Questões de Concurso Comentadas

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Q4047450
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
Q4047450 Direito Penal
Uma mulher relata em um serviço de proteção que sofre agressões psicológicas e ameaças constantes por parte de um ex-companheiro com quem manteve relacionamento afetivo, embora atualmente não convivam mais na mesma residência.
De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que a situação descrita configura:
Alternativas
Q4047322
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra |
Q4047322 Direito Administrativo
De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir sobre a Comissão Gestora e do Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas:
I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.
II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .
III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4047320
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra |
Q4047320 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, são considerados recursos provenientes de outras fontes:
I. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
II. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
III. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
Quais estão corretos? 
Alternativas
Q4047318
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra |
Q4047318 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas, entre outras, pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, e são 
Alternativas
Q4047316
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra |
Q4047316 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento para firmar o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização do(a):
Alternativas
Q4047313
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra |
Q4047313 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, relaciona-se mais diretamente ao conceito de: 
Alternativas
Q4047312
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra |
Q4047312 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4047208
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047208 Direito Constitucional
Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4047204
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047204 Direito Tributário
 De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 
Alternativas
Q4047200
Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047200 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:
Alternativas
Q4047199
Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047199 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte: 
Alternativas
Q4047136
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047136 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.


Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4047135
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047135 Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4047134
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047134 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4047133
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047133 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.


Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4047131
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047131 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.
(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.
(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4047130
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047130 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.


Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4047128
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047128 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.


Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.


(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.


(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.


(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.


Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 

Alternativas
Q4047127
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047127 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública. Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública.
(__) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida.
(__) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4047124
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047124 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações.
Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública. 
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
161: B
162: C
163: D
164: A
165: B
166: B
167: C
168: A
169: A
170: B
171: D
172: B
173: B
174: A
175: C
176: A
177: B
178: E
179: C
180: A
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