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I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.
III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.
IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a opção correta:
Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:
Julgue o item que se segue.
O município chamado "A" tem uma empresa pública
chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão
do abastecimento de água e tratamento de esgoto local.
Essa empresa é um exemplo de administração indireta,
pois embora seja controlada pelo poder público, possui
personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente
à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração
Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas,
empresas estatais e outras entidades controladas pelo
Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos
princípios e normas do Direito Administrativo, visando
necessariamente à realização do interesse público e à
eficiência na prestação de serviços.
Julgue o item a seguir.
A administração indireta é composta apenas por
autarquias e fundações públicas, excluindo empresas
estatais e sociedades de economia mista, que são
consideradas parte da administração direta. Isso só é
possível graças a leis específicas que fundamentam a
organização e a criação desses meios indiretos de
administração, que corroboram para um uso mais
eficiente do dinheiro público.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da
administração pública indireta não estão sujeitas ao controle
e à fiscalização do Estado.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
Julgue o próximo item.
Independentemente das finalidades que justificaram
a criação da companhia de economia mista, suas
atividades deverão estar orientadas precipuamente
para o atendimento das prioridades estabelecidas em
cada administração.
Julgue o próximo item.
A Novacap, cuja composição societária se distribui
entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%),
e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita
aos tetos de remuneração da Administração Pública.