Questões de Concurso Para câmara de barbacena - mg

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Q4086353 Direito Constitucional
A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município de Barbacena. A iniciativa desta Lei, em respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi do:
Alternativas
Q4086352 Direito Financeiro
Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acesso à Lei nº 5.056/2020. Esta lei estima as receitas em R$ 400.511.631,66 (quatrocentos milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual montante. Considerando as informações anteriores e a legislação vigente a respeito do Plano Plurianual da Lei De Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
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Q4086351 Contabilidade Geral
A respeito de Escrituração Contábil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4086350 Contabilidade Pública
Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor público, a função e o funcionamento das contas, analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilidade e, por consequência, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, estão focados no registro dos atos e fatos relativos ao controle da execução orçamentária e financeira e, também, na contabilidade patrimonial.

II. A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional, cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitam a obtenção de dados que atendam aos inúmeros usuários da informação contábil.

III. Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

IV. O Plano de Contas Aplicado ao Setor público, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, objetiva atender, precipuamente, às peculiaridades da administração indireta dos três poderes do governo Federal. A esfera estadual e a municipal podem utilizar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público desde que firme convênio com o Governo Federal.



Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4086349 Contabilidade Pública
Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmativas a seguir.

I. As contas do Ativo e do Passivo (classes 1 e 2) são contas de controle e possuem natureza devedora e credora, respectivamente.

II. As contas de Variações Patrimoniais Diminutivas e de Variações Patrimoniais Aumentativas (classes 3 e 4) são contas de resultado e possuem natureza devedora e credora, respectivamente.

III. As contas de Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento (classes 5 e 6) são contas patrimoniais.

IV. Os lançamentos contábeis de natureza patrimonial debitam e creditam nas contas das classes 1, 2, 3 e 4, apenas.

V. Os lançamentos contábeis de natureza orçamentária debitam e creditam nas contas das classes 5 e 6, apenas.


Está correto que se afirma apenas em
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Q4086348 Contabilidade Pública
Em relação à abertura de créditos adicionais, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I. Em 2021, o governo brasileiro foi surpreendido com a intenção de um novo “golpe militar”, o que vem sendo usado de forma retórica e, diante do fato, para aumentar a produção de material bélico e do efetivo das forças armadas e, não havendo dotação orçamentária para tais despesas no orçamento aprovado, foram abertos os créditos suplementares por meio de decreto presidencial, uma vez que possuem previsão de limite para abertura na Lei Orçamentária.

II. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar estados e municípios a comprarem e distribuírem vacinas contra a Covid-19, o deputado estadual Dr. Samuel Carvalho fez uma indicação na Assembleia Legislativa de Sergipe para que o Governo do Estado enviasse para a Casa Legislativa um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento 2020 para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Para tal, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que será precedida de exposição justificativa; ser autorizada a abertura por Lei aprovada pelo legislativo e abertos por decreto executivo.

III. Em julho de 2020, foi encaminhado ao Congresso a seguinte exposição de motivos: Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; [...] Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta da incorporação de superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais. Tal situação é correta, pois o superavitfinanceiro apurado em balanço do exercício anterior consiste em recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.



Está correto o que se afirma apenas em
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Q4086347 Análise de Balanços
Uma empresa possui como política de endividamento na qual o Capital de Terceiros poderá corresponder no máximo a 80% do Capital Próprio. No mês de julho/2021, apresentou os seguintes saldos nos grupos de contas patrimoniais:


Imagem associada para resolução da questão


• o somatório do Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo corresponde ao dobro do Ativo Circulante;
• o Patrimônio Líquido corresponde ao resultado da subtração entre o total de recursos e o somatório do Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo; e,
• o Ativo Não Circulante corresponde ao somatório do Passivo Circulante e Patrimônio Líquido.


Considere as informações, bem como quadro apresentado. Ao completar o quadro, o aumento no valor de endividamento que a empresa poderá ter no período é:
Alternativas
Q4086346 Contabilidade Pública
Um determinado município efetuou a baixa de veículo em decorrência de alienação. As informações sobre o bem são apresentadas a seguir; analise-as.
• Data de aquisição: 02/01/2018;
• Valor de aquisição: R$ 50.000,00;
• Data de alienação: 30/12/2020;
• Valor de venda: R$ 22.000,00;
• Vida útil estimada: 5 anos;
• Não há valor residual; e,
• Método de depreciação: linear.


Considerando que o valor foi recebido à vista, bem como os dados apresentados, assinale, a seguir, os registros de natureza patrimonial e de natureza orçamentária da operação de apuração do valor líquido do bem, do desreconhecimento do valor contábil do ativo e da entrada em caixa do valor referente a receita da venda.
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Q4086345 Direito Financeiro
O município de Barbacena recolheu, devidamente, IPTU, ISS e ITBI, impostos de competência municipal, no ano de 2020. O valor recolhido referente a cada imposto foi depositado em contas bancárias diferentes, todas pertencentes ao tesouro municipal e cada uma com finalidade específica. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4086344 Contabilidade Geral
Relacione adequadamente as colunas, considerando as definições contábeis.

1. Balanço Patrimonial. 2. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 3. Demonstração dos Fluxos de Caixa. 4. Demonstração do Resultado. 5. Demonstração do Valor Adicionado.
( ) Contém informações sobre a capacidade da entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, assim como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa.

( ) Demonstra o montante de todas receitas, despesas, custos, perdas e ganhos que a entidade obteve em determinado período e através do confronto desses fatos apresentar o resultado obtido, proporcionando aos usuários da informação contábil a apuração do lucro ou prejuízo.

( ) Apresenta o percentual de representação participativa decorrente da distribuição da riqueza das entidades, proporcionando aos usuários das informações contábeis descrições sobre itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento das demais demonstrações.

( ) Detalha todas as variações do capital próprio durante o exercício, proporcionando, assim, aos usuários da informação contábil clareza sobre a forma que está sendo destinados os resultados da entidade.

( ) Sintetiza as informações patrimoniais, com as contas analíticas totalizadas, proporcionando, dessa forma, ao usuário da informação contábil, uma visão global do patrimônio.


A sequência está correta em
Alternativas
Q4086343 Contabilidade Pública
De acordo com a Instrução Normativa 205/88 da SEDAP, “inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade [...] Os tipos de inventários físicos são: anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou transformação e eventual”. Em relação aos tipos de inventários, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4086342 Contabilidade Pública
Considerado a formação dos fluxos orçamentário, financeiro e patrimonial registrados pela contabilidade pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4086341 Direito Penal
Nos termos do Código Penal brasileiro, se Carlos, servidor público municipal, exige de um cidadão o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido, terá praticado o crime de:
Alternativas
Q4086340 Direito Constitucional
Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q4086339 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece direitos fundamentais que admitem exceções. Assinale a alternativa em que o exemplo de ressalva está corretamente apontado.
Alternativas
Q4086338 Direito Administrativo
Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa:
Alternativas
Q4086337 Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.
( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.


A sequência está correta em 
Alternativas
Q4086336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, EXCETO:
Alternativas
Q4086335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, “quadro” é definido como o:
Alternativas
Q4086334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:
Alternativas
Respostas
141: A
142: B
143: B
144: D
145: C
146: D
147: A
148: A
149: B
150: B
151: C
152: A
153: D
154: B
155: D
156: B
157: D
158: B
159: A
160: D