Questões de Concurso

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Q3972810 Direito Administrativo
No contexto da estrutura organizacional do Estado, a administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar a execução de atividades estatais. Uma universidade municipal pública organizada como autarquia possui características que a distinguem das empresas públicas e das fundações públicas de direito privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em: 
Alternativas
Q3972807 Direito Administrativo
Uma servidora técnico-administrativa de uma universidade municipal recebe a incumbência de analisar propostas para a aquisição de softwares de gestão acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma das empresas concorrentes é administrada por seu cunhado, o que não configura impedimento legal expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão. Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além da legalidade estrita, pois exige que o agente público oriente seu comportamento pela integridade e pela boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não tipificadas como ilícitas, possam comprometer a confiança na Administração. Esse princípio é o da: 
Alternativas
Q3972802 Direito Administrativo
Após vistoria que constata risco iminente de desabamento em bloco de salas de aula de uma universidade municipal, a administração determina a interdição imediata do espaço e a suspensão de todas as atividades nele realizadas. A medida é executada diretamente pela equipe institucional competente, antes de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na prerrogativa que permite à Administração implementar certas decisões por meios próprios diante de urgência ou previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o atributo do ato administrativo a que corresponde a situação descrita: 
Alternativas
Q3972798 Direito Administrativo
Um assistente administrativo recebe minuta de portaria que remove, de ofício, determinado servidor para outra unidade acadêmica. O documento foi expedido por autoridade competente, apresenta forma escrita regular, objeto juridicamente possível e finalidade pública declarada. Entretanto, a portaria não expõe os pressupostos de fato nem o fundamento normativo que determinaram a remoção, em descumprimento ao dever de motivação. O vício identificado compromete o elemento do ato administrativo denominado:
Alternativas
Q3972785 Legislação Federal
A legislação brasileira estabelece normas específicas para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. Com base nesse marco regulatório, considere as afirmativas a seguir:
I.O CONCEA é o órgão responsável por expedir normas e diretrizes para o uso científico de animais, credenciar instituições e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados, no âmbito da Lei n.º 11.794/2008.
II.Toda instituição que utilize animais em ensino ou pesquisa é obrigada a constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), que avalia e aprova os protocolos antes do início das atividades.
III.A Lei n.º 11.794/2008 autoriza o uso de qualquer espécie animal em experimentos científicos, sem restrições, desde que haja aprovação prévia da CEUA.
É correto o que se afirma e
Alternativas
Q3972752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:

Alternativas
Q3972676 Legislação de Trânsito
Executar manobra de retorno em local proibido pela sinalização caracteriza infração de trânsito: 
Alternativas
Q3972675 Legislação de Trânsito
Qual documento deve ser portado obrigatoriamente pelo condutor durante o trânsito em via pública?
Alternativas
Q3972674 Legislação de Trânsito

Qual dos itens abaixo é equipamento obrigatório por lei para os veículos de passeio? 


Alternativas
Q3972673 Legislação de Trânsito
Ao realizar conversão à esquerda em via de mão dupla sem faixa de retorno, o motorista deve: 
Alternativas
Q3972672 Legislação de Trânsito
O uso inadequado dos dispositivos sonoros e luminosos por veículo de emergência, fora de situação real de urgência, pode resultar em: 
Alternativas
Q3972671 Legislação de Trânsito
Conforme o CTB, ao transpor um cruzamento com sinal vermelho durante atendimento de emergência, o motorista socorrista: 
Alternativas
Q3972668 Legislação de Trânsito

O uso de sinais sonoros e luminosos pelo veículo de emergência é permitido:


Alternativas
Q3972667 Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB, os veículos de emergência têm prioridade de passagem quando: 
Alternativas
Q3972577 Direito Ambiental
Para a gestão integrada de resíduos sólidos, a legislação brasileira estabelece uma distinção fundamental entre resíduos sólidos e rejeitos, além de definir uma ordem de prioridade para as ações de manejo.

Com base no texto precedente e nas disposições da Lei n.º 12.305/2008, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3972576 Direito Ambiental
Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.
Alternativas
Q3972575 Direito Ambiental
No que diz respeito aos fundamentos da participação social e da cidadania ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3972574 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP).
Alternativas
Q3972573 Direito Ambiental
O art. 4.º da Lei n.º 9.985/2000 lista os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Assinale a opção em que é corretamente apresentado um desses objetivos.
Alternativas
Q3972572 Direito Ambiental
Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.
Alternativas
Respostas
13041: D
13042: C
13043: C
13044: E
13045: E
13046: B
13047: C
13048: C
13049: B
13050: A
13051: D
13052: C
13053: C
13054: C
13055: A
13056: E
13057: E
13058: A
13059: C
13060: B