Questões de Concurso para TRF - 2ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q231466

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231466 Direito Administrativo

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

A

os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

B

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada

C

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

D

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

E

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

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Q231465

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231465 Direito Administrativo

Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:

A

submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.

B

a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de natureza padronizada.

C

atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.

D

ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.

E

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Q231464

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231464 Direito Administrativo

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

A

requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.

B

encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.

C

somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.

D

poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.

E

poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

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Q231463

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231463 Direito Administrativo

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

A

requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

B

servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

C

ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos

D

limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

E

desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

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Q231460

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia - Eletrônica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Clínica Médica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q231460 Português

Texto associado

Atenção: A questão seguinte refere-se ao texto abaixo.

Divagação sobre as ilhas

Atente para as seguintes afirmações:

I. A expressão fuga relativa, referida no 1o parágrafo, diz respeito ao equilíbrio que o autor considera desejável entre a conveniente distância e a conveniente aproximação, a se preservar no relacionamento com os semelhantes.

II. No 2o parágrafo, todas as razões aventadas para explicar a irresistível sedução de uma ilha são consideradas essenciais, não havendo como entender essa atração sem se recorrer a elas.

III. No 3o parágrafo, o autor se vale de amarga ironia quando afirma que o exercício da liberdade pessoal, benigno em si mesmo, é a causa da falta de liberdade dos povos que mais lutam por ela.

Em relação ao texto está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q231459

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231459 Direito Constitucional

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

A

José, em caso de intervenção federal.

B

Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C

Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

D

Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q231458

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231458 Direito Constitucional

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

A

será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

B

é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

C

depende de prévia licença do Senado Federal.

D

será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

E

depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

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Q231457

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231457 Direito Constitucional

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

A

Rubens.

B

Plínio.

C

Roberto.

D

Oswaldo.

E

Lício.

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Q231456

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231456 Direito Constitucional

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

A

impessoalidade.

B

não-intervenção.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q231455

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231455 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

A

o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

B

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.

C

o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

D

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E

em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

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Q231454

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231454 Direito Constitucional

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

A

quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

B

um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira

C

cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

D

dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

E

cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

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Q231453

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231453 Direito Constitucional

Considere:

I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Aposentadoria.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

V. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

A Constituição Federal brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os direitos indicados APENAS em

A

I, IV e V.

B

I e II.

C

III e V.

D

II, III e V.

E

II e V.

Q231452

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231452 Direito Constitucional

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

A

restritiva.

B

imediata.

C

subjetiva.

D

minimizada.

E

atípica.

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Q231451

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231451 Direito Constitucional

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

A

se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.

B

o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.

C

a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.

D

o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.

E

a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde Sebastião foi levado.

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Q231450

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231450 Direito Constitucional

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

A

não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Ama- zônia.

B

poderá ser privado de direitos.

C

não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

D

não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

E

não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

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Q231449

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231449 Direito Administrativo

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A

encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

B

requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

C

representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

D

requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

E

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q231448

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231448 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada

A

a exigência de pagamento de emolumentos refe- rentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.

B

a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

C

a exigência de garantia de proposta.

D

a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.

E

a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.

Q231447

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231447 Direito Administrativo

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q231446

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231446 Direito Administrativo

Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

A

o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros comple- mentos.

B

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

C

o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

D

o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.

E

o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

Q231445

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231445 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando
,

A

decorram de reexame de ofício.

B

importem convalidação de atos administrativos.

C

declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

decidam processo administrativo de seleção pública.

E

discrepem de propostas e relatórios oficiais.

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