Questões de Concurso
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Q3185197
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece
as regras para a realização de licitações e contratos
administrativos, julgue o item a seguir.
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Q3185196
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece
as regras para a realização de licitações e contratos
administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública estão abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública estão abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Q3185195
Direito Administrativo
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização
da Administração Pública, especialmente o controle
administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado,
julgue o item a seguir.
A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
Q3185194
Direito Administrativo
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização
da Administração Pública, especialmente o controle
administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado,
julgue o item a seguir.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
Q3185193
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
Q3185192
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Q3185191
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
Q3185190
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.
A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.
Q3185189
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
Q3185187
Direito Administrativo
Em se tratando da organização administrativa da União,
julgue o item a seguir, no que se refere à Administração
Pública Direta e à administração pública indireta.
A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
Q3185186
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Q3185185
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.
Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.
Q3185184
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
Q3185183
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Q3185182
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
Q3185181
Direito Constitucional
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a
seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos
direitos políticos.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.