Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4180695

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180695 Direito do Trabalho

As rotinas de administração de pessoal envolvem atividades como admissão, demissão, férias, controle de ponto, afastamentos e folha de pagamento. De acordo com essas rotinas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O banco de horas permite compensação de jornada, desde que haja acordo individual ou coletivo, respeitados os limites legais de compensação.

B

O controle de ponto é instrumento facultativo, cabendo ao empregador decidir se registra ou não a jornada de trabalho dos empregados.

C

A concessão de férias é ato discricionário do empregador, que pode decidir livremente se concede ou não, independentemente da legislação trabalhista.

D

A folha de pagamento é documento interno sem relevância fiscal, não havendo necessidade de observância de normas previdenciárias ou tributárias.

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Q4180694

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180694 Administração de Recursos Materiais

Os processos de compras governamentais e o gerenciamento de estoques são fundamentais para assegurar eficiência e legalidade nas contratações públicas. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

O processo de compras governamentais deve ser conduzido sem observância de normas legais, bastando critérios internos de conveniência administrativa.

B

O gerenciamento de estoques na Administração Pública deve considerar níveis mínimos e máximos, evitando tanto a escassez quanto o excesso de materiais.

C

O processo de compras governamentais é restrito à modalidade de concorrência, não sendo admitidas outras formas de licitação.

D

O gerenciamento de estoques é atividade secundária, sem impacto na eficiência administrativa, já que os bens podem ser adquiridos sob demanda.

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Q4180693

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180693 Administração de Recursos Materiais

A administração de compras e materiais é área estratégica da gestão pública, voltada à eficiência e economicidade. Com base nos princípios e práticas dessa área, assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração de materiais busca apenas a redução de custos, não sendo relevante o controle de qualidade ou a adequação às necessidades da Administração.

B

O gerenciamento de estoques na Administração Pública é irrelevante, pois os órgãos podem adquirir bens a qualquer momento, sem necessidade de planejamento prévio.

C

O planejamento de compras deve considerar critérios de demanda, estoque mínimo e prazos de entrega, garantindo continuidade dos serviços públicos sem desperdícios.

D

A administração de compras é atividade restrita ao setor financeiro, não havendo integração com áreas técnicas ou de planejamento.

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Q4180692

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180692 Administração Pública

A comunicação na gestão pública é essencial para garantir legitimidade, eficiência e aproximação com a sociedade. Considerando os instrumentos e desafios da comunicação governamental, assinale CORRETAMENTE:

A

A comunicação pública é orientada por princípios de impessoalidade e transparência, devendo priorizar o interesse coletivo e não a promoção pessoal de autoridades.

B

A comunicação institucional deve ser utilizada apenas para promoção da imagem do governante, não sendo instrumento de prestação de contas ou de divulgação de políticas públicas.

C

A comunicação governamental é restrita ao uso de canais oficiais impressos, não sendo admitida a utilização de meios digitais ou redes sociais para interação com a sociedade.

D

A comunicação interna na Administração Pública não possui relevância, pois o foco deve ser exclusivamente na comunicação externa voltada ao cidadão.

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Q4180691

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180691 Administração Pública

Considerando que a transparência é princípio fundamental da gestão pública contemporânea, vinculada ao controle social e à accountability, é CORRETO afirmar, sobre os mecanismos de transparência e suas implicações, que:

A

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam divulgados sem restrições, não havendo possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

B

A transparência administrativa é obrigação exclusiva do Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo ou ao Judiciário, que possuem autonomia plena em seus atos.

C

A transparência é facultativa, cabendo a cada órgão decidir se disponibiliza ou não informações ao público, conforme sua conveniência.

D

A transparência é instrumento que fortalece a participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação estatal por meio de acesso a dados e informações públicas.

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Q4180690

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180690 Legislação Federal

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para garantir eficiência nas contratações públicas, transparência administrativa e proteção de dados pessoais. Acerca desses diplomas legais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para atender exclusivamente às obras da Copa do Mundo de 2014, não podendo ser aplicado a outros tipos de contratação.

B

A Lei de Acesso à Informação garante acesso irrestrito a qualquer documento público, sem possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, impondo responsabilidades tanto ao controlador quanto ao operador.

D

O RDC não admite a inversão de fases, devendo a habilitação sempre anteceder a análise das propostas, conforme regra geral das licitações.

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Q4180689

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180689 Direito Administrativo

O pregão e o sistema de registro de preços são instrumentos relevantes para a eficiência das contratações públicas. Conforme o Decreto n.º 7.892/2013 e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

A

O sistema de registro de preços permite a contratação imediata de bens e serviços, sem necessidade de licitação, bastando a existência de ata vigente.

B

O pregão é modalidade de licitação restrita a obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizado para aquisição de bens comuns.

C

A ata de registro de preços tem validade máxima de 12 meses, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da Administração.

D

O sistema de registro de preços admite a participação de órgãos não participantes, denominados “caronas”, que podem aderir à ata mediante autorização do órgão gerenciador.

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Q4180688

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180688 Direito Administrativo

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

B

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

C

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.

