Questões de Concurso Comentadas

Q4045232

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4045232 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei regula as ações e os serviços de saúde do SUS em caráter permanente, e não eventual.

B

Os níveis de saúde expressam a organização política que governa o país.

C

A assistência com qualidade é um princípio da telessaúde, sendo facultada a quebra da confidencialidade nessa modalidade de serviço.

D

A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência é um princípio que integra o SUS.

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Q4045231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4045231 Direito Sanitário

Conforme o artigo 6º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, está diretamente relacionado com a Vigilância:

A

Ecológica.

B

Epidemiológica.

C

Sanitária.

D

Toxicológica.

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Q4045230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4045230 Direito Sanitário

É correto afirmar que o Pacto em Defesa do SUS, constante na Portaria GM/MS nº 399/2006, envolve ações desenvolvidas no sentido de

A

defender o SUS com plena autonomia, como uma política de governo.

B

ampliar o financiamento privado da saúde como um dos pontos centrais.

C

priorizar as ações de promoção da saúde e redução da mortalidade infantil.

D

mobilização social e vinculação da saúde como um direito de cidadania.

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Q4045229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4045229 Direito Sanitário

De acordo com Capítulo IV do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, no contexto do atendimento da integralidade da assistência à saúde que o SUS oferece aos usuários, a sigla RENASES refere-se à:

A

Relação Normativa de Assistência à Saúde e Serviços.

B

Rede Nacional de Serviços Essenciais à Saúde.

C

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

D

Rede Normativa de Assistência e Sistemas de Saúde.

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Q4045146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045146 Direito Sanitário

Um paciente em tratamento de dor oncológica apresenta, em uma drogaria, prescrição de morfina acompanhada de notificação de receita “A” (cor amarela) devidamente preenchida, emitida há 12 dias. Após análise, o farmacêutico decide não dispensar o medicamento, sob a justificativa do prazo de validade da notificação. De acordo com a Portaria nº 344/1998, a conduta do farmacêutico está:

A

Correta, pois a notificação de receita “A” tem validade máxima de 10 dias.

B

Correta, pois medicamentos entorpecentes exigem dispensação em até 7 dias após a emissão.

C

Incorreta, pois a notificação de receita “A” é válida por 30 dias em todo o território nacional.

D

Incorreta, pois não há prazo de validade para notificação de receita quando se tratar de uso contínuo.

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Q4045142

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045142 Direito Sanitário

Com base na Portaria MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O princípio da equidade consiste em ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas.
PORQUE
II. O direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4045141

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045141 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos

A

econômicos e humanos e de ações e serviços de saúde do SUS, ofertados apenas pela iniciativa pública.

B

sociais e econômicos e de serviços federativos de saúde públicos e conveniados, tanto curativos quanto paliativos.

C

humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

D

econômicos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS, prioritariamente públicos.

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Q4045140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045140 Direito Sanitário

Para efeitos do artigo 2º do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, os serviços de atendimento inicial à saúde dos usuários do SUS são considerados:

A

Cestas de Serviços Secundários.

B

Espaços Solidários de Saúde.

C

Portas de Entrada.

D

Redes terciárias.

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Q4045137

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045137 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei regula as ações e os serviços de saúde do SUS em caráter permanente, e não eventual.

B

Os níveis de saúde expressam a organização política que governa o país.

C

A assistência com qualidade é um princípio da telessaúde, sendo facultada a quebra da confidencialidade nessa modalidade de serviço.

D

A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência é um princípio que integra o SUS.

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Q4045136

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045136 Direito Sanitário

Conforme o artigo 6º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, está diretamente relacionado com a Vigilância:

A

Ecológica.

B

Epidemiológica.

C

Sanitária.

D

Toxicológica.

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Q4045134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045134 Direito Sanitário

De acordo com Capítulo IV do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, no contexto do atendimento da integralidade da assistência à saúde que o SUS oferece aos usuários, a sigla RENASES refere-se à:

A

Relação Normativa de Assistência à Saúde e Serviços.

B

Rede Nacional de Serviços Essenciais à Saúde.

C

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

D

Rede Normativa de Assistência e Sistemas de Saúde.

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Q4045093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045093 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:

A

Ofícios.

B

Circulares.

C

Avisos.

D

Resoluções.

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Q4045087

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045087 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anular – revogá-los

B

revogar – anulá-los

C

adjudicar – revogá-los

D

revogar – homologá-los

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Q4045086

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045086 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados bens e serviços:

A

Especiais.

B

Contínuos.

C

Técnicos.

D

Comuns.

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Q4045083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045083 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Q4045082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045082 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

B

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

C

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

D

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

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Q4045078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

A

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

B

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

C

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

D

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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Q4045077

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045077 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre outros critérios:

A

Criatividade, liderança, antiguidade, produtividade e urbanidade.

B

Assiduidade, disciplina, produtividade, remuneração e grau de escolaridade.

C

Responsabilidade, produtividade, vínculo partidário, assiduidade e disponibilidade financeira.

D

Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

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Q4045074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045074 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A

De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B

Por um único órgão que concentra as duas funções.

C

Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.

D

De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

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Q4045061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4045061 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos

A

econômicos e humanos e de ações e serviços de saúde do SUS, ofertados apenas pela iniciativa pública.

B

sociais e econômicos e de serviços federativos de saúde públicos e conveniados, tanto curativos quanto paliativos.

C

humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

D

econômicos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS, prioritariamente públicos.

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