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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neuropediatra |
Q4021276
Direito Administrativo
Durante reunião institucional destinada à análise da
estrutura administrativa do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi
discutida a natureza da função exercida pela Presidência
da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação
das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do
consórcio e da organização da governança institucional.
Alguns participantes questionaram se o exercício da
função de Presidente gera remuneração específica,
considerando a complexidade das atribuições
administrativas e representativas do cargo. Para
esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente
o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neuropediatra |
Q4021270
Direito Administrativo
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e
representantes estaduais envolvidos na gestão do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região
de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional
de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela
necessidade de garantir estabilidade administrativa e
continuidade na prestação de serviços especializados de
saúde à população regional. Alguns participantes
defenderam que o consórcio deveria possuir prazo
determinado para reavaliação periódica, enquanto outros
argumentaram que o Estatuto estabelece duração
contínua para a entidade. A questão foi então
encaminhada para análise com base exclusivamente no
texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neuropediatra |
Q4021269
Direito Administrativo
Durante capacitação institucional realizada para médicos
e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram
discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao
Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação
abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios
e a prestação de serviços aos entes consorciados.
Também foram analisados os instrumentos
administrativos utilizados para garantir a cooperação
entre os entes federativos. Ao final da exposição,
solicitou-se aos participantes que identificassem qual das
alternativas apresentadas não corresponde a uma
possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021257
Direito Sanitário
Para que os Estados e Municípios recebam os recursos
de forma automática do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), é necessário o cumprimento de requisitos
estabelecidos na legislação orgânica. Com base
exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras normas complementares), registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021253
Direito Sanitário
A articulação entre as esferas de governo para a gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de
negociação e decisão que garantem a harmonia das
políticas públicas. No que tange às Comissões
Intergestores e ao funcionamento do sistema com base
exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as
afirmativas a seguir:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021251
Direito Sanitário
O financiamento e a organização do Sistema Único de
Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre
os entes federados, com base exclusivamente nas
disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna.
Sobre o custeio e as competências constitucionais em
saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021247
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde, julgue as afirmativas a seguir como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.
(__) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
(__) A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as decisões do Conselho de Saúde, após homologação pelo chefe do poder legalmente constituído, adquirem eficácia plena; a referida lei também veda a participação de entidades representativas dos usuários na composição do Conselho de Saúde, reservando a representação da sociedade exclusivamente às entidades de profissionais de saúde.
(__) Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios deverão contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle previsto no § 4º do Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, correspondendo a cinquenta por cento das vagas para usuários e cinquenta por cento distribuídos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, conforme disposto no Art. 1º, § 4º da Lei nº 8.142/1990.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.
(__) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
(__) A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as decisões do Conselho de Saúde, após homologação pelo chefe do poder legalmente constituído, adquirem eficácia plena; a referida lei também veda a participação de entidades representativas dos usuários na composição do Conselho de Saúde, reservando a representação da sociedade exclusivamente às entidades de profissionais de saúde.
(__) Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios deverão contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle previsto no § 4º do Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, correspondendo a cinquenta por cento das vagas para usuários e cinquenta por cento distribuídos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, conforme disposto no Art. 1º, § 4º da Lei nº 8.142/1990.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021227
Direito Constitucional
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
acerca da aplicabilidade das normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021226
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº
1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos
deveres fundamentais do servidor público.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |
Q4021211
Direito Urbanístico
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Vivendo em um hotel: a disputa pela transformação do maior edifício residencial do Brasil em Airbnb
Em uma tarde de sexta-feira, turistas com malas aguardam elevadores no Copan, no Centro de São Paulo, enquanto moradores e funcionários circulam com roupas de cama e toalhas. A cena lembra a rotina de um hotel, embora se trate de um edifício residencial. Moradores relatam que, em certos momentos, precisam dividir o acesso ao próprio bloco com hóspedes de curta temporada.
Projetado por Oscar Niemeyer, o Copan possui mil cento e sessenta apartamentos. Segundo a administração, mais de duzentas unidades já são destinadas ao aluguel por temporada, sobretudo via plataformas digitais. Esse número se aproxima da capacidade de hotéis de médio porte. Para parte dos residentes, a mudança alterou o perfil da vizinhança, a circulação de pessoas e a dinâmica cotidiana.
