De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, compete aos (X) , além de zelar pelos direitos de que trata o Art. 3º desta Lei, prestar assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto. 

Durante o deslocamento de um micro-ônibus em região central, o motorista percebeu que havia pedestres atravessando, veículos estacionados regularmente e necessidade de redução de velocidade em trecho mais estreito. Ao final do percurso, em conversa com os colegas, discutiu-se a função da via como espaço compartilhado, destinado à circulação organizada de diferentes usuários. Nesse cenário, a intenção era reforçar que o uso da via requer condutas compatíveis com sua finalidade pública. Assinale a alternativa INCORRETA.

Em um treinamento para motoristas que atuam em escala de 12h x 36h, o instrutor apresentou situações comuns envolvendo fiscalização de trânsito, porte de documentos e condutas exigidas do condutor em vias públicas. O objetivo era verificar se os participantes distinguiam corretamente obrigações legais do motorista durante a condução e em abordagens de rotina. Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

Durante o início do turno, um motorista de veículo oficial recebeu a informação de que, em determinado trajeto, havia grande movimentação de pedestres e circulação intensa de veículos de pequeno porte. Antes de sair da garagem, ele foi orientado a reforçar sua atenção quanto às regras gerais de circulação e conduta previstas na legislação de trânsito.

Considerando esse contexto e as disposições gerais do trânsito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma conversa de integração, um servidor recém-admitido perguntou por que o trânsito é estudado como um conjunto de elementos e não apenas como deslocamento de veículos. O supervisor explicou que, no estudo do trânsito, considera-se que a circulação segura resulta da interação entre usuário, via, veículo e __________, exigindo atenção constante do motorista.

Complete CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

Durante um treinamento para motoristas que atuam no transporte de passageiros, o instrutor destacou que a condução segura depende não apenas do domínio do veículo, mas também da aplicação de princípios de direção defensiva. Esses princípios orientam o condutor a antecipar situações de risco, preservar a segurança dos ocupantes e respeitar os limites de habilitação previstos na legislação de trânsito.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Entre as práticas associadas à direção defensiva está a manutenção de distância segura em relação ao veículo à frente, permitindo reação adequada a mudanças no tráfego. (__)O motorista que dirige de forma defensiva procura antecipar riscos e adaptar sua condução às condições da via e do tráfego. (__)A habilitação em categoria adequada ao tipo de veículo conduzido integra as condições legais para a condução segura. (__)Na direção defensiva, o condutor considera que outros usuários da via podem cometer erros e, por isso, mantém atenção permanente durante o deslocamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Em um treinamento para motoristas do setor público, foram discutidas situações relacionadas ao transporte de passageiros, ao deslocamento com cargas que exigem cuidados específicos e à condução em atendimentos urgentes. O instrutor destacou que, nessas atividades, o condutor deve adotar postura profissional adequada, respeitar normas de circulação e priorizar a segurança das pessoas transportadas e dos demais usuários da via. Considerando esse contexto de atuação profissional do motorista, assinale a alternativa CORRETA.

A Vigilância Sanitária desempenha papel fundamental na proteção da saúde coletiva por meio da regulação, fiscalização e monitoramento de serviços e produtos que possam representar riscos à população. No âmbito dos serviços de saúde, suas ações envolvem diferentes níveis de governo e demandam análise sistemática dos riscos existentes nos estabelecimentos assistenciais.

No que se refere as atribuições da vigilância sanitária em serviços de saúde, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A vigilância sanitária possui competência exclusiva da esfera federal para licenciar e fiscalizar os serviços de saúde em todo o território nacional.

(__) A vigilância sanitária restringe-se à análise de medicamentos e produtos farmacêuticos.

(__) A vigilância sanitária possui atuação limitada ao controle das atividades hospitalares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

O Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo os limites e condições dessa atuação no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Nesse contexto, as instituições privadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, observada a preferência legal estabelecida. Assinale a alternativa CORRETA acerca das entidades que possuem preferência para a participação complementar no Sistema Único de Saúde nessa situação.

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui elemento essencial para a garantia da universalidade e da integralidade das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, o Art. 32. da Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos destinados ao sistema devem estar previstos no orçamento da seguridade social, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental. Com base nas disposições legais relativas ao financiamento do SUS, assinale a alternativa correta. 

O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) não se limita apenas ao atendimento assistencial, abrangendo também um conjunto de ações voltadas à proteção, prevenção e recuperação da saúde da população. Entre essas atribuições, destacam-se a execução de ações de:

I. De vigilância sanitária.

II. De vigilância epidemiológica.

III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

É CORRETO o que se afirma em: 

Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabilização administrativa, gestão de patrimônio e aplicação das normas de direito público. Na ocasião, um dos consultores jurídicos afirmou que o consórcio possui personalidade jurídica própria, o que lhe permite celebrar contratos, firmar convênios e exercer competências administrativas em nome próprio, desde que respeitados os princípios da administração pública e as normas que regem a gestão associada de serviços públicos. Outro participante levantou questionamento acerca da natureza institucional do consórcio, indagando se se trataria de uma associação privada, uma entidade de cooperação administrativa ou uma autarquia interfederativa. Para esclarecer o ponto, foi solicitado que a análise se baseasse estritamente na redação literal do Estatuto do Consórcio, especialmente no dispositivo que trata da natureza e personalidade jurídica da entidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

Em auditoria administrativa realizada na sede do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o regime jurídico aplicável às atividades administrativas da entidade, bem como sua sujeição às normas que regem a administração pública. Durante a inspeção, a equipe técnica buscou identificar quais obrigações legais decorrem da natureza pública do consórcio, especialmente no que se refere à contratação de pessoal e à realização de procedimentos administrativos vinculados à gestão pública. Nesse contexto, discutiu-se se o consórcio estaria sujeito às normas de licitação e contratos administrativos e se haveria exigência de seleção pública para a admissão de empregados em empregos permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. 

Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

Após a conclusão de procedimento apuratório envolvendo infração funcional grave atribuída a empregado lotado em unidade vinculada ao Consórcio, instaurou-se debate interno acerca da autoridade competente para aplicação da penalidade máxima prevista no regime disciplinar. Parte dos gestores defendia que a sanção poderia ser formalizada pela Diretoria Executiva, desde que o servidor estivesse subordinado administrativamente a esse setor. Outro grupo sustentava que, em razão da gravidade da medida, a competência seria reservada a autoridade específica, após a conclusão do respectivo processo administrativo. Diante da divergência, a assessoria jurídica foi chamada a se pronunciar estritamente à luz do Regimento Interno, indicando qual autoridade possui competência exclusiva para a aplicação da pena disciplinar de demissão por justa causa no âmbito do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

Durante reunião institucional realizada entre gestores municipais e representantes do Estado da Bahia, integrantes do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso discutiram o processo de escolha da autoridade responsável pela condução administrativa e política da entidade. A pauta incluiu a análise do procedimento de eleição da Presidência do consórcio, especialmente quanto à forma de votação, ao quórum exigido para a escolha e à duração do mandato. Alguns participantes defenderam a adoção de maioria simples para a eleição, enquanto outros sustentaram que o Estatuto estabelece regra mais rigorosa para a escolha do dirigente máximo da instituição. Diante da divergência, a assessoria jurídica recomendou que a resposta fosse buscada exclusivamente no texto do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.

Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:

Questão 21 O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).