Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 647

Q3973718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973718 Direito Administrativo

O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscalizar seu cumprimento é uma incumbência do(s):

A

Conselho Fiscal

B

Órgãos de Controle

C

Conselho de Administração

D

Comitê de Auditoria Estatutário

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Q3973717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973717 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

A

emitir partes beneficiárias

B

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores

C

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

D

solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

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Q3973716

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973716 Direito Administrativo

O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021. Essa modalidade se particulariza pela concentração de diversos atos destinados à seleção da proposta mais vantajosa em uma única oportunidade. Quanto ao leilão, a lei prevê expressamente que:

A

a divulgação será no sítio eletrônico oficial, sendo vedada a divulgação por outros meios

B

observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes

C

somente poderá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais

D

não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital

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Q3973715

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973715 Direito Penal

No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:

A

detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa

B

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

C

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

D

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

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Q3973714

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973714 Direito Administrativo

Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei. Esses profissionais precisam preencher alguns requisitos, sendo um deles:

A

ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública

B

ter, obrigatoriamente, registro profissional em conselho de classe ou titulação acadêmica específica na área de licitações e contratos administrativos

C

ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público

D

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

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Q3973713

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973713 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta”. Esse processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n.º 14.133/2021, corresponde à contratação:

A

que envolve valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

B

de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

C

que mantém todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

D

que tem por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

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Q3973712

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973712 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para:

A

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

B

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, não abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

C

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

D

as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

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Q3973707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973707 Direito Ambiental

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

A

A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária.

B

O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.

C

Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal.

D

No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento.

E

O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

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Q3973706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973706 Direito Ambiental

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

A

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

B

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

C

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

D

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

E

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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Q3973703

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973703 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3973702

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973702 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

D

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

E

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

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Q3973700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973700 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

B

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

C

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

D

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

E

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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Q3973699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973699 Direito Ambiental

No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.

A

A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

B

A reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e eventuais ações de manejo.

C

O monumento natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

D

O objetivo básico das unidades de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

E

O grupo das unidades de proteção integral é composto, entre outras, pelas áreas de proteção ambiental e reservas extrativistas.

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Q3973698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973698 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A

área urbana consolidada

B

área de preservação permanente

C

reserva legal

D

área de manejo sustentável

E

área verde urbana

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Q3973694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973694 Direito Ambiental

Considere que um empreendedor tenha solicitado a supressão de vegetação nativa para projeto agropecuário de 80 hectares em uma área de Campinarana (ecossistema de areia branca), na bacia do Rio Negro. Nessa situação, ao analisar o pleito, o órgão ambiental deverá

A

dispensar a apresentação de EIA/RIMA e solicitar um plano de controle ambiental (PCA), pois a área do projeto é inferior ao limite estabelecido na legislação.

B

dispensar a apresentação de EIA/RIMA, pois as Campinaranas são classificadas tecnicamente como áreas de vegetação secundária ou degradada.

C

submeter o licenciamento ao rito simplificado, pois o baixo potencial poluidor-degradador presumido pelo pequeno tamanho da área dispensa a elaboração de estudos complexos.

D

exigir a apresentação de EIA/RIMA, pois a área tem significativa importância ambiental e fragilidade ecológica, apesar da pequena extensão, sendo considerada uma paisagem de exceção.

E

exigir a apresentação de EIA/RIMA, pois a supressão de vegetação no bioma Amazônia, mesmo em área pequena, obriga legalmente a apresentação de estudo de impacto ambiental.

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Q3973693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973693 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental de grandes projetos de infraestrutura na Amazônia e ao seu monitoramento, assinale a opção correta.

A

Mecanismos jurídicos que, sob o argumento de grave lesão à economia pública, permitem reverter decisões judiciais de paralisação de obras estão obsoletos em processos judiciais que tratem de violações ambientais e empreendimentos na região.

B

A apresentação de EIA/RIMA é obrigatória para usinas de geração de eletricidade superiores a 10 MW, exceto nos casos em que a natureza da fonte de energia primária dispense essa exigência.

C

Reservatórios de hidrelétricas existentes em áreas de floresta tropical muitas vezes atuam como fontes significativas de gases de efeito estufa, devido à decomposição de biomassa em condições anóxicas.

D

A concessão de licenças de operação para a construção de grandes hidrelétricas na região amazônica prescinde de realização prévia de consultas a indígenas.

E

A transferência da competência do licenciamento de empreendimentos para o âmbito estadual resultou em medida eficaz para coibir ações como a remoção inadequada da vegetação.

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Q3973626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973626 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.

I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.
III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens I e IV estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

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Q3973622

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973622 Direito Ambiental

De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

A simples prática de comercialização de motosserra, mesmo que sem licença ou registro da autoridade competente, não configura delito ambiental.

B

A conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural não é considerada crime ambiental.

C

É crime o abate de animal, mesmo que realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente.

D

O crime de provocar incêndio em floresta não admite a modalidade culposa.

E

Receber ou adquirir madeira, para fins comerciais, sem exigir a exibição de licença do vendedor, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento, configura crime ambiental cuja pena é de detenção e multa.

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Q3973621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973621 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente.

E

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3973619

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973619 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Amazonas, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo para apuração das infrações ambientais não contempla a utilização de métodos e soluções consensuais.

B

Os analistas ambientais do IPAAM, mesmo que designados para exercer as atividades de fiscalização, não são autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental.

C

No exercício exclusivo do poder de polícia, o agente autuante poderá aplicar, nunca de forma cumulativa, as medidas administrativas de embargo, demolição e suspensão de fabricação de produto.

D

Qualquer pessoa legalmente identificada pode, ao constatar infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais efetivamente poluidores, dirigir representação ao IPAAM, para efeito do exercício de seu poder de polícia ambiental.

E

O princípio da proporcionalidade não deve orientar a apuração das infrações ambientais.

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