Questões de Concurso

a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

o Plano Plurianual (PPA).

a Constituição Federal. 

Poder Executivo.

Poder Legislativo.

Poder Judiciário.

Tribunal de Contas da União.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias, será válida se estiver acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

considera-se “despesa obrigatória de caráter continuado” a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

os atos que criarem novas despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, não sendo esta exigência válida para os atos que aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado já existentes.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida. 

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. 

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

tem natureza de receita pública originária ou patrimonial.

tem natureza de receita pública derivada.

tem natureza de receita pública tributária, uma vez que é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito. 

é considerada Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, tendo sido sua cobrança legitimada pelo Supremo Tribunal Federal.