No que se refere à legislação administrativa, julgue o item....

GABARITO: ERRADO

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.   

II - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.      

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.    

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

Administração indireta

Autarquia

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Fundação Pública

As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

Gabarito: Errado

Em suma:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA: chefe do executivo (presidente, governador e prefeito) e seus ministérios/ secretarias; nãoooo possui personalidade jurídica;  nãoooo possui patrimônio próprio;

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: a)Autarquias (criada por lei); b)Fundações (autorizada por lei); c)Empresas Públicas (autorizada por lei); d)Sociedade de economia Mista (autorizada por lei); possueeeem personalidade jurídica; possueeeem patrimônio próprio;

GABARITO: ERRADO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FASE

F – Fundações Públicas

A - Autarquias

S – Sociedade de Economia Mista

E – Empresa Pública.

Art. 4º A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministros.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista;

d) fundações públicas. 

FONTE: QC e DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

o   Gabarito: Errado.

.

Integram a administração indireta, compondo o mnemônico FASE (fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas).

A administração direta é integrada pelos entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

Indireta.

Errada.

Empresa Pública:

São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos (2014, Carvalho Filho).

Sociedade de economia mista:

São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos (2014, Carvalho Filho).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista (assim como as autarquias e as fundações) fazem parte da administração pública indireta, e não da administração pública direta, como afirma a assertiva.

Nesse sentido, o art. 4° do Decreto-Lei 200/67: "Art. 4º A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas."

DICA: mnemônico (integrantes da administração pública indireta): “FASE”: Fundação, Autarquia, Sociedade de economia mista e Empresa pública.

Gabarito - ERRADO

É importante lembrar que a ADM DIRETA é formada por entes políticos: UNIÃO, ESTADO, DF, MUNICÍPIOS.

@juizaquegabarita- direcionamento personalizado de estudos.

ADM DIRETA: União, Estados, DF e Municípios

ADM INDIRETA: FASE --> Fundação, Autarquia, Sociedade de economia mista e Empresa pública

A questão exige do candidato conhecimento sobre a organização da Administração Pública. A banca pede que o candidato julgue o item abaixo:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública direta.

Errado. Na verdade, fazem parte da administração pública indireta.

Explico melhor: A Administração Pública é formada pela Administração Direta (Centralizada) e Administração Indireta (Descentralizada).

A AD (Administração Direta) é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A AI (Administração Indireta) é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Neste sentido, art. 4º do Decreto-Lei 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Assim, as EP (empresas públicas) e SEM (sociedades de economia mista) são entidades, de maneira que pertencem à AI.

Gabarito: Errado.

Administração direta: MUDE (União, estados, DF e municípios).

Administração indireta: FASE (Fundação, autarquia, SEM e EP).

Qual a lógica duma banca colocar uma questão dessa numa prova, sendo que na mesma avaliação tem uma questão do mesmo assunto, porém do capeta?

GABARITO: ERRADO

Direta: União, Estados, DF e Municípios

Indireta: Fundação, Autarquia, Sociedade de economia mista e Empresa pública

GABARITO: ERRADO

Direta: União, Estados, DF e Municípios

Indireta: Fundação, Autarquia, Sociedade de economia mista e Empresa Pública.

Ou pelo Mnemônico (letras iniciais de cada um)

Direta - MEU DF

Indireta - FASE

Bons estudos a todos!

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_{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (DL 200/67)}

_{Art. 4° A Administração Federal compreende:}

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_{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

_{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 174.}