Questões de Concurso

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Q3977245 Direito Administrativo
De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, no caso de obras e serviços especiais, é, em dias: 
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Q3977244 Direito Administrativo
A fase do processo licitatório em que ocorre o estudo técnico preliminar e a estimação orçamentária é denominada fase: 
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Q3977243 Direito Administrativo
Uma autarquia federal contrata, com frequência, serviços comuns e especiais de engenharia. As modalidades de licitação aplicadas a esses serviços são, respectivamente: 
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Q3977242 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, é considerado serviço:
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Q3977241 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo: 
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Q3977240 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de: 
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Q3977239 Direito Administrativo
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977220 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o técnico almoxarife identifica que uma prática informal consolidada no setor é tolerada pela chefia ao longo dos anos, permitindo o atendimento prioritário de determinadas unidades sem respaldo normativo. Embora não haja registro de prejuízo financeiro direto, a prática compromete a impessoalidade e a transparência administrativa. Considerando os deveres funcionais, a ética pública e o exercício da cidadania no serviço público, a conduta correta é: 
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977219 Direito Administrativo
No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%, comprometendo o planejamento de requisições futuras e o relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta violada pelo técnico foi: 
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977218 Direito Administrativo
Durante atendimento interno, o técnico almoxarife foi pressionado por servidor hierarquicamente superior a priorizar requisição irregular, em detrimento de outras demandas legalmente protocoladas. O superior afirmou que “ordem não se discute”. Conforme as diretrizes dos direitos, deveres e da ética no serviço público, o técnico deveria:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977216 Direito Administrativo
Durante o atendimento presencial no almoxarifado, o técnico recebe uma requisição de material encaminhada de urgência por setor interno estratégico. Ao analisar o documento, identifica inconsistências formais. Considerando os princípios do atendimento ao público interno, da legalidade administrativa, do controle documental e da responsabilidade funcional, a conduta mais adequada do técnico almoxarife nessa situação é a de:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |
Q3977213 Direito Administrativo
Um documento fiscal foi recebido no almoxarifado central e permaneceu sem despacho formal, ocasionando o atraso no pagamento ao fornecedor e gerando questionamentos da auditoria interna. Apurou-se falha na rotina documental do setor. Diante do caso, o técnico almoxarife pode vir a responder:
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Q3976769 Direito do Trabalho
O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, nos graus máximo, médio e mínimo. Pode-se afirmar que a porcentagem a ser recebida pelo trabalhador, respectivamente, corresponde a:
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Q3976768 Direito do Trabalho
Considerando o tema da questão anterior, a qual fala sobre a capacitação e treinamento dos trabalhadores das atividades de teleatendimento/telemarketing, pode-se afirmar que o treinamento periódico dos trabalhadores deve ocorrer, independentemente de campanhas educativas que sejam promovidas pelos empregadores, a cada:
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Q3976759 Direito Administrativo
A principal diferença entre o modelo de concessão pública aplicada às Parcerias Público-Privadas (PPPS) e o modelo comum de concessões de 1995 consiste em que, para contratos estabelecidos sob o regime das PPPs, há
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Q3976757 Legislação Federal
Para se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, precisam ter sido constituídas e estarem em funcionamento regular há, no mínimo,
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Q3976725 Legislação Estadual
Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), considera-se:
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Q3976723 Regimento Interno
Com relação à eleição da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução no 65/08), 
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Q3976722 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:

I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.

É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em
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Q3976721 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição
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Respostas
4081: C
4082: A
4083: B
4084: C
4085: A
4086: D
4087: D
4088: C
4089: A
4090: D
4091: C
4092: A
4093: C
4094: B
4095: E
4096: A
4097: B
4098: A
4099: C
4100: E