Questões de Concurso Comentadas sobre Administração Indireta em Direito Administrativo

Q368294

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368294 Direito Administrativo

Texto associado

com base na legislação da administração pública.

As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.

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Q361765

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361765 Direito Administrativo

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

A

O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado.

B

Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública.

C

Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias

D

Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos.

E

Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam.

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Q2901074

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal |

Q2901074 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

B

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

C

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

D

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.

E

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.

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Q2883554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2883554 Direito Administrativo

A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado

A

pela mesa diretora da casa legislativa, no caso de o proponente ser integrante do Poder Legislativo.

B

por ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso de o proponente ser integrante do Poder Judiciário.

C

pelo governador do estado, no caso de o mutuário ser empresa estatal estadual.

D

pelo presidente da empresa estatal estadual proponente.

E

pelo presidente da República, no caso de o mutuário ser a União.

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Q2880064

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880064 Direito Administrativo

“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

empresa pública.

D

fundação pública.

E

agência reguladora.

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Q1214187

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1214187 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.
O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.

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Q546526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |

Q546526 Direito Administrativo

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio.

Certo

Errado

Q471737

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471737 Direito Administrativo

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação.
II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração.
III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q451915

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451915 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

A

as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda con- venientes para o Estado.

B

os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.

C

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta

D

os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.

E

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q439087

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439087 Direito Administrativo

Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q436898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436898 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.

B

As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.

C

A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.

D

Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.

E

As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

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Q433099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433099 Direito Administrativo

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.

Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

A

Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

B

Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

C

Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.

D

Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.

E

Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

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Q424625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |

Q424625 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.
A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.

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Q412181

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412181 Direito Administrativo

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

A

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

B

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

C

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

D

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

E

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

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Q411594

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411594 Direito Administrativo

Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de

A

autarquia.

B

permissionária ou concessionária de serviço público.

C

sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

D

empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

E

concessionária de serviço público.

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Q357952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357952 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.

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Q357951

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357951 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

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Q355865

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355865 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.

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Q354952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354952 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.

B

Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.

C

Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.

D

As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.

E

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado

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Q354735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354735 Direito Administrativo

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

B

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

C

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

D

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

E

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

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