Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:

Artigo 2° - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Este artigo se refere à:

Leia o enunciado, analise as alternativas e marque a INCORRETA.

No que diz respeito ao ECA, no Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:  

Analise os itens a seguir, considerando a Lei nº 8.142/1990, de 28 de Dezembro de 1990, sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde;
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Marque a alternativa correta:

Até então, a saúde era vinculada ao Instituto de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), sendo os serviços assegurados apenas a quem contribuísse. Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde acolheu os princípios do projeto sanitarista, abrindo caminho para sua consolidação na Assembleia Nacional Constituinte. Marque a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à condição de direito social fundamental, estabelecendo as bases para a organização do sistema público de saúde no país. No âmbito desse ordenamento, o Art. 198 da Constituição Federal de 1988 define diretrizes estruturantes para a organização das ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o modelo de gestão descentralizada, regionalizada e participativa adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a complexidade dessas diretrizes e sua aplicação prática na organização das Redes de Atenção à Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, pressupõe a distribuição de competências entre os entes federativos, mantendo-se a autonomia administrativa e a responsabilidade compartilhada na gestão do sistema.

II. O atendimento seletivo, centrado prioritariamente em ações assistenciais de caráter curativo, constitui diretriz estruturante do sistema, podendo as ações preventivas serem desenvolvidas de forma complementar conforme a capacidade instalada dos serviços.

III. A participação da comunidade configura-se como diretriz organizativa, assegurando a inserção da sociedade nos processos de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para transferência e aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, instrumento central da gestão financeira do SUS.

Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.

Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf

Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O direito à saúde assegurado no âmbito do SUS possui caráter focalizado, destinando-se prioritariamente aos segmentos populacionais em condição de vulnerabilidade econômica.

(__) O SUS configura-se como produto histórico decorrente de processos políticos e sociais vinculados à Reforma Sanitária brasileira, consolidando a saúde como direito universal e dever do Estado.

(__) Os princípios estruturantes do SUS resultam essencialmente da incorporação de modelos administrativos internacionais, adotados de forma normativa pelo Estado brasileiro, independentemente das mobilizações sociais internas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo:

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. 

II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA. 

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um enfermeiro que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento institucional, os profissionais da secretaria municipal de saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, reforçando o papel do controle social na gestão do SUS.

Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, permanentes e deliberativas do SUS, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
II. A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos usuários, trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços, garantindo igual número de representantes para cada segmento.
III. As decisões dos Conselhos de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa correta.

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um enfermeiro que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento institucional, os profissionais da secretaria municipal de saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um enfermeiro que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento institucional, os profissionais da secretaria municipal de saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como participar da formulação e execução de ações de saúde do trabalhador.
II. O SUS é responsável pela formação de recursos humanos na área da saúde, atuando na ordenação da formação e no desenvolvimento científico e tecnológico do setor.
III. As ações curativas integram o campo de atuação do SUS, diferente das ações preventivas e de vigilância que são realizadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
IV. Compete ao SUS participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico, bem como colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o controle e a vigilância da fluoretação das águas destinadas ao consumo humano.

Assinale a alternativa correta.