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Q4180687

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180687 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos de atos de improbidade e suas consequências, assinale CORRETAMENTE:

A

Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exigem prova de dolo específico, sendo suficiente a demonstração de vantagem patrimonial indevida, ainda que não haja prejuízo ao erário.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar particulares que induzam ou concorram para a prática do ato, ainda que não detenham vínculo formal com a Administração.

C

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem comprovação de dano material ao erário, pois sem prejuízo financeiro não há possibilidade de sanção.

D

As sanções por improbidade administrativa incluem apenas perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão de multa civil ou ressarcimento ao erário.

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Q4180686

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180686 Direito Constitucional

Os direitos e deveres dos servidores públicos são instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função estatal e a responsabilidade individual. De acordo com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

A

Entre os deveres do servidor público está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mas não há previsão de dever de assiduidade, que é apenas recomendação ética.

B

O servidor público tem direito à remuneração irredutível, salvo em casos de revisão geral anual, quando poderá haver diminuição proporcional em razão da situação econômica do país.

C

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto na Constituição Federal.

D

É dever do servidor público cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, desde que emanadas de autoridade hierarquicamente competente.

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Q4180685

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180685 Direito Administrativo

Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobre provimento, vacância, estabilidade e vitaliciedade, além de direitos e deveres, assinale a alternativa CORRETA:

A

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo a nomeação a forma originária de ingresso.

B

A vacância de cargo público ocorre apenas por exoneração ou demissão, não sendo possível por promoção ou readaptação, que são formas de provimento derivado.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório, conforme previsto na Constituição Federal.

D

A vitaliciedade é característica de todos os servidores efetivos, garantindo que não possam ser exonerados, salvo em caso de aposentadoria voluntária.

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Q4180684

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180684 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos de gestão, que se equiparam aos atos praticados por particulares.

B

A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização legal ou judicial, em qualquer hipótese.

C

A extinção dos atos administrativos ocorre exclusivamente por anulação, não havendo possibilidade de revogação por razões de conveniência e oportunidade.

D

Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao alcance em gerais e individuais, sendo os gerais aqueles que produzem efeitos abstratos e impessoais.

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Q4180683

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180683 Ciência Política

O Estado, enquanto ente soberano, apresenta elementos essenciais que o distinguem de outras formas de organização social. A compreensão desses elementos é fundamental para a análise da atuação do governo e da administração pública. Considerando os conceitos clássicos de Estado e seus componentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado é composto por território, governo e soberania, sendo que a população não é considerada elemento essencial, mas apenas acessório, já que pode ser substituída por vínculos jurídicos de cidadania.

B

O território é entendido como o espaço físico delimitado, mas não integra os elementos essenciais do Estado, pois sua função é meramente administrativa e não política.

C

A soberania é atributo exclusivo do governo, não do Estado, e se manifesta apenas nas relações internacionais, não tendo relevância no âmbito interno.

D

O Estado é constituído por povo, território e soberania, sendo o governo a expressão organizacional que exerce o poder político dentro desse conjunto.

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Q4180682

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180682 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não alcança pessoas jurídicas.

B

Depende de demonstração de dolo.

C

Exige condenação criminal prévia.

D

É subjetiva e exige comprovação de culpa.

E

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

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Q4180681

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180681 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem por finalidade:

A

disciplinar o uso e ocupação do solo urbano.

B

limitar o crescimento populacional.

C

apenas arrecadar tributos municipais.

D

regular exclusivamente edificações residenciais.

E

substituir o plano diretor.

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Q4180680

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180680 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário é facultativo.

B

O desmembramento exige abertura de novas vias públicas.

C

O loteamento implica subdivisão de gleba com abertura, modificação ou ampliação de vias públicas.

D

O parcelamento do solo compreende apenas o loteamento.

E

O parcelamento pode ser realizado, independentemente de aprovação municipal.

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Q4180679

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180679 Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:

A

possuir imóvel rural por cinco anos.

B

possuir qualquer imóvel urbano por dez anos.

C

exercer posse sobre imóvel público urbano por cinco anos.

D

possuir imóvel urbano de até 250 m² por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

E

possuir imóvel urbano por três anos.

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Q4180678

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180678 Direito Urbanístico

Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da gestão democrática da cidade exige a participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

O princípio da supremacia do interesse público impede qualquer forma de participação da iniciativa privada no desenvolvimento urbano.

C

O princípio da sustentabilidade aplica-se exclusivamente às questões ambientais, não alcançando a política urbana.

D

O princípio da função social da cidade limita-se aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

E

O princípio da função social da propriedade autoriza o proprietário a utilizar livremente seu imóvel, independentemente dos interesses coletivos.

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Q4180677

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180677 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dano moral não é indenizável.

B

A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de culpa.

C

A responsabilidade civil tem função exclusivamente punitiva.

D

Todo dano gera automaticamente responsabilidade civil.

E

A responsabilidade objetiva exige comprovação de dolo.

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Q4180676

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180676 Direito Civil

Sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Prescrição e decadência são institutos idênticos.

B

A decadência extingue o direito potestativo não exercido no prazo legal.

C

A prescrição não admite interrupção.

D

A prescrição extingue o próprio direito material.

E

A decadência legal sempre admite renúncia.

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