O debate sobre o tema domina assembleias e grupos de moradores, em meio à expectativa de regulamentação nacional. Após o falecimento do síndico que esteve décadas à frente do condomínio, a sucessão acentuou discussões sobre o futuro da hospedagem temporária no prédio.
Um empresário morador administra mais de uma centena de apartamentos para curta temporada, mediante comissão. Ele estruturou recepção própria e equipe dedicada ao atendimento de hóspedes, defendendo que a modalidade trouxe movimento econômico e valorização imobiliária, embora reconheça o caráter controverso do tema.
Dados oficiais indicam média inferior a um morador por apartamento, sugerindo redução da moradia permanente, associada também ao aumento dos valores de aluguel. O Copan, com cerca de cento e vinte mil metros quadrados, foi concebido nos anos 1950 para integrar as comemorações da cidade, incluindo um hotel que não chegou a ser construído. O edifício residencial começou a ser habitado no início da década de 1960.
Após período de deterioração na década de 1980, passou por revitalização e tornou-se endereço valorizado e polo cultural. A expansão dos aluguéis de curta temporada intensificou a presença de turistas, atraídos pela arquitetura e pela localização.
Moradores críticos apontam desconforto com o fluxo constante de pessoas de passagem e com episódios de barulho. A administração registra reclamações principalmente por ruídos. O empresário responsável por parte das unidades afirma adotar regras rígidas para hóspedes e compara os conflitos aos que ocorrem entre vizinhos.
No campo jurídico, não há legislação específica para a prática. Decisões judiciais divergem quanto à necessidade de previsão expressa na convenção condominial para permitir ou proibir a hospedagem temporária. Tramita no Congresso proposta que exige autorização explícita para esse tipo de uso em edifícios residenciais.
A tributação também deve mudar a partir de 2027, incidindo apenas sobre proprietários com múltiplos imóveis e faturamento anual elevado. Enquanto cidades estrangeiras adotam restrições, São Paulo busca adensar áreas centrais, gerando debate sobre o impacto da rotatividade de hóspedes na moradia efetiva.
No Copan, a administração pretende aproveitar o momento de valorização para viabilizar a reforma da fachada, estimada em dezenas de milhões de reais. Entre moradores e investidores, permanece o impasse: para alguns, a prática representa oportunidade econômica; para outros, transforma a experiência de moradia em algo semelhante à de viver em um hotel.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cre2pxrw1l9o.adaptado.
O texto aborda os desdobramentos jurídicos, tributários e
urbanísticos decorrentes da ampliação dos aluguéis por
temporada, evidenciando tensões entre valorização
imobiliária, regulação normativa e função residencial dos
edifícios.
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021207
Direito Sanitário
O financiamento e a organização do Sistema Único de
Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre
os entes federados, com base exclusivamente nas
disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna.
Sobre o custeio e as competências constitucionais em
saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021205
Direito Sanitário
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um
processo ascendente que parte das necessidades locais
para compor o orçamento e as metas das esferas
superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021201
Direito Sanitário
A articulação entre as esferas de governo para a gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de
negociação e decisão que garantem a harmonia das
políticas públicas. No que tange às Comissões
Intergestores e ao funcionamento do sistema com base
exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as
afirmativas a seguir:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021200
Direito Sanitário
Para que os Estados e Municípios recebam os recursos
de forma automática do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), é necessário o cumprimento de requisitos
estabelecidos na legislação orgânica. Com base
exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras normas complementares), registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021177
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto
Federal nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
assinale a alternativa CORRETA acerca da concepção
normativa de ética administrativa e da finalidade pública
no exercício da função estatal.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021175
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº
1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos
deveres fundamentais do servidor público.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021174
Direito Constitucional
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
acerca da aplicabilidade das normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |
Q4021161
Direito Urbanístico
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Vivendo em um hotel: a disputa pela transformação
do maior edifício residencial do Brasil em Airbnb
Em uma tarde de sexta-feira, turistas com malas
aguardam elevadores no Copan, no Centro de São
Paulo, enquanto moradores e funcionários circulam com
roupas de cama e toalhas. A cena lembra a rotina de um
hotel, embora se trate de um edifício residencial.
