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Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam‐se ao Ministério em cuja área de competência
esteja enquadrada sua principal atividade.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A sociedade de economia mista é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade anônima.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza de fiscalização e controle de profissionais, conforme sentido subjetivo adotado para a conceituação de Administração Pública.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executarem
atividades da Administração Pública.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e
todos são entes autônomos e independentes em sua
organização política, administrativa e financeira.
( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.
Para ser qualificada como agência executiva, é
imprescindível que a autarquia ou fundação integrante
da Administração Pública Federal celebre contrato de
gestão com o respectivo ministério supervisor e que
tenha plano estratégico de reestruturação e
desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e
redução de custos, sendo desnecessária a edição de
decreto presidencial.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As entidades da administração indireta possuem
personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade
de autoadministração e vinculam‐se a órgãos da
administração direta.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia são criadas por leis específicas,
cabendo à lei complementar, no caso das fundações,
definir suas áreas de atuação.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
fazem parte da administração pública direta.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
Embora seja necessária para a criação de autarquias, a
lei específica é dispensada na instituição de fundações
públicas.
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