No processo legislativo municipal, as matérias de
competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem
efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe
do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da
iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos
de lei se faz necessária para a regularidade da atividade
legislativa. Considerando as regras constitucionais
aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto
de lei
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que
orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto
constitucional, um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil é
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies
normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O
processo legislativo compreende a elaboração de
A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade
de execução das programações orçamentárias e também
trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de
demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias.
Essas disposições incidem sobre
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
A estrutura da administração pública brasileira está
fundamentada em normas constitucionais que asseguram a
autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Durante a execução orçamentária, um ente federativo
identificou a necessidade de realizar despesa não prevista
na Lei Orçamentária Anual, decorrente de situação urgente
e imprevisível. A providência compatível com o regime
jurídico dos créditos adicionais é a abertura de crédito
A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de
agentes públicos por meio de atos, programas, obras,
serviços ou campanhas institucionais, assegurando a
neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do
princípio da administração pública conhecido como
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um de seus fundamentos
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao
contribuinte, o Código Tributário Municipal
estabelece que este poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização quando:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que
determinados cargos de confiança somente terão
direito a remuneração fixada em parcela única, sem
qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos
cargos identificados na referida lei como:
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica
Municipal contém vários direitos e obrigações. No
que respeita à participação dos servidores na
arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a
seguinte orientação:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de
competência específica do Município, bem como
aqueles que são tratados junto com as outras
esferas de governo. Das alternativas abaixo,
aquela que menciona um tema de competência
específica é: