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Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou de quaisquer outros que a lei permita a participação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
I - A intimação tem a finalidade de dar ciência ao interessado sobre atos, decisões ou providências que exijam sua manifestação ou cumprimento.
II - A interdição cautelar de estabelecimento ou produto somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo sanitário.
III - O Termo de Ciência pode ser utilizado para formalizar a comunicação de orientações, determinações ou informações ao interessado, registrando que este tomou conhecimento do conteúdo apresentado.
IV - O Auto de Infração é o documento utilizado para registrar a constatação de uma infração sanitária, servindo de base para a instauração do processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A Vigilância Sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II - O controle de bens de consumo relacionados à saúde abrange todas as etapas do processo, desde a produção até o consumo.
III - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde integra o campo de atuação da Vigilância Sanitária.
IV - O controle de bens de consumo relacionados à saúde compreende todas as etapas do processo, desde a produção até a distribuição.
São verdadeiras:
O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Sobre o processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.
Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens:
( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.