinculado a uma finalidade específica, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Com base nessas descrições, selecione a alternativa que apresenta a classificação correta para cada item:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269887
Direito Tributário
João, um morador da cidade, ao perceber que a
prefeitura não realizou a fiscalização tributária de sua
empresa durante os últimos cinco anos, decide não
declarar voluntariamente um tributo municipal devido.
Posteriormente, a fiscalização tributária identifica a
irregularidade. Com base no Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172/1966) e na legislação penal, analise as
possíveis consequências jurídicas para João e indique a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269886
Direito Urbanístico
Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área
de propriedade pública municipal que estava
desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui
construções e está localizada em zona urbana. O grupo
iniciou a construção de moradias improvisadas no local.
Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação
de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269885
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as
seguintes situações hipotéticas e identifique qual delas
está em conformidade com os artigos 42, 43 e 44 do
código:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269884
Direito Administrativo
A Prefeitura de "Cidade Verde" está realizando uma
licitação para a contratação de serviços de paisagismo e
manutenção de áreas verdes urbanas. Durante o
processo licitatório, surgiram dúvidas relacionadas às
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Baseando-se
nesta Lei, qual das seguintes afirmações é CORRETA
em relação ao procedimento licitatório?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269883
Direito Urbanístico
A Prefeitura da cidade "Mobilis" está elaborando um
novo plano de mobilidade urbana, em conformidade com
a Lei Federal nº 12.587/2012. Considerando as diretrizes
desta Lei, qual das seguintes ações está mais alinhada
aos seus princípios?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269882
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal do
Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto
municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas
aos princípios fundamentais:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auxiliar de Sala |
Q4269796
Nutrição
A higiene alimentar envolve uma série de cuidados
relacionados ao manuseio, preparação e
armazenamento dos alimentos, para evitar a
contaminação do alimento e/ou de pessoas, e o
surgimento de intoxicação alimentar ou doenças em
decorrência da falta de cuidado com os alimentos.
(https://www.bing.com/search?pglt=43&q=H%C3% A1bitos+alimentares+e+de+higiene&cvid).
Analise as orientações seguintes:
I.Lavar bem as mãos com água e sabonete neutro, esfregando de forma vigorosa, por pelo menos 20 segundos, antes e depois de preparar os alimentos; lavar bem as frutas, verduras e legumes antes de armazená-las e antes de serem consumidas.
II.Limpar a embalagem ou a tampa de produtos enlatados, com água e sabão, antes de abrir para o consumo.
III.Ter muito cuidado para lavar carnes, frango, peixes ou ovos, pois ao lavar a água pode espirrar no ambiente e espalhar bactérias; cozinhar bem carnes de boi, porco, aves, peixe, para eliminar microrganismos que possam causar intoxicação alimentar.
IV.Comprar sempre comidas prontas e coloca-las em caixas plásticas.
Marque a série de orientações que se referem corretamente aos bons hábitos de higiene alimentar:
(https://www.bing.com/search?pglt=43&q=H%C3% A1bitos+alimentares+e+de+higiene&cvid).
Analise as orientações seguintes:
I.Lavar bem as mãos com água e sabonete neutro, esfregando de forma vigorosa, por pelo menos 20 segundos, antes e depois de preparar os alimentos; lavar bem as frutas, verduras e legumes antes de armazená-las e antes de serem consumidas.
II.Limpar a embalagem ou a tampa de produtos enlatados, com água e sabão, antes de abrir para o consumo.
III.Ter muito cuidado para lavar carnes, frango, peixes ou ovos, pois ao lavar a água pode espirrar no ambiente e espalhar bactérias; cozinhar bem carnes de boi, porco, aves, peixe, para eliminar microrganismos que possam causar intoxicação alimentar.
IV.Comprar sempre comidas prontas e coloca-las em caixas plásticas.
Marque a série de orientações que se referem corretamente aos bons hábitos de higiene alimentar:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auxiliar de Sala |
Q4269795
Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei
nº 13.005, de 25 de junho de 2014, constitui um marco
fundamental para as políticas públicas brasileiras. Suas
20 metas conferiram ao País um horizonte para o qual os
esforços dos entes federativos e da sociedade civil
devem convergir com a finalidade de consolidar um
sistema educacional capaz de concretizar o direito à
educação em sua integralidade, dissolvendo as barreiras
para o acesso e a permanência, reduzindo as
desigualdades, promovendo os direitos humanos e
garantindo _______________.
(https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/ plano_nacional_de_educacao/plano_nacional_de_ educacao_pne_2014_2024_linha de base) - (P.19).
Marque a alternativa com a frase CORRETA e completa para dar sentido coerente ao enunciado:
(https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/ plano_nacional_de_educacao/plano_nacional_de_ educacao_pne_2014_2024_linha de base) - (P.19).
Marque a alternativa com a frase CORRETA e completa para dar sentido coerente ao enunciado:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auxiliar de Sala |
Q4269794
Pedagogia
A proposta de produzir material didático a partir de
sucatas surge da necessidade que os professores têm
de adquirir jogos diferenciados que alcancem todos os
conteúdos apresentados em seu currículo, além de
necessitarem de número suficiente para que todos os
seus alunos participem do exercício ao mesmo tempo.
(VII-003.pdf (ibeas.org.br)).
Na perspectiva pedagógica de considerar a construção de materiais juntamente com os alunos, tem-se que:
(VII-003.pdf (ibeas.org.br)).
Na perspectiva pedagógica de considerar a construção de materiais juntamente com os alunos, tem-se que:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auxiliar de Sala |
Q4269793
Pedagogia
Analise a informação: "No âmbito escolar, é a maneira
mais fácil de ser observada na prática. Ela é a
responsável por promover as relações entre duas ou
mais disciplinas, ou ramos do conhecimento neste
contexto. Para tal, é preciso refletir sobre as
especificidades de cada disciplina e nas interligações que ela pode fazer com outras, de maneira que esta
relação promova o diálogo entre os seres humanos e o
conhecimento científico".
(https://www.significados.com.br/).
Os elementos contidos na informação identificam coerentemente:
(https://www.significados.com.br/).
Os elementos contidos na informação identificam coerentemente:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auxiliar de Sala |
Q4269792
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispões sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).
Analise o que está disposto no caput e no Parágrafo único do Art. 22 da Lei enunciada, para identificar a alternativa cuja expressão identifica o assunto tratado no referido artigo:
Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
(L8069 (planalto.gov.br)).
Analise o que está disposto no caput e no Parágrafo único do Art. 22 da Lei enunciada, para identificar a alternativa cuja expressão identifica o assunto tratado no referido artigo:
Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
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