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Q4030307
Direito do Consumidor
À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –
SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere
às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas
na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor
às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou
incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
Q4030306
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, aduzimos, corretamente, que
os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar,
em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
Q4030304
Direito Constitucional
Determinada controvérsia jurídica envolve: (i) lei federal posterior à CF/88 com divergência relevante e reiterada entre órgãos
do Judiciário quanto à sua constitucionalidade; (ii) lei estadual posterior à CF/88 cuja validade é questionada abstratamente em
face da Constituição; (iii) ausência de edição de norma indispensável à efetividade de comando constitucional; e (iv) ato normativo
anterior à CF/88 apontado como ofensivo a preceito fundamental constitucional. À luz do sistema constitucional brasileiro de
controle de constitucionalidade, considerando as normas aplicáveis à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), à Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos adequados, respectivamente.
Q4030303
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em
remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
Q4030302
Direito Constitucional
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e
determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos
sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional
intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
Q4030301
Direito Constitucional
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração
de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030300
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total
do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na
proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Q4030299
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), assinale a alternativa correta.
Q4030298
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Considerando as disposições contidas na Resolução
nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados,
assinale a alternativa correta.
Q4030297
Direito Constitucional
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado
como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente
diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
Q4030296
Direito Constitucional
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é
Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada
em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,
pode-se afirmar que:
Q4030295
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Trecho extraído de manifestação judicial:
O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se
verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de
recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual,
intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos
para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os
fatos narrados na exordial.
Considerando os mecanismos de coesão responsáveis pela articulação sintática e pela progressão lógica do trecho apresentado,
marque a opção que identifica corretamente o recurso linguístico que organiza a relação entre os períodos do texto.
Q4030294
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Trecho extraído de manifestação judicial:
O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se
verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de
recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual,
intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos
para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os
fatos narrados na exordial.
Considere o período a seguir, extraído de decisão judicial:
“O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise.”
À luz da sintaxe do período composto e da classificação das orações subordinadas na língua portuguesa, assinale a alternativa que identifica corretamente a função sintática do segmento destacado.
“O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise.”
À luz da sintaxe do período composto e da classificação das orações subordinadas na língua portuguesa, assinale a alternativa que identifica corretamente a função sintática do segmento destacado.
Q4030293
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Trecho extraído de manifestação judicial:
O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se
verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de
recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual,
intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos
para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os
fatos narrados na exordial.
Considerando a organização sintática do trecho apresentado, especialmente quanto à repetição de estruturas equivalentes
que organizam a progressão lógica do texto, assinale a alternativa que descreve corretamente o emprego do paralelismo sintático.
Q4030292
Português
“A precisão terminológica e o domínio das normas gramaticais são pilares fundamentais na redação de peças jurídicas, uma
vez que a ambiguidade pode comprometer a interpretação do direito. No caso da crase, por exemplo, sua ausência ou presença
indevida antes de pronomes pode alterar a identificação do sujeito ou do objeto da ação. Assim, a observância da norma culta não
é um mero formalismo, mas uma garantia de clareza processual e de segurança jurídica para as partes envolvidas.”
Considerando a organização textual do fragmento e a função do tópico frasal (primeiro período) na estruturação do parágrafo, assinale a alternativa que apresenta a paráfrase que melhor expressa a ideia central desenvolvida pelo autor.
Considerando a organização textual do fragmento e a função do tópico frasal (primeiro período) na estruturação do parágrafo, assinale a alternativa que apresenta a paráfrase que melhor expressa a ideia central desenvolvida pelo autor.
Q4030291
Português
Considere o trecho hipotético extraído de uma peça jurídica:
“O Requerente, as provas documentais juntadas aos autos demonstram a existência do dano material alegado.”
À luz da sintaxe da língua portuguesa e dos critérios de redação técnica aplicáveis ao discurso jurídico, assinale a alternativa que analisa corretamente o fenômeno linguístico presente no período, bem como sua repercussão para a clareza textual.
“O Requerente, as provas documentais juntadas aos autos demonstram a existência do dano material alegado.”
À luz da sintaxe da língua portuguesa e dos critérios de redação técnica aplicáveis ao discurso jurídico, assinale a alternativa que analisa corretamente o fenômeno linguístico presente no período, bem como sua repercussão para a clareza textual.
Q4030290
Filosofia do Direito
Texto associado
Texto para a questão.
Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico
Antenor Teixeira de Almeida Júnior
A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela
qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica
até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico,
que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.
No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos
administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto,
afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito
aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do
texto.
Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em
menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos
perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação
crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.
No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto,
contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste,
adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas,
situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.
Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção
argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza
eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve
permanecer coerente e unitário.
Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da
prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de
linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a
autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando o texto e a discussão nele desenvolvida acerca da adequação da linguagem à situação comunicativa no âmbito
jurídico, aponte a opção que interpreta corretamente a função e o valor discursivo do emprego de latinismos no texto.
Q4030289
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico
Antenor Teixeira de Almeida Júnior
A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela
qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica
até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico,
que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.
No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos
administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto,
afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito
aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do
texto.
Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em
menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos
perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação
crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.
No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto,
contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste,
adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas,
situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.
Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção
argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza
eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve
permanecer coerente e unitário.
Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da
prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de
linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a
autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando a organização argumentativa do texto, a progressão lógica entre os parágrafos e a função dos conectivos como
operadores de orientação do sentido, marque a opção que identifica corretamente o valor semântico-argumentativo do conectivo
“portanto”, empregado no último parágrafo.
Q4030288
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico
Antenor Teixeira de Almeida Júnior
A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela
qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica
até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico,
que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.
No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos
administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto,
afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito
aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do
texto.
Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em
menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos
perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação
crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.
No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto,
contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste,
adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas,
situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.
Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção
argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza
eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve
permanecer coerente e unitário.
Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da
prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de
linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a
autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
O texto organiza-se predominantemente como:
Q4030287
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico
Antenor Teixeira de Almeida Júnior
A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela
qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica
até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico,
que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.
No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos
administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto,
afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito
aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do
texto.
Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em
menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos
perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação
crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.
No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto,
contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste,
adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas,
situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.
Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção
argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza
eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve
permanecer coerente e unitário.
Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da
prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de
linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a
autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Com base na articulação argumentativa do texto, especialmente nas relações estabelecidas entre linguagem, clareza discursiva
e função institucional do Direito, marque a alternativa que expressa uma inferência logicamente válida, ainda que não formulada de
modo explícito pelo autor.
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