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Q3940220 Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
Alternativas
Q3940219 Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
Alternativas
Q3940217 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto constitucional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é  
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Q3940216 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de
Alternativas
Q3940214 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias e também trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias. Essas disposições incidem sobre 
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Q3940208 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o princípio da
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Q3940206 Direito Constitucional
A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
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Q3940205 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da atuação municipal por meio de um arranjo institucional que distribui competências entre os poderes e os sistemas de controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
Alternativas
Q3940204 Direito Financeiro
A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração
Alternativas
Q3940200 Direito Financeiro
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
Alternativas
Q3940199 Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
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Q3940197 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, um ente federativo identificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual, decorrente de situação urgente e imprevisível. A providência compatível com o regime jurídico dos créditos adicionais é a abertura de crédito
Alternativas
Q3940195 Direito Administrativo
A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços ou campanhas institucionais, assegurando a neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do princípio da administração pública conhecido como
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Q3940193 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos 
Alternativas
Q3939731 Legislação Municipal
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
Alternativas
Q3939728 Direito Administrativo
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como: 
Alternativas
Q3939725 Direito Administrativo
O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina: 
Alternativas
Q3939724 Direito Administrativo
A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe: 
Alternativas
Q3939723 Legislação Municipal
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação: 
Alternativas
Q3939722 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é: 
Alternativas
Respostas
16581: D
16582: A
16583: C
16584: D
16585: C
16586: A
16587: C
16588: D
16589: D
16590: A
16591: B
16592: C
16593: B
16594: A
16595: B
16596: D
16597: C
16598: B
16599: C
16600: A