Moradores relatam que, em certos momentos, precisam
dividir o acesso ao próprio bloco com hóspedes de curta
temporada.
Projetado por Oscar Niemeyer, o Copan possui mil cento
e sessenta apartamentos. Segundo a administração,
mais de duzentas unidades já são destinadas ao aluguel
por temporada, sobretudo via plataformas digitais. Esse
número se aproxima da capacidade de hotéis de médio
porte. Para parte dos residentes, a mudança alterou o
perfil da vizinhança, a circulação de pessoas e a
dinâmica cotidiana.
O debate sobre o tema domina assembleias e grupos de
moradores, em meio à expectativa de regulamentação
nacional. Após o falecimento do síndico que esteve
décadas à frente do condomínio, a sucessão acentuou
discussões sobre o futuro da hospedagem temporária no
prédio.
Um empresário morador administra mais de uma
centena de apartamentos para curta temporada,
mediante comissão. Ele estruturou recepção própria e
equipe dedicada ao atendimento de hóspedes,
defendendo que a modalidade trouxe movimento
econômico e valorização imobiliária, embora reconheça o
caráter controverso do tema.
Dados oficiais indicam média inferior a um morador por
apartamento, sugerindo redução da moradia
permanente, associada também ao aumento dos valores
de aluguel. O Copan, com cerca de cento e vinte mil
metros quadrados, foi concebido nos anos 1950 para
integrar as comemorações da cidade, incluindo um hotel
que não chegou a ser construído. O edifício residencial
começou a ser habitado no início da década de 1960.
Após período de deterioração na década de 1980,
passou por revitalização e tornou-se endereço valorizado
e polo cultural. A expansão dos aluguéis de curta
temporada intensificou a presença de turistas, atraídos
pela arquitetura e pela localização.
Moradores críticos apontam desconforto com o fluxo
constante de pessoas de passagem e com episódios de
barulho. A administração registra reclamações
principalmente por ruídos. O empresário responsável por
parte das unidades afirma adotar regras rígidas para
hóspedes e compara os conflitos aos que ocorrem entre
vizinhos.
No campo jurídico, não há legislação específica para a prática. Decisões judiciais divergem quanto à
necessidade de previsão expressa na convenção
condominial para permitir ou proibir a hospedagem
temporária. Tramita no Congresso proposta que exige
autorização explícita para esse tipo de uso em edifícios
residenciais.
A tributação também deve mudar a partir de 2027,
incidindo apenas sobre proprietários com múltiplos
imóveis e faturamento anual elevado. Enquanto cidades
estrangeiras adotam restrições, São Paulo busca
adensar áreas centrais, gerando debate sobre o impacto
da rotatividade de hóspedes na moradia efetiva.
No Copan, a administração pretende aproveitar o
momento de valorização para viabilizar a reforma da
fachada, estimada em dezenas de milhões de reais.
Entre moradores e investidores, permanece o impasse:
para alguns, a prática representa oportunidade
econômica; para outros, transforma a experiência de
moradia em algo semelhante à de viver em um hotel.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cre2pxrw1l9o.adaptado.
O texto aborda os desdobramentos jurídicos, tributários e
urbanísticos decorrentes da ampliação dos aluguéis por
temporada, evidenciando tensões entre valorização
imobiliária, regulação normativa e função residencial dos
edifícios.
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Pediatra |
Q4021103
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se a partir de
princípios e diretrizes que orientam a organização das
ações e serviços de saúde no território nacional. Diante desse contexto, as ações e os serviços públicos de
saúde, bem como os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos em conformidade com os
seguintes princípios:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Pediatra |
Q4021100
Direito Sanitário
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde
(SUS) e os instrumentos legais que orientam a
cooperação entre os entes federativos para garantir a
integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe
sobre mecanismos de articulação entre União, estados e
municípios visando à ampliação e qualificação da oferta
de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
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