A Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, poderá ser utilizada para abertura de Créditos Adicionais para atendimento de outros tipos de despesas.

Os Créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são autorizados por decreto do executivo e abertos por ato do Ministro do Planejamento.

Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Adicionais.

O Princípio da Discriminação ou Especificação tem por objetivo coibir autorizações genéricas, devendo discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, a contabilização das receitas e despesas orçamentárias deve ser feita de acordo com o fato efetivamente ocorrido, vedadas quaisquer deduções.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V, V, F, V, F

V, F, V, V, F

F, V, F, F, V

F, F, V, F, V

O canadense Gaetan Dugas foi considerado o "paciente zero" da Aids nos EUA, porque a letra "o" foi confundida com o número "0", criando falsa referência a uma expressão utilizada no histórico de algumas doenças.

Embora o canadense Gaetan Dugas não seja, de fato, o "paciente zero" da Aids nos EUA, a forma como então se encarou a disseminação do vírus HIV tem pleno embasamento científico.

Não houve provas concretas de que o canadense Gaetan Dugas não foi o "paciente zero" da Aids nos EUA, mas ele foi "inocentado" porque a história não possuía base científica.

O canadense Gaetan Dugas deixou de ser considerado o "paciente zero" da Aids nos EUA, porque se conheceu o paciente norte-americano que, de fato, foi a primeiro a se contaminar com o vírus HIV.

A prova cabal de que o canadense Gaetan Dugas não foi o "paciente zero" da Aids nos EUA foi a descoberta de que o vírus HIV se espalhou pelo país a partir da cidade de Nova York.

Arrecadação.

Empenho.

Recolhimento.

Lançamento.

Liquidação.

O Poder executivo aprovará, de acordo com o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, um quadro com cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar.

O Poder Executivo, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 4.320/1964, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

O Poder Executivo, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 4.320/1964, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso bimestral e avaliação trimestral do desempenho da receita.

O poder Executivo deverá, de acordo com o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

O acompanhamento e avaliação do desempenho da receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser trimestral.

A ARO realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

O valor principal da ARO deverá ser liquidado até o dia 10 de dezembro de cada ano e a liquidação dos juros até 10 de janeiro do ano seguinte.

A ARO pode ser contratada mesmo que exista operações de mesma natureza não integralmente resgatada.

A receita e a autorização da ARO deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

A ARO realizar-se-á a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

É apurado no balanço patrimonial e corresponde à diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante.

Corresponde à diferença positiva entre ingressos e dispêndios e é apurado no balanço financeiro.

Corresponde à diferença entre as receitas previstas e as despesas fixadas e é apurado no balanço orçamentário.

Corresponde à diferença positiva entre as disponibilidades e passivos financeiros e é apurado no balanço patrimonial.

Corresponde à diferença positiva entre as receitas e os desembolsos e é apurado no fluxo de caixa.

O ato contraria o princípio do orçamento bruto.

O ato está de acordo com o principio da unidade porque as receitas da autarquia não devem compor o orçamento da administração direta.

O ato contraria o princípio da universalidade.

O ato está de acordo com o princípio do orçamento bruto, tendo em vista que o valor da receita será utilizado para cobrir despesas da própria autarquia.

O ato está de acordo com o princípio da exclusividade porque a lei orçamentária não pode conter receitas da administração indireta, mesmo que esta seja dependente.

I, II, III, IV.

Apenas I, II, III.

Apenas II, IV.

Apenas I, II.

Apenas I, III.

A contenção de gastos é prevista pela limitação de pagamentos

A utilização de operações de crédito é obrigatória para honrar compromissos de curto prazo.

A elaboração de programação orçamentária mensal está no cronograma de pagamentos para execução de empenhos

Um dos resultados esperados a partir das previsões da LRF é evitar o crescimento excessivo do déficit público

O Desdobramento das despesas previstas em metas bimestrais deve estar acompanhado de medidas de combate à evasão e sonegação.

Depósitos refletem o montante a pagar dos juros e principal da dívida funda ou consolidada vencido no exercício.

Os débitos de tesouraria, os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar e os depósitos integram a dívida flutuante.

Débitos de tesouraria refletem o montante a pagar dos juros e principal da dívida fundada ou consolidada vencido no exercício

Restos a pagar são valores pendentes de empenho

Operações de crédito para aquisição de mobiliário é um exemplo de aumento da dívida flutuante.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas corrente para o exercício financeiro vigente, e orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá os projetos à aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os quatro anos de um prefeito, devem constar no Plano Plurianual (PPA). bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA) para o Município de Rio Branco, que terá sua vigência a partir do ano de 2018, deverá ser aprovado no ano de 2017 pelo Poder Legislativo.

Se, porventura, ela ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de normativa.

As dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto na Lei Orçamentária, respeitadas fielmente a classificação da receita.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

As dotações serão empregadas obrigatória e parcialmente na consecução do objetivo previsto no programa de trabalho pertinente. A classificação funcional e a estrutura programática delas dependem da programação escolhida pelo favorecido.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de destaque.

Restos a Pagar processados dependem da entrega do fornecedor do bem ou do serviço descrito no empenho para serem liquidados pela administração pública.

Os Restos a Pagar devem constar, pelas inscrições, como recebimentos extraorçamentários, como Ingressos no Balanço Financeiro, e pelos pagamentos extraorçamentários, como Dispêndios no Balanço Financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a empenhos realizados no exercício financeiro vigente que ocorreram no passado. Deverão ser registradas como restos a pagar não processados, caso não sejam pagos no exercício em que foram inscritas.

Restos a Pagar processados são despesas ocorridas que não foram previstas na Lei Orçamentária.

A inscrição de Restos a Pagar depende de autorização legislativa, por meio de Decreto Lei emitido pelo poder executivo

Os princípios da exclusividade e da unidade determinam que o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da união deverão conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio do orçamento geral obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor da operação, desde que o valor líquido esteja contido no documento inerente.

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à realização da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito especial.

O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da entidade reconhece que o patrimônio dos gestores públicos não se confunde com os da administração pública.

Precede a fase do empenho quando ocorre dispensa de licitação.

A ocorrência do estágio de pagamento independe de ter ocorrido esta fase.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem como uma das finalidades prevista na legislação apurar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Consiste na fase em que ocorre o uso do crédito orçamentário, ou seja, o momento de redução da disponibilidade orçamentária.

Não é necessário para a realização de despesas públicas quando se utiliza o mecanismo de suprimento de fundos.

O superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício, é uma fonte de recurso para abertura de recurso de cobertura.

Os créditos extraordinários sã o aqueles provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizados em Lei;

Os créditos suplementares podem ser autorizados na própria lei orçamentária até o limite de determinada importância e abertos por decreto do Poder Executivo.

O produto de operações de crédito autorizadas somente pode ser fonte de recurso para abertura de créditos suplementares.

Para a abertura de crédito suplementar é necessário lei especial aprovada pelo executivo.

Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Utilizar tributo com efeito de confisco;

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Todas as alternativas anteriores estão corretas