Segundo a regência da Lei Municipal nº 67/93, acerca do que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando os imóveis forem localizados em vias não pavimentadas, a alíquota incidente sobre o valor venal do terreno será de

A licença para publicidade, nos termos do Código Tributário do Município de Alumínio, enseja a cobrança de

De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Alumínio, é causa de exclusão do crédito tributário a

Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:

No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:

A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-se mais econômica do que a construção e manutenção de uma creche pública, Desta forma, foram destinados recursos orçamentários para o convênio, onde o Poder Público destina recursos para a instituição sem fins lucrativos e obtém o direito a um determinado número de vagas para disponibilizar à população. Na Lei do Orçamento do Ente Público, a dotação orçamentária será classificada como:

O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:

As dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento foram apresentadas segundo os critérios técnicos previstos, mas logo no início do ano de 2016, o departamento de contabilidade constatou que não havia dotação orçamentária para um programa de governo previsto em lei. Devido a necessidade de abertura de um crédito adicional __________ e sem recursos disponíveis para realizar a operação, poderia ser realizada uma __________ para obter os recursos necessários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

No mês de Janeiro de 2016 um servidor público verificou seu contracheque e percebeu que não havia recebido o valor referente ao vale alimentação, pago em pecúnia pelo Poder Público. O departamento de contabilidade verificou que não haviam sido feitos registros da despesa. Ao realizar o empenho, no mês de janeiro de 2016, a referida despesa deve ser contabilizada como:

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Mas a despesa orçamentária deve ser classificada na Lei do Orçamento para fornecer maior controle e transparência dos gastos públicos, permitindo a verificação da gestão pública pelos órgãos de controle. Analise as afirmativas abaixo que tratam da classificação da despesa orçamentária:

I - O elemento da despesa tem como finalidade identificar o objeto do gasto, como vencimentos, subvenções sociais, bem como obras e instalações.

II - A classificação da despesa em corrente e de capital representa sua categoria funcional.

III - A classificação institucional da despesa tem a finalidade de evidenciar em que área de ação governamental a despesa será realizada, por exemplo, saúde, educação e assistência social.

Estão corretas:

Os Ingressos sob o Enfoque Patrimonial totalizaram

As Receitas Extraorçamentárias somaram

As Despesas sob o Enfoque Orçamentário totalizaram

As Receitas Correntes sob o enfoque Orçamentário somaram

Determinado Ente Federativo está com a seguinte posição Orçamentária:

Dotação Inicial Atualizada: R$ 500.000,00

Despesa Empenhada: R$ 370.000,00

Despesa Paga: R$ 360.000,00

Portanto,

É exemplo de Despesa Não Efetiva:

Um dos recursos utilizáveis para abertura de Créditos Adicionais é:

No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o documento que tem por finalidade permitir o registro da movimentação de créditos interna e externa e suas anulações é a

Em relação a Exercício Financeiro e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a afirmativa INCORRETA.